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OKBR participou da reunião da rede da OCDE sobre Governo Aberto e Inovador na América Latina e no Caribe

- December 3, 2018 in américa latina, colaboração, governo, governo aberto, OCDE, OGP, okbr, participação, sociedade civil

Neide De Sordi, integrante do Conselho Deliberativo da Open Knowledge, participou da reunião da rede da OCDE sobre Governo Aberto e Inovador na América Latina e no Caribe, realizada no período de 27 a 29 de novembro de 2018. A rede, criada pela OCDE em 2015 por ocasião da Cúpula Global da Parceria para o Governo Aberto (OGP) no México, constitui-se em uma plataforma para proporcionar aos países da AL e do Caribe oportunidade de engajar-se no diálogo sobre políticas, transferência de conhecimento e intercâmbio de boas práticas nas áreas de governo aberto, inovação do setor público e governo digital. Brasil e Colômbia compartilham a co-presidência desta rede, que visa conectar governo, sociedade civil, associações empresariais para trocar ideias, experiências e conhecimentos sobre como construir instituições públicas melhores e mais fortes. A rede também tem como objetivo identificar e a disseminar boas práticas de governos abertos e inovadores e, ainda, a gerar exemplos e recomendações aos seus membros sobre como sequenciar as reformas de governo aberto e apoiar sua implementação para promover o desenvolvimento socioeconômico e a integração regional. Neide De Sordi foi convidada pela CGU para falar na abertura do evento sobre as ações da sociedade civil para o Governo Aberto. Na ocasião, ela abordou as inúmeras ações das organizações da sociedade civil brasileiras, desenvolvidas para ampliar os espaços de participação e controle social. Inclusive, enfatizou que essas ações não estão restritas ao âmbito dos compromissos da OGP. Entre as ações exitosas que não integram os planos da OGP, ela deu destaque à Operação Serenata de Amor, à plataforma Queremos Saber, as pesquisas da organização Artigo 19, e à Frente para o Controle e Combate à Corrupção.    A abertura do evento contou ainda com pronunciamentos do Ministro da Transparência e Controladoria Geral da União, do Ministro das Comunicações da Costa Rica, do Secretário de Transparência da Colômbia, do Embaixador de Portugal e do chefe da unidade de governo aberto da diretoria de governança pública da OCDE. Flattr this!

Open Knowledge e TCU celebram acordo de cooperação para ampliar controle social

- November 27, 2018 in Destaque, governo aberto

A Open Knowledge Brasil (OKBr) e o Tribunal de Contas da União (TCU) celebraram a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica em um encontro promovido pelo órgão em Brasília, no dia 26 de outubro. No documento, as instituições se comprometem a desenvolver um plano de trabalho com o objetivo de fortalecer o controle social da gestão pública. A proposta envolve atividades como elaboração de projetos direcionados ao diagnóstico e combate à corrupção, intercâmbio de experiências, promoção de eventos sobre dados abertos e capacitações para a realização de análises de dados com uso de técnicas de inteligência artificial. “A Open Knowledge tem um histórico de desenvolvimento de tecnologias cívicas que pode ganhar mais fôlego em parceria com órgãos públicos. Entender de forma mais profunda os desafios da gestão pública é fonte de novos projetos, e o TCU está em uma posição privilegiada pra compartilhar esse conhecimento conosco”, afirmou Natália Mazotte, diretora da organização. “Pretendemos dividir informações importantes para o trabalho das duas entidades: dados, estatísticas, análises, código. O interesse é comum: fortalecer instrumentos de controle e participação social”. Em seu Programa de Ciência de Dados para Inovação Cívica, a Open Knowledge aplica  expertise em tecnologia para desenvolver projetos como o Perfil Político, que reúne dados para comparar o histórico de políticos, e o Serenata de Amor, que usa inteligência artificial para fiscalizar gastos da Câmara dos Deputados. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) é uma das instituições públicas responsáveis pela auditoria das contas públicas no país, e também vem aplicando tecnologia em cruzamentos de dados para realizar auditorias mais complexas e abrangentes. “A aproximação entre a OKBr e o TCU representa um marco no controle social digital. Por meio deste acordo, conhecimento e resultados serão compartilhados, competências serão combinadas e novas habilidades serão construídas, em prol da transparência pública, do fortalecimento do ecossistema de controle e do empoderamento dos cidadãos”, disse Wesley Vaz, Secretário de Gestão de Informações para o Controle Externo do tribunal. Este é o primeiro termo de cooperação realizado entre a Open Knowledge e o TCU. As entidades vão se reunir nas próximas semanas para definir o plano de trabalho e detalhar as atividades a serem executadas em 2019. O acordo tem duração de 5 anos. Flattr this!

