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OKBR recebe com preocupação notícia de decreto que altera aplicação da LAI

- January 24, 2019 in Destaque, Lei de Acesso

As organizações e pessoas abaixo se manifestam contrárias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos). Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares podiam classificar informações como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informações no grau secreto. Essas autoridades não podiam delegar a outros agentes públicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o §1º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012. Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classificação de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos. As mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado. Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo. Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública. Há que se considerar ainda que, por medo de represálias e por estarem subordinados aos agentes políticos, os servidores públicos que receberem essas atribuições poderão atuar de modo reativo e classificar um maior número de informações como sigilosas para evitar a abertura e exposição do governo. Além disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, não foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintomático da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contrário dos dezesseis representantes que o fizeram na promulgação do decreto alterado (nº 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administração das políticas de promoção de transparência e combate à corrupção. Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso à informação, solicitamos a revogação deste decreto. Assinam esta carta: Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Associação Contas Abertas AEPPSP – Associação dos Especialistas em Politicas Públicas do Estado de São Paulo AMASA – Amigos Associados de Analândia- SP ARTIGO 19 Brasil.io Bússola Eleitoral Ciclocidade Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo Conectas Direitos Humanos Congresso em Foco Conselho dos Assentamentos Sustentáveis da América Latina – CASA Brasil Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) INCITI – Pesquisa e Inovação par INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Instituto de Governo Aberto Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Instituto Não Aceito Corrupção Instituto Nossa Ilhéus Instituto Soma Brasil Instituto Centro de Vida IP.Rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife Lagom Data Movimento Cultural das Periferias Movimento Mães Unidas – MS Movimento Popular de Saúde – São Paulo Observatório Social de Brasília Open Knowledge Brasil Pernambuco Transparente Programa Cidades Sustentáveis Rede Nossa São Paulo Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS Rede Ver a Cidade Três Lagoas Transparência Brasil UCB – União dos Ciclistas do Brasil Gregory Michener – Professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transparência Pública Irene Niskier – Coordenadora do Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV) Marcus Vinicius de Jesus Bomfim – professor do Curso de Relações Públicas da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP Maria do Socorro Mendonça – Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus Gabriel Siqueira – Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do Núcleo ORD (UFSC) Gustavo Sousa – educador, empresário, diretor do Yázigi Ruy Carneiro (João Pessoa-PB) Zuleica Goulart (Coordenadora de Mobilização do Programa Cidades Sustentáveis Karine Oliveira – coordenadora do Instituto Soma Brasil) Flattr this!

Carta aberta: estados e municípios devem permitir pedidos de informação anônimos

- November 29, 2018 in acesso à informação, carta aberta, CGU, Dados Abertos, Destaque, LAI, Lei de Acesso, Lei de acesso à informação, privacidade, sociedade civil, transparência

