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Coronavírus: transparência em 90% dos estados brasileiros é insuficiente

- April 3, 2020 in acesso à informação, ciência aberta, Dados Abertos, Destaque, governo aberto, sociedade civil, transparência

Avaliação da OKBR considerou conteúdo, formato e nível de detalhamento das informações divulgadas nos portais dos governos dos estados e do governo federal; 11 estados não publicam dados mínimos
90% dos avaliados ainda não publicam dados suficientes para acompanhar a disseminação da pandemia de Covid-19 pelo país, incluindo o governo federal
Quase 40% dos estados ainda têm nível “opaco” de divulgação (0 a 19 pontos)
Apenas 1 estado divulga em seu portal a quantidade de testes disponível
Nenhum estado divulga quantos leitos (sobretudo, UTIs) estão ocupados, em relação ao total disponível
3 estados e o governo federal ainda não publicam informação por município
Mais de 80% dos entes avaliados não divulgam dados em formato aberto (apenas em boletins ou em meio ao texto corrido)
  Levantamento realizado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), organização que atua na área de transparência e abertura de dados públicos, indica que 90% dos estados, incluindo o governo federal, ainda não publicam dados que permitam acompanhar em detalhes a disseminação da pandemia de Covid-19 pelo país. O Brasil registrou seu primeiro caso em 26 de fevereiro de 2020. Apenas Pernambuco conta, atualmente, com um nível alto de transparência (com 81 pontos de um total de 100, pelos critérios da avaliação). Em seguida, Ceará (69) e Rio de Janeiro (64) também apresentam bom nível de informações, embora ainda haja pontos importantes a melhorar.  Onze estados ainda precisam avançar na publicação de dados e foram considerados “opacos” com relação à Covid-19 – o nível dessa categoria vai de 0 a 19 pontos.  Chama a atenção a ausência de informações sobre testes disponíveis nos estados: na data de coleta das informações, apenas um dos 28 entes avaliados informava esse dado. Outro dado relevante, ainda ausente, é a taxa de ocupação de leitos: nenhum estado conta quantos leitos (sobretudo de UTIs) estão ocupados, em relação ao total disponível “Na última semana, alguns estados evoluíram muito rápido”, avalia Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da OKBR. Ela cita especialmente Maranhão, Tocantins e Rio de Janeiro, que nos últimos dias passaram a fornecer informações detalhadas e em formatos abertos.  “É preciso reconhecer os esforços desses gestores, pois esses dados são fundamentais para que pesquisadores e jornalistas possam ajudar os governos a monitorar a crise e mesmo contribuir com soluções”, diz.   A avaliação levou em conta três dimensões: Tabela Todas as avaliações foram enviadas com antecedência aos estados. Até o fechamento deste material, seis responderam: Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão e Santa Catarina. Nenhum contestou a pontuação. O Amazonas destacou que realiza transmissões ao vivo todos os dias para atualizar os dados, e que vai utilizar esta avaliação como parâmetro para aprimorar a maneira como os publica.  “Esta avaliação busca apoiar os estados e o governo federal na melhoria da transparência”, explica Fernanda. “Como o Ministério da Saúde publica dados muito agregados e os estados não observam os mesmos parâmetros de publicação, há muita variação entre os estados. Isso pode prejudicar a comparação e dificultar o planejamento a infraestrutura de saúde necessária para lidar com a crise”, conclui. Em seus boletins epidemiológicos, os estados também alertaram para as dificuldades que estão enfrentando desde o dia 27 de março, quando o Ministério da Saúde mudou o sistema nacional para registro de notificações. Rondônia, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Maranhão, por exemplo, afirmam que não conseguem obter dados detalhados por município nesta fase de transição. A avaliação foi feita sobre as informações disponíveis na manhã de 2 de abril. Para refletir as melhorias feitas pelos estados, o índice será atualizado semanalmente. Downloads: Base de dados completa com a avaliação detalhada de cada ente. Nota metodológica com o detalhamento dos critérios de avaliação.   Flattr this!