Conheça o Queremos Saber, a nova plataforma de requisições para a LAI da Open Knowledge

- November 5, 2018 in Lei de Acesso, Open Knowledge Brasil

Esse ano a LAI, Lei de Acesso à Informação, completou 7 anos, sendo um dos principais pilares da transparência e do governo aberto no Brasil. A legislação porém, exige identificação do solicitante da informação. O mecanismo de pedidos acaba por expor a pessoa que pede a informação, chegando, em alguns casos, a ameaças, demissões e agressões. O Queremos Saber surge de forma inteligente para solucionar o problema sem que seja necessário alterar o mecanismo da LAI. Na nova plataforma, o usuário faz o pedido e recebe um número de protocolo, sem que seja necessário se identificar. A partir daí, a própria plataforma faz o pedido para o órgão, protegendo o usuário, que pode acompanhar tudo pelo número de protocolo gerado. O Queremos Saber garante que, até receber a informação, o usuário não seja identificado, de ponta a ponta. Assim, qualquer pedido da LAI pode ser feito de forma segura, dentro das normas da legislação, e sem expor o solicitante. Um exemplo de como a inovação cívica pode deixar a participação popular ainda melhor. Se você gostou, conheça as nossas outras iniciativas do Programa de Ciência de Dados para Inovação Cívica. Flattr this!