A Open Knowledge Brasil é uma das signatárias de carta aberta (íntegra abaixo) para que estados e municípios protejam a identidade de cidadãos que fazem pedidos de informação por meio da Lei de Acesso à Informação. Organizações da sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, também assinam o documento, que tem por objetivo fazer com que governos estaduais e municipais adotem a mesma medida instaurada pelo governo federal em 6.nov.2018: permitir a ocultação da identidade de quem faz uma solicitação de informação. Atualmente, o sistema do governo federal para receber pedidos de acesso conta com a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido”. Desta forma, a identificação do cidadão fica apenas com a CGU e não circula nos outros órgãos que processarão o pedido para respondê-lo. A medida é uma forma de reduzir problemas no atendimento a pedidos de informação. Relatórios de avaliação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação revelam que a qualidade e o tempo de respostas a pedidos de informação variam dependendo de quem faz o pedido. Segundo estudo da ONG Artigo 19, jornalistas e ativistas enfrentaram problemas para terem as solicitações respondidas por causa de suas atividades. Foi neste sentido que a Open Knowledge Brasil lançou o site Queremos Saber, plataforma alternativa para apresentar pedidos de informação sem identificação direta de quem faz a solicitação em outros níveis de governo. Carta aberta: estados e municípios devem permitir pedidos de informação anônimos O Brasil deu um importante passo no direito ao acesso à informação nas últimas semanas. Em agosto, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que criaria um dispositivo para proteger os requerentes de acesso à informação, garantindo que eles pudessem pedir dados a qualquer órgão do governo federal sem precisar se identificar. Tal medida, defendida amplamente por especialistas, foi implementada oficialmente em novembro de 2018 e já é uma realidade com o objetivo de proteger a integridade de quem precisa desses dados públicos, bem como evitar viés nas respostas. A mudança é parte de um compromisso acordado pelo Brasil ao fazer parte, como membro fundador, da Open Government Partnership (OGP), iniciativa que busca maior transparência governamental nos países que dela participam. Mas essa realidade, até então, é válida somente para o governo federal. O Brasil tem mais de 5 mil municípios, 26 Estados e um Distrito Federal, todos eles submetidos à Lei de Acesso à Informação (LAI). Não é incomum encontrar relatos de ameaças e pressões contra jornalistas e pesquisadores que tentam obter documentos que possam, de alguma maneira, prejudicar políticos ou governos locais. Um amplo histórico desses casos pode ser encontrado na publicação Identidade Revelada, da entidade internacional Artigo 19. Um dos exemplos citados no estudo aconteceu em novembro de 2017 e mostra como o então chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo tinha conhecimento sobre quem eram os requerentes dos pedidos de informação sobre os quais ele era um dos responsáveis por avaliar. Conforme amplamente documentado em artigo dos pesquisadores Karina Furtado Rodrigues, professora do Instituto Meira Mattos, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, e Gregory Michener, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), a necessidade de identificação do requerente pode ser uma barreira ao acesso à informação. “A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informações aos governos”, escrevem. Na prática, isso faz com que o requerente busque maneiras informais de se manter no anonimato, seja usando um e-mail ou uma identidade que não é dele, seja pedindo a instituições que façam os pedidos em seus nomes. Estas práticas, no limite, dificultam o acesso à informação e instauram um clima de de medo e insegurança, contrapondo as boas práticas de transparência governamental observadas em outros países. Diante das medidas já tomadas pelo governo federal e respaldadas na legislação atual, as instituições e pessoas que subscrevem esta carta pedem atenção dos governos estaduais e municipais para que adequem seus canais de transparência para proteger seus cidadãos e garantir, cada vez mais, um acesso à informação imparcial e de qualidade. Assinam: Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Artigo 19 Elda Valim – Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania/ONG Moral Fiquem Sabendo – O Brasil em Dados Frente pelo Controle e Contra a Corrupção Gênero e Número – Narrativas pela Equidade Gregory Michener (Pesquisador / Programa de Transparência Pública da FGV-Rio) Karina Furtado Rodrigues (Professora da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército) Karine Oliveira – Instituto Soma Brasil Lucas Lago – Pesquisador do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de São Paulo e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo Luiz Carlos V. Silva – Transparência Hacker-DF Marcos Silveira – Datapedia Maria do Socorro Mendonça – Instituto Nossa Ilhéus Michael Freitas Mohallem (professor e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV-Direito Rio) Open Knowledge Brasil Transparência Brasil Flattr this!

Conheça o Queremos Saber, a nova plataforma de requisições para a LAI da Open Knowledge

- November 5, 2018 in Lei de Acesso, Open Knowledge Brasil

Esse ano a LAI, Lei de Acesso à Informação, completou 7 anos, sendo um dos principais pilares da transparência e do governo aberto no Brasil. A legislação porém, exige identificação do solicitante da informação. O mecanismo de pedidos acaba por expor a pessoa que pede a informação, chegando, em alguns casos, a ameaças, demissões e agressões. O Queremos Saber surge de forma inteligente para solucionar o problema sem que seja necessário alterar o mecanismo da LAI. Na nova plataforma, o usuário faz o pedido e recebe um número de protocolo, sem que seja necessário se identificar. A partir daí, a própria plataforma faz o pedido para o órgão, protegendo o usuário, que pode acompanhar tudo pelo número de protocolo gerado. O Queremos Saber garante que, até receber a informação, o usuário não seja identificado, de ponta a ponta. Assim, qualquer pedido da LAI pode ser feito de forma segura, dentro das normas da legislação, e sem expor o solicitante. Um exemplo de como a inovação cívica pode deixar a participação popular ainda melhor. Se você gostou, conheça as nossas outras iniciativas do Programa de Ciência de Dados para Inovação Cívica. Flattr this!