Pandemia não é hora de quebrar termômetros

- March 25, 2020 in Dados Abertos, Lei de Acesso, transparência

Em artigo escrito especialmente para o BRPolítico, a diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnucci, e o jornalista Marcelo Soares, fundador da Lagoom Dados, analisam os impactos da proposta, contida na Medida Provisória 928, de restringir a validade da Lei de Acesso à Informação Pública enquanto durar a calamidade pública decretada por conta da pandemia do novo coronavírus. Fernanda Campagnucci e Marcelo Soares, especial para o BR Político Horas depois da histórica entrevista coletiva da “vaca-amarela”, com o ensurdecedor silêncio dos ministros diante de uma pergunta sobre o combate ao coronavírus, o governo Bolsonaro resolveu mais uma vez impor barreiras ao fluxo de informação com a sociedade. Para corrigir o “erro de redação” da MP da suspensão de contratos de trabalho, o governo embutiu na noite da segunda-feira (23) uma espécie de “jabuti” numa nova medida provisória. A parte principal desta contém outro deslize dissertativo, digamos, que prejudica o direito de todos os brasileiros à informação em meio a uma pandemia. Se a informação pública serve como “termômetro” para avaliar em que pé estamos, um momento como este é o pior possível para quebrá-lo. A MP 928/2020 parece querer tratar de uma preocupação legítima, que é como garantir o atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) em um momento em que os esforços estão (ou deveriam estar) concentrados no combate ao coronavírus. Mas se originalmente havia alguma preocupação quanto a isso, o texto final da MP definitivamente não a resolve. Na concepção equivocada da MP 928/2020, estão suspensos os prazos de resposta a pedidos de informações públicas atendidos por servidores em regime de teletrabalho, ainda que mesmo em casa continuem tendo acesso a qualquer informação necessária para responder perguntas feitas pelo cidadão. Recursos não serão conhecidos e os pedidos não atendidos deverão ser refeitos só depois que a calamidade acabar. A priorização proposta a temas relacionados à medida é apenas retórica. Como priorizar esses assuntos se, no parágrafo seguinte, a MP exclui da necessidade de responder pedidos setores inteiros que estiverem envolvidos no combate à pandemia? Mais grave ainda, quais são esses assuntos relacionados à crise de saúde pública? Economia e questões sociais seriam considerados nesse balaio ou não? Uma dúvida que pode estar ocorrendo aos epidemiologistas engajados em tentar projetar a capacidade do sistema de saúde, por exemplo, é a respeito de recursos físicos: quantos testes já foram administrados e quantos há em estoque? Responder esse tipo de informação com um prazo mais dilatado – ou negá-la sem possibilidade de recurso – significa promover a falta de agilidade na busca de soluções alternativas. No Brasil, o esforço de organização das informações que ajudarão no combate ao coronavírus tem sido feito de maneira perigosamente descoordenada. Do início de fevereiro até a semana passada, o Ministério da Saúde manteve um painel digital com dados sobre casos suspeitos, confirmados e descartados por Estado. Esse painel, que já era pouco detalhado, saiu do ar no dia 18 e nunca mais voltou. Para obter dados municipais, como os reunidos no painel de monitoramento da Lagom Data, é preciso consultar diária e manualmente os boletins epidemiológicos divulgados separadamente pelas Secretarias Estaduais de Saúde, cada uma escolhendo, à sua maneira, como dispor a informação. Essa unificação deveria ser feita pelo ministério; não sendo, recorremos a cada ente federativo separadamente. Até sexta, o Espírito Santo divulgava os casos por macrorregião, em notícia oficial, mas passou a detalhar por município; São Paulo parou de listar os casos por município no último domingo, e sequer informa de que cidade eram os pacientes que morreram. Continua divulgando em PDF, assim como o Paraná. No Acre, desde 11 de março, a Secretaria de Saúde destaca uma notícia dizendo que não é “momento de desespero”; desde então, os casos confirmados em Rio Branco foram de zero a 17. O Ceará deixou de publicar boletins epidemiológicos na internet na última quinta (19), quando tinha 17 casos confirmados. Na segunda-feira, confirmou 151. Além disso, como observou a Open Knowledge Brasil, os dados de casos confirmados divulgados pela maioria das secretarias de saúde não vêm detalhados com o sexo e a idade do paciente, nem o tipo de transmissão. Uma honrosa exceção vem da Secretaria de Saúde do Mato Grosso do Sul, que detalha a informação (num arquivo PDF). É compreensível que os servidores encarregados de atender aos pedidos de informação estejam sobrecarregados pela adaptação à nova rotina de teletrabalho e, especialmente na Saúde, pela demanda extra que vem com um período de pandemia. Para aliviar isso, uma boa prática é implementar mecanismos de transparência ativa das informações que com mais frequência são alvo de pedidos. O acesso a dados públicos é fundamental para que se possa combater com mais eficácia uma epidemia infecciosa. Durante o surto de ebola na Libéria, em 2014, a insistência do médico sueco Hans Rosling em localizar as lacunas de informação sobre incidência local nas aldeias do país, como colaborador do Ministério da Saúde, foi crucial para ajudar a reduzir a curva de novos casos. Tendo a informação, os agentes de saúde sabiam exatamente onde seu trabalho era mais necessário. Não é com obscurantismo que o Brasil vai vencer o coronavírus. Muito antes pelo contrário. A sociedade precisa de termômetros operantes para conhecer a febre que tem. Fernanda Campagnucci é diretora-executiva da Open Knowledge Brasil. Anteriormente, atuou como gestora pública de carreira da Prefeitura de São Paulo, onde foi responsável pela implementação de políticas de acesso à informação e abertura de dados da cidade. Marcelo Soares é jornalista e fundador da empresa Lagom Data. Quando gerente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (2004-2006), participou da organização das primeiras reuniões da sociedade civil para a criação da Lei de Acesso à Informação Flattr this!

Só venceremos a pandemia com transparência

- March 24, 2020 in Dados Abertos, Destaque, Open Knowledge Brasil, transparência

As organizações e os especialistas abaixo manifestam seu repúdio às alterações nos procedimentos de acesso à informação feitas pela Medida Provisória (MP) nº 928. O texto, publicado no último 23 de março de 2020, ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública. Pelos motivos apresentados abaixo, exigimos a revogação do trecho que inclui o artigo 6º-B na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  1. Não há exposição de motivos para a inclusão do artigo. Esse item, que normalmente acompanha uma MP, é fundamental para a sociedade compreender a finalidade da medida e os critérios usados pela administração pública para adotá-la.

  2. O texto é vago, prejudicando o procedimento de acesso a informações. O art. 6º-B determina a priorização de respostas a pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia, mas não especifica como isso ocorreria, se o prazo para resposta seria menor e quais os critérios para essa priorização. O texto não explicita se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos igualmente importantes que tangenciam o combate à Covid-19 (coronavírus) – como economia, geração de renda e condições de compras públicas em situação de emergência. Ao não apontar como seria a priorização dos pedidos, não deixa clara a necessidade de os solicitantes exporem os motivos pelos quais seu pedido se relaciona com a pandemia – o que contraria ao art. 10, § 3º, da própria Lei de Acesso à Informação (LAI).

  3. O texto é contraditório e abre brecha para omissões indevidas a pedidos de informação. O caput do novo artigo 6º-B da Lei nº 13.979/2020 indica que serão priorizados os pedidos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia. Mas o inciso II do §1º suspende o prazo determinado pela LAI justamente quando a resposta ao pedido necessitar de envolvimento de agentes públicos ou setores dedicados às medidas de enfrentamento. Na prática, os prazos para o atendimento de pedidos relacionados com as ações de combate ao coronavírus estariam suspensos sob uma retórica de priorização. É de fundamental importância que o governo federal e, especialmente, o órgão coordenador da política de acesso à informação, a Controladoria Geral da União (CGU), garantam condições para que os servidores possam, em segurança, atender a tais demandas – sejam os que estão no combate direto, sejam os que estão executando as funções administrativas em teletrabalho.