Nota de repúdio à declaração de Bolsonaro sobre ativismo no Brasil

- October 15, 2018 in Open Knowledge Brasil

Organizações da sociedade civil e movimentos sociais têm um histórico significativo de ativismo em defesa dos mais diversos direitos no Brasil. Segundo estudo realizado pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), em 2017 existiam no país mais de 820 mil ONGs, atuando por melhores condições na educação, na saúde, por liberdades individuais e igualdade no acesso a direitos, pelo acesso à informação e a liberdade de expressão, pela dignidade no trabalho, pelo direito das crianças e adolescentes, pelo respeito ao meio ambiente, entre tantas outras pautas. O Brasil também é reconhecido internacionalmente por sua forte rede de voluntariado, que articula milhões de cidadãos e cidadãs que dedicam parte de seu tempo para construir uma sociedade mais justa, mais igualitária, na qual a população mais carente tenha acesso a direitos básicos fundamentais, muitas vezes não garantidos pelo Estado. Este trabalho também é reconhecido como ativismo. A ação desses ativistas tem sido fundamental para a melhoria das condições de vida no país e para o avanço na conquista de direitos. Organizações e movimentos são atores estratégicos na contribuição para a formulação de políticas públicas, na elaboração de leis importantes para o país, na fiscalização do poder público do ponto de vista orçamentário, na cobrança pela execução de políticas e programas de governo. Uma sociedade civil vibrante, atuante e livre para denunciar abusos, celebrar conquistas e avançar em direitos é um dos pilares de sociedades democráticas em todo mundo. Foi por meio do trabalho ativista de tantas entidades que o Brasil conquistou, por exemplo, leis como a do combate ao racismo e de enfrentamento à violência contra as mulheres; políticas públicas como o seguro desemprego e o financiamento estudantil; programas de combate ao desmatamento e de proteção dos animais; a Lei anti-fumo e a Lei da Ficha Limpa, que nasceu da iniciativa da sociedade civil para combater a corrupção nas mais diferentes esferas no país. Neste contexto, a declaração do candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) de que irá “botar um ponto final em todos os ativismos no Brasil” é de extrema gravidade. Ela é mais uma ameaça propagada por esta candidatura à nossa democracia. Bolsonaro afirmou seu desejo de acabar com a atuação das organizações da sociedade civil em seu pronunciamento oficial no dia 7 de outubro, veiculado pela Internet logo após a confirmação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de que o candidato disputará o segundo turno no próximo dia 28. Além de uma afronta à Constituição Federal, que garante os direitos de associação e assembleia no Brasil, a declaração reforça uma postura de excluir a sociedade civil organizada dos debates públicos. Trata-se de uma ameaça inaceitável à nossa liberdade de atuação. Não será apenas a vida de milhões de cidadãos e cidadãs ativistas e o trabalho de 820 mil organizações que serão afetados. Será a própria democracia brasileira. E não há democracia sem defesa de direitos. Mais do que nunca, o Brasil precisa de um governo aberto ao diálogo, que se proponha a conduzir a nação junto dos mais diferentes setores, respeitando a diversidade de opiniões e ideias sobre as propostas e rumos para o país. Em breve, a população voltará às urnas para eleger quem será o Presidente da República nos próximos quatro anos. Que o desprezo pelos movimentos sociais e entidades da sociedade civil manifestado nessa declaração seja considerado por todos e todas na hora de decidir seu voto. Calar a sociedade civil, como anuncia Jair Bolsonaro, é prática recorrente em regimes autoritários. Não podemos aceitar que passe a ser no Brasil. Clique aqui para ler a íntegra da nota. Flattr this!

Que tal comparar candidatos das eleições com o Perfil Político?

- September 26, 2018 in acesso à informação, brasil, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Destaque, eleições, governo, Jornalismo de dados, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

Nesta semana, a Open Knowledge Brasil lança sua mais nova plataforma de inovação cívica: o Perfil Político. A ferramenta promete ajudar na checagem de informações na reta final da corrida eleitoral e é voltada para jornalistas e formadores de opiniões construírem pautas a partir da comparação dos históricos dos políticos. Pelo Perfil Político, é possível filtrar os políticos que já estão há mais tempo na vida pública e os que estão concorrendo pela primeira vez. Também é possível chegar a grupos sub-representados na maioria dos cargos, tanto para o legislativo quanto para o executivo, como mulheres, negros e indígenas. A partir dos filtros, o usuário consegue informações sobre as alianças políticas, evolução do patrimônio dos que já ocuparam cargos eletivos, troca-troca partidário, entre outras informações valiosas para quem precisa escolher entre milhares de candidatos e diferentes vieses ideológicos, já que o Brasil conta com 35 siglas partidárias. “Se queremos mais renovação, diversidade e ética na política, precisamos conhecer quem está na disputa. Primeiro, olhando o histórico do candidato. Depois, olhando o quanto seu perfil se diferencia daqueles que já ocupam o cargo em disputa”, afirma Natália Mazotte, diretora executiva da Open Knowledge Brasil e uma das idealizadoras do Perfil Político. O projeto usa ciência de dados para auxiliar eleitores na tomada de decisão. “Criamos um dos bancos de dados mais completos sobre os candidatos para entregar essas respostas, usando ciência de dados para melhor informar o eleitor”, comenta. Jornalistas e formadores de opinião, segundo Natália, podem potencializar o efeito do trabalho e alcançar ainda mais pessoas. Para construir a ferramenta, foram meses de trabalho de raspagem e tratamento de dados. O Perfil Político se abastece de fontes como o TSE e os portais da Câmara e do Senado. O projeto, porém, tem como objetivo se expandir, com mais dados, se tornando uma ferramenta de comparação mesmo após as eleições. “Hoje o que temos no Brasil é um cenário de muitos dados e informação, porém poucas delas sendo usadas pela sociedade civil. Nossa plataforma começa a cruzar essas informações para contar histórias mais interessantes e complexas”, afirma Eduardo Cuducos, líder técnico do projeto. O Perfil Político faz parte do Programa de Ciência de Dados para Inovação Cívica da Open Knowledge Brasil e conta com parte da equipe que lançou a Operação Serenata de Amor, projeto que há dois anos desenvolveu uma inteligência artificial capaz de auditar contas públicas e ajudar no controle social. Para experimentar a ferramentas, acesse: http://perfilpolitico.serenata.ai/. Flattr this!