Carta da Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) contra um dos vetos da Lei 13.709/2018

- August 20, 2018 in Lei de Acesso, Open Knowledge Brasil

A Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), da qual a Open Knowledge Brasil faz parte, manifesta-se contra o veto do inciso II do artigo 23 da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nesta última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou parcialmente a Lei No 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos vetos do presidente, suprimindo o inciso II do artigo 23, é, na opinião desta rede, extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil.

Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), surge um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos¹: os  pedidos de informação. Qualquer cidadão pode solicitar uma informação ao poder público mediante identificação mínima por meio de nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente a LAI é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que sua implementação deva ser aprimorada.

Uma dessas lacunas se refere à proteção da identidade ou identificação do solicitante de informações. Nos termos do inciso vetado, os órgãos da administração pública ficariam proibidos de compartilhar dados relativos à identidade dos usuários do sistema de acesso à informação, tanto no âmbito do próprio setor público, quanto com entes de direito privado. Isto significa que, apesar de a identificação para a realização do pedido ainda ser obrigatória nos termos da LAI, os dados pessoais não seriam compartilhados com o órgão solicitado, tornando impossível saber quem fez qual pedido. Esta medida asseguraria a privacidade dos solicitantes de informação, que, por vezes, se sentem constrangidos a utilizar o sistema por conta da obrigatoriedade de identificação em um contexto em que seus dados pessoais não são devidamente protegidos.

Um caso emblemático sobre como o compartilhamento de dados pessoais pode ser nocivo ao direito de acesso à informação foi relatado em novembro de 2017 em reportagem do Estado de São Paulo. Na ocasião, foram revelados áudios de reuniões da Prefeitura de São Paulo em que os participantes deliberavam sobre o atendimento a pedidos de acesso à informação, e um dos presentes abertamente relatava sua indisposição para responder pedidos de jornalistas, referindo-se a cada um deles nominalmente.

Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados 16 casos que evidenciam a recorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contatando o requerente de maneira indevida (via telefone, redes sociais ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação. Esse cenário de violações se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública, explicitamente referendado pela LAI, preconizar que a identidade não deve influenciar no provimento de informação, direito constitucional garantido a qualquer cidadã ou cidadão. Todos esses problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Além de a própria negação do direito à proteção da identidade dos requerentes de informação, no contexto de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, ser uma contradição em termos, as justificativas apresentadas para o veto não citam especificamente a LAI, que é objeto central e manifesto do artigo 23. Argumenta-se que o compartilhamento de informações pessoais entre órgãos do setor público e com entes privados é essencial para a execução de políticas públicas, questão que, além de estar contemplada no próprio caput do artigo 23, nada tem a ver com o direito de acesso a informações governamentais de que trata o inciso II.

Dados os motivos apresentados, é imperativo que o congresso nacional se atente para a relevância do tema e derrube o veto presidencial ao Inciso II do Artigo 23, garantindo, assim, a proteção e preservação dos dados pessoais dos requerentes de informação em todo Brasil.

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[1] Aqui, incluem-se também empresas públicas e de capital misto; autarquias e organizações sem fins lucrativos que exerçam função pública ou recebam financiamento público. Flattr this!

Carta da Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) contra um dos vetos da Lei 13.709/2018

- August 20, 2018 in Lei de Acesso, Open Knowledge Brasil

A Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), da qual a Open Knowledge Brasil faz parte, manifesta-se contra o veto do inciso II do artigo 23 da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Veja a íntegra da carta abaixo:

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Nesta última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou parcialmente a Lei No 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos vetos do presidente, suprimindo o inciso II do artigo 23, é, na opinião desta rede, extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil.

Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), surge um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos¹: os pedidos de informação. Qualquer cidadão pode solicitar uma informação ao poder público mediante identificação mínima por meio de nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente a LAI é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que sua implementação deva ser aprimorada.

Uma dessas lacunas se refere à proteção da identidade ou identificação do solicitante de informações. Nos termos do inciso vetado, os órgãos da administração pública ficariam proibidos de compartilhar dados relativos à identidade dos usuários do sistema de acesso à informação, tanto no âmbito do próprio setor público, quanto com entes de direito privado. Isto significa que, apesar de a identificação para a realização do pedido ainda ser obrigatória nos termos da LAI, os dados pessoais não seriam compartilhados com o órgão solicitado, tornando impossível saber quem fez qual pedido. Esta medida asseguraria a privacidade dos solicitantes de informação, que, por vezes, se sentem constrangidos a utilizar o sistema por conta da obrigatoriedade de identificação em um contexto em que seus dados pessoais não são devidamente protegidos.