  4. Exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem negativas a informações ou não atendimento a pedidos. Somada à falta de critérios claros de aplicabilidade da nova norma, o fato de a MP estabelecer que não serão sequer avaliados os recursos contra negativas ou omissões de informação, nas condições do artigo 6º-B, sepulta as chances de acesso a informações, pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI, que garante a apresentação de recursos como um direito.

  5. Impõe a todas as pessoas a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público. Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados em até dez dias passada a calamidade, possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas, a menos que a pessoa se lembre de refazê-la, findo o decreto de emergência – quando a informação poderá deixar de ser útil e estar desatualizada.

  6. A MP foi construída e imposta sem transparência ou diálogo com a sociedade civil. A CGU conta com um Conselho de Transparência, cujo propósito é justamente discutir esse tipo de medida com a sociedade civil e garantir a participação social, mas nem o colegiado, nem outras instâncias de participação foram consultados.

  7. A medida vai na contramão das iniciativas de governo aberto que estão sendo adotadas por diversos países. As ações – disponíveis aqui – são incentivadas pela Open Government Partnership (OGP), parceria internacional de governo aberto da qual o Brasil faz parte. Com essa ação, o país também contraria o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 presente na Agenda 2030 das Nações Unidas. 
Pelos motivos expostos, a MP n° 928 é desproporcional e viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário, justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia.  Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informações, o governo federal deveria seguir o exemplo dos países que foram mais bem-sucedidos no combate à Covid-19 e ampliar a transparência, orientando estados e municípios a fazer o mesmo.  A divulgação ampla de dados, especialmente em formato aberto (como boletins epidemiológicos; testes administrados e disponíveis; metodologia da coleta de dados; contratos e informações sobre compras públicas e orçamento; status de ocupação dos leitos nos hospitais, principalmente nas UTIs etc.), pode eliminar uma eventual sobrecarga de pedidos de informação e a necessidade de ajustes em prazos e procedimentos. Dessa forma, repudiamos o artigo 6º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecido pela MP n° 928 e defendemos enfaticamente sua revogação imediata. Além disso, esperamos medidas que visem ao aprimoramento da transparência ativa, bem como mecanismos e instrumentos necessários para que os servidores tenham plenas condições de cumprimento da lei sem comprometer sua segurança. Não se pode instituir um regime de operação paralelo à Lei de Acesso à Informação, tampouco retroceder nas conquistas sobre transparência alcançadas pela sociedade, especialmente em um momento de evidente crise. Assinam a nota (em ordem alfabética): 
  1. Ação EducativaAssessoria Pesquisa e Informação
  2. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
  3. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
  4. Associação Contas Abertas
  5. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi
  6. ARTIGO 19
  7. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  8. Casa da Cultura Digital Porto Alegre
  9. Centro de Estudos Legislativos (CEL DCP – UFMG)
  10. Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais  (Cdh/UFMG)
  11. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
  12. Conectas Direitos Humanos
  13. Dado Capital
  14. Fiquem Sabendo
  15. Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários – (FEBAB)
  16. Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo – FOAESP
  17. Fórum Paraibano de Luta da Pessoa com Deficiência
  18. Frente Favela Brasil
  19. Fundação Avina
  20. Fundação Grupo Esquel Brasil
  21. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  22. Greenpeace Brasil
  23. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC – A2030)
  24. InPACTO
  25. Instituto Akatu
  26. Instituto Alana
  27. Instituto Bem Estar Brasil
  28. Instituto Beta: Internet & Democracia
  29. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
  30. Instituto Centro de Vida (ICV)
  31. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
  32. Instituto Educadigital
  33. Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
  34. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  35. Instituto de Governo Aberto (IGA)
  36. Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica – Tecnoarte
  37. Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA
  38. Instituto Não Aceito Corrupção 
  39. Instituto Nossa Ilhéus
  40. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS) 
  41. Instituto Oncoguia
  42. Instituto Socioambiental (ISA)
  43. Instituto Soma Brasil
  44. Instituto Sou da Paz
  45. Instituto Vladimir Herzog
  46. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  47. Laboratório Analytics (Universidade Federal de Campina Grande)
  48. Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro
  49. Laboratório de Legislação & Políticas Públicas (LegisLab – UFMG)
  50. Laboratório de Políticas de Comunicação (Universidade de Brasília)
  51. Livre.jor
  52. Lobby Para Todos
  53. Missão Paz 
  54. Observatório do Marajó
  55. Observatório Social de Belém 
  56. Observatório Social de Brasília
  57. Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)
  58. Open Knowledge Brasil
  59. Operação Amazônia Nativa
  60. Plataforma MROSC
  61. Programa Cidades Sustentáveis
  62. Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)
  63. Rede Nossa São Paulo
  64. Repórter Brasil
  65. Transparência Brasil
  66. Transparência Partidária
  67. WWF-Brasil
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Poderes extraordinários exigem proteções extraordinárias

- March 23, 2020 in Destaque, Open Knowledge Brasil

Este texto foi originalmente publicado pela Privacy Internacional em seu site. Traduzido por Fernanda Campagnucci  Posição da Privacy International às propostas de governos para usar a localização de telefones celulares e outros dados de tráfego de operadoras de telefonia como resposta à Covid-19;  Pontos-chave
  • O governo do Reino Unido pretende usar dados de localização de celulares e outros dados de operadoras de telefonia como resposta à Covid-19.
  • Não há evidências contundentes sugerindo que dados de deslocamento ou de localização são úteis para rastrear e prever a disseminação da doença.
  • Medidas extraordinárias não devem ser implementadas sem a avaliação de riscos ou garantia de salvaguardas aos cidadãos. 

*Só os velhos metadados. Não há nada com que se preocupar. Continuem com o que estão fazendo.