Nota pública sobre o incêndio no Museu Nacional

- September 4, 2018 in Destaque, Open Knowledge Brasil

A Open Knowledge Brasil lamenta profundamente o incêndio que destruiu o Museu Nacional, o primeiro Museu de Ciências do país, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O espaço abrigava mais de 20 milhões de peças que faziam parte de um acervo de valor inestimável para a história e para a cultura do Brasil e do mundo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Museus, o incêndio que ocorreu no último domingo (2) é a maior tragédia museológica do país e nos apresenta o desafio de consolidar e implementar uma política pública que garanta, de forma efetiva, a manutenção e conservação de edifícios e acervos do patrimônio cultural brasileiro. A Open Knowledge promove o conhecimento livre por acreditar em sua capacidade de gerar grandes benefícios sociais. Por essa razão, entende como urgente a necessidade de investimentos para prevenção de casos semelhantes e o aprimoramento na gestão do nosso patrimônio imaterial. Dar um olhar estratégico e prioritário para a preservação, manutenção e boa gestão de nossos acervos históricos, científicos e culturais é essencial para garantirmos o direito à memória e à informação. A Open Knowledge presta todo o apoio e se disponibiliza para toda a ajuda possível à comunidade do Museu Nacional. Também incentiva a petição que pede manifestações claras dos candidatos à Presidência da República e aos Governos Estaduais sobre a tragédia e o que pretendem fazer com relação ao patrimônio, caso sejam eleitos. Flattr this!

Nota pública sobre o incêndio no Museu Nacional

- September 4, 2018 in Destaque, Open Knowledge Brasil

A Open Knowledge Brasil lamenta profundamente o incêndio que destruiu o Museu Nacional, o primeiro Museu de Ciências do país, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O espaço abrigava mais de 20 milhões de peças que faziam parte de um acervo de valor inestimável para a história e para a cultura do Brasil e do mundo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Museus, o incêndio que ocorreu no último domingo (2) é a maior tragédia museológica do país e nos apresenta o desafio de consolidar e implementar uma política pública que garanta, de forma efetiva, a manutenção e conservação de edifícios e acervos do patrimônio cultural brasileiro. A Open Knowledge promove o conhecimento livre por acreditar em sua capacidade de gerar grandes benefícios sociais. Por essa razão, entende como urgente a necessidade de investimentos para prevenção de casos semelhantes e o aprimoramento na gestão do nosso patrimônio imaterial. Dar um olhar estratégico e prioritário para a preservação, manutenção e boa gestão de nossos acervos históricos, científicos e culturais é essencial para garantirmos o direito à memória e à informação. A Open Knowledge presta todo o apoio e se disponibiliza para toda a ajuda possível à comunidade do Museu Nacional. Também incentiva a petição que pede manifestações claras dos candidatos à Presidência da República e aos Governos Estaduais sobre a tragédia e o que pretendem fazer com relação ao patrimônio, caso sejam eleitos. Flattr this!

O novo formato do Conselho de Transparência Pública – e o que isso muda para mim, para você, para nós

- August 31, 2018 in combate à corrupção, controladoria-geral da união, controle social, Destaque, fiscalização, sociedade civil, transparência

  • texto por Bruno Morassutti

Bruno Morassutti

Em Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de agosto, a Presidência da República reformou a estrutura do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).  Criado em 2003 pela Lei Federal 10.863, o CTPCC é um colegiado que integra a estrutura básica do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (MTFCGU), com a finalidade de servir de espaço para debate de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistema de controle, incremento da transparência e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Em seu histórico, o colegiado exerceu papel importante na elaboração da Lei de Conflito de Interesses e, principalmente, da Lei de Acesso à Informação, além de contribuir para iniciativas importantes em Governo Aberto. Entretanto, desde 2016 o CTPCC se encontrava inativo, não havendo notícias sobre seu funcionamento em seu site. Assim, na segunda metade de 2017, o MTFCGU lançou uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade civil, da qual resultou, ao final, a publicação do Decreto Federal 9.468. Inicialmente, é possível afirmar que as novas normas trouxeram inúmeros avanços. Em primeiro lugar, houve a ampliação das competências, passando a incluir o incentivo a políticas de controle social da administração pública, bem como iniciativas voltadas a desenvolver integridade e ética também no setor privado. Em segundo, o CTPCC passou a contar formalmente com um plano de trabalho, o qual servirá para delinear adequadamente as políticas a serem desenvolvidas. De fato, embora o CTPCC já possuísse uma atuação forte até 2016, o delineamento de sua agenda é extremamente positivo pois permite que a sociedade, ao conhecer melhor o planejamento do colegiado, se mobilize de modo mais eficaz para a implementação das medidas propostas. Em terceiro, houve uma significativa mudança na composição do colegiado, em especial da representação da sociedade civil. Antigamente, o CTPCC possuía 10 assentos para este setor, porém praticamente todos eram expressamente relacionados a entidades específicas, as quais possuíam “cadeira cativa” no órgão. Por certo, muito embora diversas daquelas entidades desempenhem até hoje um papel importante na promoção da transparência e combate à corrupção, é democrático e saudável a rotação de representantes da sociedade, permitindo que novas ideias e concepções sejam agregadas aos trabalhos. Por outro lado, será necessário que o procedimento de seleção das entidades, dentro dos requisitos do art. 7º, seja claro e objetivo, já que do contrário o CTPCC acabará por perder a legitimidade de sua atuação. Ainda dentre as novidades da composição, houve uma redução no número de representantes da sociedade, que passou para sete. Além disso, foi considerada como “representação da sociedade civil” uma “entidade de representação interfederativa de órgãos de controle”, que, apesar de certamente possuírem experiência na temática, não são propriamente representantes da sociedade, mas sim de ente públicos. Por fim, foram incluídos, na condição de convidados permanentes, além do Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Em quarto, foram também previstos alguns requisitos mínimos para o funcionamento do colegiado, dentre eles o quórum mínimo para funcionamento e tomada de decisões e, o que é mais importante, a publicidade de suas deliberações, inclusive pela disponibilização eletrônica de informações por transparência ativa. Certamente, não faria sentido que um órgão voltado a esta área não assumisse sua própria bandeira na realização de suas atividades. Em síntese, pode-se dizer que a nova estrutura dada ao conselho tem a capacidade de fortalecê-lo e institucionalizá-lo de modo permanente como um espaço para pensar e refletir sobre importantes medidas na agenda pública em prol do fortalecimento de nossa democracia. Resta aguardar – e enquanto sociedade – acompanhar para que isso efetivamente se torne realidade. Bruno Schimitt Morassutti possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (2013) e especialização lato sensu em Processo Civil (2015) e em Direito Público (2016) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É mestrando em Direito pela PUCRS. Foi Conselheiro Executivo do Grupo de Estudantes de Direito Internacional – GEDIN. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, notadamente em Direito Constitucional, Administrativo, Internacional e Direito & Novas Tecnologias.  Flattr this!