Nos últimos dias, a Privacy International e sua rede têm registrado e documentado as medidas propostas por vários governos, organismos internacionais e empresas para ajudar a conter a disseminação da Covid-19.  Em um desdobramento recente disso, o jornal britânico The Guardian relatou que o governo do Reino Unido pretende usar a localização de telefones celulares e outros dados de tráfego oriundos de operadoras de telefonia celular para ajudar com medidas que o governo possa desenvolver como resposta à Covid-19.     Isso apesar de o assessor-chefe para assuntos científicos do governo do Reino Unido, Sir Patrick Vallence, dizer que o período mais útil para o rastreamento de localização já passou e que esse tipo de medida “teria sido uma boa ideia em janeiro”.  Foi explicado que os dados que seriam obtidos teriam um atraso de 12 a 24 horas, ou seja, não seria em tempo real, e seriam usados para:
  • identificar padrões de movimentos das pessoas, e verificar se as pessoas estariam seguindo as recomendações do governo de evitar locais públicos, incluindo pubs, bares e restaurantes;
  • enviar alertas de saúde em locais específicos e
  • informar as decisões tomadas pelos serviços de saúde. 
Do que se sabe até agora, não está claro se as operadoras de telecomunicações forneceriam os dados brutos que detêm, ou se as empresas executariam elas próprias as análises dos dados a partir de critérios e parâmetros estabelecidos pelo governo.  Qualquer dos cenários levanta preocupações sobre como esses processos seriam regulados, o quão transparentes as operadoras e o governo seriam sobre essa parceria, bem como os mecanismos de controle a que eles estariam sujeitos, se é que existiria algum.  Iniciativas semelhantes começaram a ser implementadas por Israel e Alemanha, enquanto outros estão explorando possibilidades, incluindo Bélgica, Itália e Armênia

Qual é o problema?

Em primeiro e mais importante lugar, as evidências de que os dados de movimento ou localização foram úteis para prever ou lidar com a disseminação de MERS ou Ebola são limitadas, como se discutirá mais adiante. Com a evolução da crise, é essencial que toda e qualquer medida seja tomada com o aconselhamento de especialistas em saúde e com base em evidências.  Além disso, não está claro que foram suficientemente levadas em consideração as salvaguardas necessárias para a proteção de pessoas e de seus dados no curto e no longo prazo. Países como o Reino Unido já possuem amplos poderes para interceptação em massa, hackeamento em massa e retenção de dados de longa duração, que nem sempre estão sujeitos a um controle efetivo. A PI mantém preocupações constantes com direitos humanos em relação ao uso de tais poderes. Essas preocupações se aplicam igualmente à coleta em massa de dados de localização e de tráfego. Não importa o quão urgente seja, não é justificável que novas iniciativas sejam implantadas sem que avaliações de risco ou que salvaguardas mínimas sejam asseguradas quando direitos fundamentais estão em jogo.  Se essas salvaguardas não vierem embutidas nessas novas propostas e se estratégias de mitigação não forem adotadas, o risco é que sejam colocados em prática sistemas não regulados e impenetráveis ao escrutínio público – não apenas pelo tempo necessário para lidar com a Covid-19 – mas como base para sistemas de vigilância de massa e de exploração de dados de longo prazo.

Que tipo de dados: metadados

O que esses governos buscam é o que chamamos de metadados, que é qualquer conjunto de dados que descreve e fornece informações sobre outros dados, como o registro de data/hora de uma mensagem eletrônica, o nome do remetente, o nome de um destinatário, o local do dispositivo etc. Quase todo uso de tecnologia e toda interação em um dispositivo tecnológico geram metadados relacionados a todos os usuários e entidades envolvidas na transação. Presumido como menos valorizado ou menos importante que os dados do conteúdo [dessas mensagens e interações], o que se ilustra pelo fato de os metadados gozarem de menos proteções que os dados de conteúdo, os metadados fornecem acesso a informações altamente sensíveis e permitem gerar insights incríveis sobre as pessoas, seus comportamentos e conexões.

Dados anonimizados, isso existe?

Muitas vezes, quando se levantam preocupações sobre o uso de metadados, como dados móveis e os dados de localização, aqueles que desejam utilizar tais informações vão dizer que eles estão atenuando os riscos, porque eles estão anonimizando os dados. Mas há extensa documentação de que os métodos atuais (um tanto desatualizados) usados para anonimizar dados não são suficientes e, especialmente ao agregar outras fontes de dados, é possível identificar sua origem novamente. Muitos governos já podem ter acesso a essas outras fontes de dados sob seus poderes de vigilância existentes, como a capacidade de solicitar a identificação de dados de assinantes de empresas de telecomunicações. Uma pesquisa conjunta do MIT e da Universidade Católica de Louvain inclusive concluiu que é preciso apenas de quatro pontos (aleatórios) de dados para “des-anonimizar” 95% dos usuários. 

Como que esses dados já foram utilizados em crises de saúde pública anteriores?

Não é a primeira vez que ouvimos esse tipo de ideias propostas para “bem público” e, em particular, em tempos de crise. Quando a crise do Ebola eclodiu na África Ocidental em 2014 e quando a Coreia do Sul enfrentou um surto de Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS) em 2015, dados de telefone celular foram usados para tentar prever a evolução do surto e monitorar padrões nos movimentos de pessoas com o objetivo de combater a propagação. Como mostraram os estudos de Sean McDonald, de Harvard, existem evidências limitadas para sugerir que os dados de movimento ou de localização se mostraram úteis para combater e prever a propagação de uma dessas duas doenças. Por exemplo, durante a crise do Ebola, as pessoas insistiram no uso de dados de telefones celulares, usando exemplos de como eles foram usados para prever doenças transmitidas por vetores. Mas o Ebola não é uma doença transmitida por vetor, o que significa que “as mesmas probabilidades não são um indicador útil de transmissão”. E, no caso da Coreia do Sul, nenhuma informação foi disponibilizada publicamente sobre como os dados foram usados, e se os dados do telefone fizeram diferença. Portanto, nenhuma evidência de que os dados de localização (e a imposição de quarentena) tenham ajudado a conter o vírus. Ainda assim, desde então temos visto incontáveis iniciativas nos setores humanitários e de desenvolvimento para rastrear e monitorar o movimento de pessoas, como o UN Global Pulse, a GSMA, bem como as empresas como o Facebook, entre outras iniciativas do uso de dados (massivos) “para o bem”.  O uso de dados e de tecnologia estão transformando e continuarão a transformar a maneira como os programas de desenvolvimento são implementados e como a assistência humanitária pode ser oferecida para assegurar que mais pessoas possam se beneficiar, mais rápido e mais efetivamente. Mas, nessa complexa dinâmica de avaliar benefícios e desafios, é necessário garantir que qualquer tentativa de ajudar não crie mais riscos, ou exponha pessoas a danos.  

Os riscos e danos: impactos às pessoas

Além de questionar a utilidade do rastreamento de dados móveis para gerenciar as pandemias de saúde da maneira como os governos estão propondo, os poderes existentes dos governos de investigar e explorar dados e a falta de transparência e de mecanismos de responsabilidade de tais sistemas aumentam nossas preocupações consideravelmente. Os dados de uso de rede móvel, incluindo dados de localização, especialmente quando agregados a outras fontes, podem fornecer grandes insights sobre os comportamentos, movimentos e redes sociais das pessoas, e usar essa inteligência para outros fins que não os previstos quando os dados foram coletados suscitam muitas preocupações, tanto sobre as decisões tomadas com base nessas informações, quanto como as informações podem ser usadas contra pessoas no futuro. Os riscos associados com o uso desses dados são variados, e já bem documentados. Já vimos como dados de telefonia celular, como metadados de localização, foram usados para rastrear visitantes em espaços públicos, monitoramento de mulheres em protestos, entre outros.   Se esses dados de celulares forem usados para identificar áreas geográficas em risco e/ou pessoas em risco, conforme descrito em várias propostas do governo, quais são as medidas que estão sendo tomadas para garantir que sejam usadas apenas com o objetivo de combater a propagação do Covid-19 e não para posteriores aplicações da lei e para fins de segurança nacional?

O que acontece depois da tempestade?

Uma das maiores preocupações com esse tipo de iniciativa e outras medidas anunciadas para responder ao Covid-19 é: o que acontece depois? Uma vez que um governo tenha se dado tais poderes, é raro que eles voltem para removê-los – é, portanto, de vital importância que as medidas que estamos monitorando tenham datas de validade rígidas. O governo do Reino Unido, por exemplo, estabeleceu uma longa cláusula de caducidade de 2 anos sobre os poderes de emergência que atualmente está passando pelo parlamento britânico, com períodos de renovação de 6 meses. Os governos têm, sem dúvida, a tentação de dar novo propósito a quaisquer sistemas que foram criados excepcionalmente para lidar com uma crise de saúde – afinal, ele já foi pago e implantado. Garantir que isso não aconteça envolve tanto ouvir os especialistas em saúde que estejam em posição para decidir se tais poderes são necessários quanto exigir que os governos que os ignorem ou ignorem a segurança da população prestem contas. Flattr this!

Pandemia exige mais transparência e mais controle social

- March 19, 2020 in Destaque, Open Knowledge Brasil, transparência

Fernanda Campagnucci, Diretora-executiva da Open Knowledge Brasil Milhares de jornalistas, pesquisadores, gestores e outros profissionais estão buscando traduzir aos cidadãos, em tempo real, o significado e os efeitos de uma epidemia global do coronavírus causador da doença Covid-19. A tarefa é árdua em meio a tanto ruído, e fica ainda mais difícil se os dados coletados e disponibilizados pelo poder público não forem de qualidade. Duas frentes são fundamentais nesse aspecto: por um lado, o governo brasileiro precisa garantir o acesso à informação sobre os casos investigados e confirmados no país; por outro, ao tomar as necessárias medidas de emergência, não pode renunciar à transparência – pelo contrário, deve ampliá-la. Quanto aos dados de casos de infecção no país, pelo menos cinco pontos precisam melhorar com urgência: 1)  Os dados não estão sendo disponibilizados de maneira desagregada, por cidade, ainda que anonimizados; também não trazem detalhes como idade dos pacientes, informação crucial para avaliar o potencial de gravidade. O Ministério da Saúde (MS) tem compilado diariamente das Secretarias Estaduais e divulgado o dado agregado por estado. Em alguns casos, essa atualização tem falhado. Por exemplo, novos casos registrados pelas secretarias de Bahia, Pernambuco e Espírito Santo têm demorado alguns dias para entrar na tabulação federal. Mesmo nos Estados incluídos diariamente, cada secretaria fornece as informações com o grau de detalhamento que julga necessário, sem padrão. 2)  Não há informações sobre quantidade de testes disponíveis e administrados, que permitiriam avaliar a capacidade do poder público de dar conta de uma demanda que promete ser crescente por tempo indefinido. 3)  Não parece haver um normativo do MS que obrigue o sistema privado a notificar os casos sob seus cuidados. A primeira morte do Brasil não estava nas estatísticas de monitoramento do MS, pois o paciente estava sob cuidados da operadora Prevent Senior. A empresa acaba de confirmar outras 4 mortes, sem que elas tenham entrado antes nos registros do MS – os testes só foram feitos após a morte desses pacientes, gerando preocupação sobre a subnotificação dos que têm a doença e permanecem vivos ou em estado grave. Neste momento, seria preciso que o governo determinasse a obrigatoriedade e a padronização da notificação por todos os estabelecimentos, sejam estes públicos ou privados, em qualquer Estado. 4)  Os dados não são fornecidos em formato aberto, isto é, não há uma base de dados que compile e detalhe a série histórica dos casos, que possa ser facilmente coletada e lida por máquinas. Esses dados granulares permitiriam a pesquisadores realizar análises independentes sobre a evolução e as características da epidemia, potencialmente ajudando as autoridades a encontrar soluções mais rápidas e eficazes. 5)  O MS precisa documentar publicamente a metodologia de coleta dos dados e as mudanças que eventualmente forem feitas nesse processo, para que isso não prejudique a comparação com dados de localidades e momentos distintos. Por outro lado, existem medidas de exceção sendo tomadas em todo o mundo em resposta à crise. A ONG Privacy International criou uma base de casos para acompanhar ações dos governos e atores privados para responder à crise. Na Itália, por exemplo, operadoras de telefonia cederam ao governo dados anonimizados sobre a localização de cidadãos, para apoiar os trabalhos de isolamento social. Uma empresa fabricante de câmeras de segurança, nos EUA, diz que seu equipamento é capaz de detectar febres. Autoridades na Coreia do Sul têm divulgado links que permitem rastrear o movimento de pessoas que tiveram a infecção confirmada. No Brasil, a União, Estados e municípios têm agido para responder à crise. Muitas das decisões tomadas preveem, por exemplo, a possibilidade de fazer compras públicas sem observar os ritos da lei de licitações. A ação ajuda a garantir a agilidade na compra de materiais e equipamentos de saúde para responder à crise. Justamente por se tratar de exceção, porém, a transparência deve ser reforçada. Municípios, estados e governo federal devem publicar quais contratos foram feitos sem exigência de licitação e não podem abrir mão de observar princípios éticos, como a ausência de conflito de interesses, nessas contratações. Uma notícia publicada pelo UOL, com informações de Breno Costa, editor do boletim Brasil Real Oficial, destacou a ligação de uma empresa contratada nesses moldes a doadores de campanha do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Somente a transparência permitirá o acompanhamento desses casos, tanto para que a sociedade conheça as medidas tomadas, quanto para prevenir o uso indevido dos recursos. Nesta quarta-feira, mais de 60 entidades, entre elas a Open Knowledge Brasil, enviaram carta aberta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo que medidas polêmicas e que não tenham relação direta com o combate à pandemia não sejam votadas enquanto durarem as restrições de acesso à Casa. Por mais pressa que as autoridades tenham em passar essas medidas, especialmente quando implicam em redução dos direitos do cidadão, não se pode prescindir do debate público. A crise exige respostas rápidas dos governos, mas também põe à prova a solidez de nossas instituições. A transparência coloca a sociedade como parte desse processo, e é também a única maneira de a inteligência coletiva reforçar o combate à pandemia. É preciso ficar claro que as medidas – de vigilância, de restrição de liberdade e de privacidade – são de “exceção”, não de “regra”. Diminuídos os riscos, todas essas medidas, temporárias, deverão ser revistas. Quanto mais atentos estivermos desde o início, menor o risco de que a exceção se torne, no futuro próximo, um “novo normal”. Flattr this!