O novo formato do Conselho de Transparência Pública – e o que isso muda para mim, para você, para nós

- August 31, 2018 in combate à corrupção, controladoria-geral da união, controle social, Destaque, fiscalização, sociedade civil, transparência

  • texto por Bruno Morassutti

Bruno Morassutti

Em Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de agosto, a Presidência da República reformou a estrutura do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).  Criado em 2003 pela Lei Federal 10.863, o CTPCC é um colegiado que integra a estrutura básica do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (MTFCGU), com a finalidade de servir de espaço para debate de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistema de controle, incremento da transparência e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Em seu histórico, o colegiado exerceu papel importante na elaboração da Lei de Conflito de Interesses e, principalmente, da Lei de Acesso à Informação, além de contribuir para iniciativas importantes em Governo Aberto. Entretanto, desde 2016 o CTPCC se encontrava inativo, não havendo notícias sobre seu funcionamento em seu site. Assim, na segunda metade de 2017, o MTFCGU lançou uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade civil, da qual resultou, ao final, a publicação do Decreto Federal 9.468. Inicialmente, é possível afirmar que as novas normas trouxeram inúmeros avanços. Em primeiro lugar, houve a ampliação das competências, passando a incluir o incentivo a políticas de controle social da administração pública, bem como iniciativas voltadas a desenvolver integridade e ética também no setor privado. Em segundo, o CTPCC passou a contar formalmente com um plano de trabalho, o qual servirá para delinear adequadamente as políticas a serem desenvolvidas. De fato, embora o CTPCC já possuísse uma atuação forte até 2016, o delineamento de sua agenda é extremamente positivo pois permite que a sociedade, ao conhecer melhor o planejamento do colegiado, se mobilize de modo mais eficaz para a implementação das medidas propostas. Em terceiro, houve uma significativa mudança na composição do colegiado, em especial da representação da sociedade civil. Antigamente, o CTPCC possuía 10 assentos para este setor, porém praticamente todos eram expressamente relacionados a entidades específicas, as quais possuíam “cadeira cativa” no órgão. Por certo, muito embora diversas daquelas entidades desempenhem até hoje um papel importante na promoção da transparência e combate à corrupção, é democrático e saudável a rotação de representantes da sociedade, permitindo que novas ideias e concepções sejam agregadas aos trabalhos. Por outro lado, será necessário que o procedimento de seleção das entidades, dentro dos requisitos do art. 7º, seja claro e objetivo, já que do contrário o CTPCC acabará por perder a legitimidade de sua atuação. Ainda dentre as novidades da composição, houve uma redução no número de representantes da sociedade, que passou para sete. Além disso, foi considerada como “representação da sociedade civil” uma “entidade de representação interfederativa de órgãos de controle”, que, apesar de certamente possuírem experiência na temática, não são propriamente representantes da sociedade, mas sim de ente públicos. Por fim, foram incluídos, na condição de convidados permanentes, além do Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Em quarto, foram também previstos alguns requisitos mínimos para o funcionamento do colegiado, dentre eles o quórum mínimo para funcionamento e tomada de decisões e, o que é mais importante, a publicidade de suas deliberações, inclusive pela disponibilização eletrônica de informações por transparência ativa. Certamente, não faria sentido que um órgão voltado a esta área não assumisse sua própria bandeira na realização de suas atividades. Em síntese, pode-se dizer que a nova estrutura dada ao conselho tem a capacidade de fortalecê-lo e institucionalizá-lo de modo permanente como um espaço para pensar e refletir sobre importantes medidas na agenda pública em prol do fortalecimento de nossa democracia. Resta aguardar – e enquanto sociedade – acompanhar para que isso efetivamente se torne realidade. Bruno Schimitt Morassutti possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (2013) e especialização lato sensu em Processo Civil (2015) e em Direito Público (2016) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É mestrando em Direito pela PUCRS. Foi Conselheiro Executivo do Grupo de Estudantes de Direito Internacional – GEDIN. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, notadamente em Direito Constitucional, Administrativo, Internacional e Direito & Novas Tecnologias.  Flattr this!