OKBR e mais de 60 entidades pedem que temas polêmicos não sejam votados durante a pandemia

- March 18, 2020 in Open Knowledge Brasil, Sociedade

Em carta aberta a Davi Alcolumbre, presidente do Senado, organizações pedem a suspensão das votações de matérias polêmicas que geram impactos para o meio ambiente, para a economia e a sociedade como um todo durante o período de restrições no parlamento por conta do coronavírus.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Leia a íntegra da carta abaixo: CARTA ABERTA AO EXMO SENHOR PRESIDENTE DAVI ALCOLUMBRE As organizações, coletivos e redes signatários desta carta, membros e parceiros da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), do Observatório do Clima (OC), da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, do Observatório do Código Florestal (OCF) e do GT Infraestrutura requerem a V. Exa, Sr. Presidente do Senado e do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre, a suspensão de apreciação e votação de matérias polêmicas, de relevante interesse público e que possam causar efeitos deletérios ao meio ambiente, à economia e à sociedade brasileira, enquanto durarem as restrições de acesso às dependências do Senado, excetuadas as matérias de urgência relativas ao enfrentamento da crise associada aos impactos da pandemia. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o coronavírus responsável pela transmissão da síndrome respiratória Covid-19 já causou mais de 290 infecções em todo território nacional, tendo sido anunciada essa semana 2 mortes confirmadas por essa causa, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Decretada a pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março, uma série de recomendações vêm sendo emitidas por agências sanitárias e outros órgãos públicos de saúde para evitar o crescimento exponencial de contaminações e uma possível sobrecarga no sistema de saúde. Por conta disso, diversas organizações, órgãos públicos e empresas suspenderam nas próximas semanas o trabalho presencial de seus funcionários e eventos públicos – a própria Câmara dos Deputados cancelou suas agendas e restringiu significativamente o acesso de cidadãos a suas dependências, assim como várias sessões do Senado estão sendo canceladas desde segunda-feira (17). Além disso, a dispensa de senadores com idade acima de 65 anos indica que cerca de ⅓ da composição da Casa estará afastada das principais discussões que tiverem continuidade nesta semana. O País corre sério risco de assistir temas de grande importância para a cidadania, direitos fundamentais e indisponíveis serem votados no Parlamento com baixíssimo quórum e quase nenhum debate público transparente e participativo, na medida em que cancelamentos ou confirmações de sessões deliberativas (ainda que virtuais) estão acontecendo em tempo real e alguns em cima dos horários agendados de sessão. Dentre essas matérias de relevantíssimo interesse público de caráter nacional, que podem ser votadas a qualquer momento, destacamos a Medida Provisória (MPV) 910/2019, que trata da regularização fundiária, em todo o Brasil, que notadamente estimula e premia grileiros, criminosos e infratores ambientais, não somente, mas sobretudo na Amazônia, com facilidades, incentivos, anistias e descontos inaceitáveis para aquisição de título da terra ilegalmente ocupada. De acordo com estudos da Esalq/USP e UFMG serão 43 milhões de hectares de terras públicas (equivalente aos Estados de São Paulo e Paraná juntos), apenas na Amazônia Legal, onde se aplicam as regras dessa MPV, e 35% de todo o desmatamento ocorrido entre 2018/19 na região ocorreu justamente nessas áreas. Nesse sentido lembramos compromisso assumido por V. Exa, durante a Conferência das Partes da Convenção de Clima (COP 25) em Madri, em dezembro de 2019, no sentido de não deixar avançar, nesta Casa, medidas legislativas que impliquem em retrocessos nas normas de proteção do meio ambiente e impactos em populações tradicionais. Durante a COP 25 V. Exa afirmou expressamente: “Não aceitaremos retrocessos na política ambiental. Não iremos pautar matérias que possam ameaçar as florestas e os povos tradicionais.” Matérias como essa, de tamanha relevância e impacto ao patrimônio público nacional devem ser discutidas ampla e democraticamente, sem quaisquer restrições de acesso das pessoas (cidadãos e organizações da sociedade), aos parlamentares, partidos, lideranças e assessorias da Casa Legislativa, com ampla e total transparência e participação da sociedade civil. Brasília, 17 de março de 2020. Assinam, – Associação dos Povos Indigenas do Brasil (APIB) – Campanha Nacional pelo Direito à Educação – Coalizao Não ao Fracking Brasil (COESUS) – Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS) – Conselho Nacional de Populações Extrativistas – FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e movimentos sociais para desenvolvimento e meio ambiente – FORUM de Mudanças Climáticas e Justiça Social – GT Infraestrutura na Amazônia – Observatorio do Clima (OC) – Observatório do Carvão Mineral (OCM) – Observatorio do Código Florestal (OCF) – Observatório do Petróleo e Gás (OPG) – Rede Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) – Rede de ONGs da Mata Atlantica (RMA) – Amigos da Terra – Amazônia Brasileira – APREC Ecossistemas Costeiros – APREMAVI – Artigo 19 – ASCEMA Nacional – Associacao Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA) – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Anga) – CLIMAInfo – Clímax Brasil – Conectas Direitos Humanos – Engajamundo – Fundación Avina – Fundação Grupo Esquel Brasil – Fundação SOS Mata Atlântica – Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero – Greenpeace Brasil – Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – ICLEI América do Sul – IDESAM – IMAZON – Iniciativa Verde – InPACTO – Instituto Akatu – Instituto BVRio – Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social – Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) – Instituto Centro de Vida (ICV) – Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS – Instituto de Estudos Ambientais Mayer Natura – Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e – Instituto Energia e Meio Ambiente (IEMA) – Instituto Internacional Arapyara – Instituto Internacional de Educação para o Brasil (IEB) – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) – Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ) – Instituto Socioambiental (ISA) – International Rivers Network (IRN) – Imaflora – Instituto de Políticas de Transporte Sustentável (ITDP Brasil) – Open Knowledge Brasil – Projeto Saúde & Alegria – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem é Educação Ambiental (SPVS) – SOS Amazônia – 350. org – Uma gota no Oceano – WWF – Brasil Flattr this!

Conhecimento Aberto, Inteligência Artificial e Algoritmos

- March 18, 2020 in Destaque, Open Knowledge Foundation

O texto abaixo é de autoria de Catherine Stihler, CEO da Open Knowledge Foundation, traduzido em português por Thiago Teixeira. Neste ano, a Open Knowledge Brasil também priorizou o tema, em seu planejamento estratégico. A Open Knowledge completou 15 anos, e nós reservamos uns instantes para olhar com um pouco mais de atenção para as mudanças no horizonte de desafios que a nossa sociedade enfrenta. O tumultuoso debate sobre algoritmos e inteligência artificial (IA) chegou para nós como uma oportunidade para mobilizar nossa experiência única com dados abertos e alfabetização de dados para criar mudanças positivas. No fim das contas, as questões de transparência, accountability, ética e empoderamento cívico também estão presentes nos debates cívico e político sobre algoritmos e inteligência artificial. Na realidade, mais que isso, nossa experiência em criar comunidades, definir conceitos compartilhados e ampliar a compreensão de dados tem correspondência direta com este novo campo.  É por este motivo que hoje a Open Knowledge está assumindo um novo compromisso – aplicar nossas habilidades nas questões emergentes de  IA e algoritmos.  Estamos cientes dos trabalhos sobre essas questões produzidos por celebrados acadêmicos, organizações da sociedade civil e mesmo empresas privadas, e não pretendemos reinventar a roda. No entanto, as conversas que mantivemos com múltiplos atores no último ano nos convenceram de que nossa experiência pode fortalecer as comunidades, projetos e pesquisas existentes nestes tópicos, com a ajuda dos nossos parceiros atuais e futuros ao redor do mundo. Trabalhando em parceria com acadêmicos, sociedade civil e governos, nós vamos aplicar aos temas de IA e algoritmos cada um dos elementos que fizeram dos dados abertos um movimento de impacto:  Definições Compartilhadas (de que tipo de algoritmos estamos falando?); Ferramentas e recursos padronizados (para facilitar a transparência sobre o uso de algoritmos e AI); Alfabetização entre atores relevantes (Cidadãos, mas também advogados, servidores públicos e outros); por meio destes pilares, teremos três temas que guiarão nossas ações: Accountability: Treinamento de advogados e jornalistas para garantir que algoritmos problemáticos serão investigados e questionados; Monitoramento: Treinamento de jornalistas, organizações da sociedade civils e cidadãos para monitorar o impacto de algoritmos, o que consiste, algumas vezes, na única forma de compreender seus efeitos; Aprimoramento: treinamento de organizações públicas e privadas, e os advogados que as assessoram, para direcioná-las para o uso qualificado da tecnologia.   A tabela abaixo mostra algumas das atividades que estamos pesquisando:  
Definições compartilhadas Recursos Padronizados Alfabetização
Accountability Mobilização de comunidades temáticas de pesquisadores, ativistas, servidores públicos, organizações privadas e outros atores relevantes para definir conceitos e métodos comuns Participação e debates de políticas públicas para inserir accountability em regulações futuras Criar conteúdos educativos e guias sobre formas legais e para-legais de garantir a transparência e accountability acerca do uso de algoritmos
Monitoramento Mapear o uso de algoritmos e AI pelos governos (e entidades vinculadas) Treinamento de jornalistas para o monitoramento do impacto de algoritmos
Aprimoramento Treinamento de observadores da sociedade civil sobre marco legal e melhores práticas Treinamento de advogados do serviço público sobre os riscos dos algoritmos
  Acompanhe  a OK para saber mais sobre este tópico! Para comentários e contribuições, ou se você quiser colaborar com este programa, entre em contato conosco via contact@okfn.org*. *Este conteúdo está no texto original e portanto o e-mail mencionado é um canal de comunicação direto com a sede da Open Knowledge Foundation, em Londres. Flattr this!