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- August 31, 2018 in combate à corrupção, controladoria-geral da união, controle social, Destaque, fiscalização, sociedade civil, transparência

  • texto por Bruno Morassutti

Bruno Morassutti

Em Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de agosto, a Presidência da República reformou a estrutura do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).  Criado em 2003 pela Lei Federal 10.863, o CTPCC é um colegiado que integra a estrutura básica do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (MTFCGU), com a finalidade de servir de espaço para debate de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistema de controle, incremento da transparência e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Em seu histórico, o colegiado exerceu papel importante na elaboração da Lei de Conflito de Interesses e, principalmente, da Lei de Acesso à Informação, além de contribuir para iniciativas importantes em Governo Aberto. Entretanto, desde 2016 o CTPCC se encontrava inativo, não havendo notícias sobre seu funcionamento em seu site. Assim, na segunda metade de 2017, o MTFCGU lançou uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade civil, da qual resultou, ao final, a publicação do Decreto Federal 9.468. Inicialmente, é possível afirmar que as novas normas trouxeram inúmeros avanços. Em primeiro lugar, houve a ampliação das competências, passando a incluir o incentivo a políticas de controle social da administração pública, bem como iniciativas voltadas a desenvolver integridade e ética também no setor privado. Em segundo, o CTPCC passou a contar formalmente com um plano de trabalho, o qual servirá para delinear adequadamente as políticas a serem desenvolvidas. De fato, embora o CTPCC já possuísse uma atuação forte até 2016, o delineamento de sua agenda é extremamente positivo pois permite que a sociedade, ao conhecer melhor o planejamento do colegiado, se mobilize de modo mais eficaz para a implementação das medidas propostas. Em terceiro, houve uma significativa mudança na composição do colegiado, em especial da representação da sociedade civil. Antigamente, o CTPCC possuía 10 assentos para este setor, porém praticamente todos eram expressamente relacionados a entidades específicas, as quais possuíam “cadeira cativa” no órgão. Por certo, muito embora diversas daquelas entidades desempenhem até hoje um papel importante na promoção da transparência e combate à corrupção, é democrático e saudável a rotação de representantes da sociedade, permitindo que novas ideias e concepções sejam agregadas aos trabalhos. Por outro lado, será necessário que o procedimento de seleção das entidades, dentro dos requisitos do art. 7º, seja claro e objetivo, já que do contrário o CTPCC acabará por perder a legitimidade de sua atuação. Ainda dentre as novidades da composição, houve uma redução no número de representantes da sociedade, que passou para sete. Além disso, foi considerada como “representação da sociedade civil” uma “entidade de representação interfederativa de órgãos de controle”, que, apesar de certamente possuírem experiência na temática, não são propriamente representantes da sociedade, mas sim de ente públicos. Por fim, foram incluídos, na condição de convidados permanentes, além do Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Em quarto, foram também previstos alguns requisitos mínimos para o funcionamento do colegiado, dentre eles o quórum mínimo para funcionamento e tomada de decisões e, o que é mais importante, a publicidade de suas deliberações, inclusive pela disponibilização eletrônica de informações por transparência ativa. Certamente, não faria sentido que um órgão voltado a esta área não assumisse sua própria bandeira na realização de suas atividades. Em síntese, pode-se dizer que a nova estrutura dada ao conselho tem a capacidade de fortalecê-lo e institucionalizá-lo de modo permanente como um espaço para pensar e refletir sobre importantes medidas na agenda pública em prol do fortalecimento de nossa democracia. Resta aguardar – e enquanto sociedade – acompanhar para que isso efetivamente se torne realidade. Bruno Schimitt Morassutti possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (2013) e especialização lato sensu em Processo Civil (2015) e em Direito Público (2016) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É mestrando em Direito pela PUCRS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, notadamente em Direito Constitucional, Administrativo, Internacional e Direito & Novas Tecnologias.  Flattr this!