OKBr participa de seguimento da Convenção da ONU de Combate à Corrupção na América Latina

- March 12, 2020 in Open Knowledge Brasil

A Open Knowledge Brasil (OKBr) foi uma das 31 organizações participantes de evento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para monitorar a implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC) na região. O evento aconteceu em Quito, de 18 a 20 de fevereiro de 2020. A diretora-executiva Fernanda Campagnucci representou a organização, apresentando o trabalho que a OKBr tem feito para ampliar o acesso à informação e a dados abertos, pilares fundamentais para o combate à corrupção. Também expôs projetos de controle social e inovação cívica desenvolvidos pela instituição e parceiros, como a Operação Serenata de Amor e o Parlametria “Entre os pontos que podem contribuir para acelerar o combate à corrupção, defendo a abertura de dados sobre as empresas, seus sócios e beneficiários finais como uma medida imprescindível. Discutimos como a experiência recente de abertura desses dados no Brasil pode contribuir como um precedente para outros países”, explicou Fernanda. Além da OKBr, estavam presentes outras duas organizações brasileiras que atuam com esse tema: o capítulo da Transparência Internacional e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Flattr this!

OKBr denuncia ao TCU barreiras de acesso à informação em órgãos federais

- February 18, 2020 in Dados Abertos, governo aberto, Open Knowledge Brasil, transparência

A Open Knowledge Brasil apresentou, na última terça-feira, 11/2, três denúncias sobre barreiras de acesso à informação em órgãos públicos federais ao Tribunal de Contas da União (TCU).  Uma das denúncias diz respeito à decisão do CNPq de não divulgar a relação de nomes dos beneficiários de bolsas de pesquisa. Em meio às discussões sobre cortes de bolsas, o órgão passou a divulgar apenas uma relação de códigos, pelos quais não é possível identificar quem são as pessoas contempladas. Para justificar a decisão, o CNPq alegou apenas “proteção de dados”, o que não se sustenta. Veja o documento na íntegra aqui Um segundo documento apresenta um problema disseminado por todos os ministérios: o uso indiscriminado dos chamados “captcha”, códigos para impedir o consumo automatizado da informação. Sem oferecer alternativa em dados abertos e sem apresentar justificativa técnica para as restrições, os órgãos acabam por impedir o acesso às informações públicas e o controle social. Leia aqui a íntegra. Por fim, a terceira denúncia é sobre o bloqueio a IPs estrangeiros, isto é, pessoas que tentam acessar informações públicas em equipamentos fora do país podem ter o acesso restrito. A medida, que  prejudica o acesso à informação por brasileiros que moram fora do país, não se justifica do ponto de vista técnico. Acesse aqui o texto da denúncia O advogado Bruno Morassutti, associado da Open Knowledge Brasil e integrante de seu conselho fiscal, explica que o TCU é responsável pelo controle externo das contas do governo federal e que a fiscalização da política de transparência faz parte desse escopo. “O tribunal tem demonstrado preocupação em estimular o acesso a informações públicas pela sociedade, pois isso torna mais eficiente seu trabalho e aprimora a percepção, pelos agentes públicos, de que a fiscalização é permanente. A iniciativa da OKBr se alinha a essa tendência do TCU de buscar atingir temas de interesse mais amplo da sociedade, numa ótica preventiva e proativa, indo além da análise de casos individuais de desvios de verbas públicas”.    Para Fernanda Campagnucci, diretora executiva da OKBr, a iniciativa reforça o papel das instituições de controle externo no cumprimento da política de acesso à informação como um todo. “As questões que apontamos sobre o captcha, por exemplo, são antigas e amplamente questionadas pelas pessoas que trabalham com controle social e tecnologias cívicas. As justificativas para mantê-los não são suficientes, então temos que pressionar para, por um lado, melhorar a acessibilidade dos sites e, por outro, aprimorar a disponibilidade de dados abertos para que não seja necessário realizar a prática de ‘raspagem’ de dados”. O TCU ainda deve analisar a admissibilidade da denúncia, isto é, decidir se vai analisar o caso. Flattr this!

Open Knowledge Brasil integrou júri do Prêmio UOL de Conteúdo

- February 18, 2020 in Open Knowledge Brasil

A diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnucci, integrou a Comissão Julgadora do 2º Prêmio UOL de Conteúdo, na categoria Investigação Jornalística. O Prêmio reconhece trabalhos realizados pelos profissionais e colaboradores do grupo UOL. A categoria premia reportagens produzidas com investigação jornalística, seja de dados ou de campo. A equipe vencedora foi responsável pela cobertura do caso Marielle Franco, por ter divulgado em primeira mão os principais lances do caso, além de ter retratado os personagens mais importantes e apontado as falhas do poder público na questão. Na cerimônia de entrega do Prêmio, realizada em 7 de fevereiro, Fernanda participou do Painel “Cobertura eleitoral na era da desinformação”, mediado pelo gerente geral de conteúdo Ricardo Fotios e ao lado do professor Pablo Ortellado e do jornalista Caio Túlio Costa. No painel, Fernanda falou sobre a necessidade de o jornalismo cobrar mais transparência e dados abertos do poder público. “Além do deserto de notícias, que é a situação de muitas cidades onde não há produção local de conteúdo, temos também um verdadeiro deserto de dados em algumas regiões e alguns temas de políticas públicas no Brasil, o que contribui para a circulação de informações equivocadas e distorcidas. Ainda temos dificuldade de checar informações que deveriam ser simples, como orçamento público. Temos que cobrar mais transparência, pois não há projeto de ‘fact checking’ que baste nesse cenário”, afirmou. Flattr this!