Um caso emblemático sobre como o compartilhamento de dados pessoais pode ser nocivo ao direito de acesso à informação foi relatado em novembro de 2017 em reportagem do Estado de São Paulo. Na ocasião, foram revelados áudios de reuniões da Prefeitura de São Paulo em que os participantes deliberavam sobre o atendimento a pedidos de acesso à informação, e um dos presentes abertamente relatava sua indisposição para responder pedidos de jornalistas, referindo-se a cada um deles nominalmente.

Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados 16 casos que evidenciam a recorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contatando o requerente de maneira indevida (via telefone, redes sociais ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação. Esse cenário de violações se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública, explicitamente referendado pela LAI, preconizar que a identidade não deve influenciar no provimento de informação, direito constitucional garantido a qualquer cidadã ou cidadão. Todos esses problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Além de a própria negação do direito à proteção da identidade dos requerentes de informação, no contexto de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, ser uma contradição em termos, as justificativas apresentadas para o veto não citam especificamente a LAI, que é objeto central e manifesto do artigo 23. Argumenta-se que o compartilhamento de informações pessoais entre órgãos do setor público e com entes privados é essencial para a execução de políticas públicas, questão que, além de estar contemplada no próprio caput do artigo 23, nada tem a ver com o direito de acesso a informações governamentais de que trata o inciso II.

Dados os motivos apresentados, é imperativo que o congresso nacional se atente para a relevância do tema e derrube o veto presidencial ao Inciso II do Artigo 23, garantindo, assim, a proteção e preservação dos dados pessoais dos requerentes de informação em todo Brasil.

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[1] Aqui, incluem-se também empresas públicas e de capital misto; autarquias e organizações sem fins lucrativos que exerçam função pública ou recebam financiamento público. Flattr this!

Nos 6 anos de LAI, pedidos de informação sem anonimato expõem cidadãos e enfraquecem a democracia

- May 22, 2018 in Destaque, Lei de Acesso

Por Vitor Baptista* O Brasil é um dos países mais desenvolvidos no mundo no quesito dados abertos. De acordo com o Global Open Data Index, estamos em 8º lugar entre os países com maior transparência. Muito disso é devido à Lei de Acesso à Informação (LAI), que está completando 6 anos em vigor, e garante a disponibilização das informações públicas. Ela é uma das mais importantes ferramentas de controle social, com mais de 500 mil pedidos já feitos só a nível federal. A LAI não restringe pedidos a nenhum cidadão. Todos podem solicitar informações, mas tem uma condição: a identificação do solicitante. Essa identificação abre a possibilidade de represálias. A organização Artigo 19 lançou na última semana semana o relatório “Identidade revelada: Entraves na busca por informações públicas no Brasil” que contém relatos de 16 casos em que o tratamento dos servidores à um pedido de informação foi diferenciado porque sabiam da identidade do solicitante. As represálias incluem constrangimentos, intimidações e até perseguições. Dentre os casos citados está o do jornalista Luiz Fernando Toledo, que descobriu que o chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação de São Paulo afirmou dificultar a liberação de dados para jornalistas, tentando fazer que desistam da matéria. O problema não é exclusivo do Brasil, e pode ter consequências mais graves. Recentemente um jornalista investigativo e sua noiva foram assassinados na Eslováquia. A suspeita é de que sua identidade foi vazada por um servidor público, ao perceber que ele estava investigando um potencial relacionamento da máfia italiana com o governo eslovaco. Todos esses casos poderiam ser evitados com uma medida simples: pedidos de informação anônimos. O governo brasileiro tem como um dos seus compromissos na Aliança para o Governo Aberto (em inglês, OGP) “(…) permitir a proteção da identidade dos solicitantes, em casos justificáveis, por meios de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação”. A única forma de garantir que a identidade dos solicitantes não seja conhecida é permitindo pedidos anônimos. Como a Lei de Acesso à Informação não permite isso, as pessoas que querem proteger sua identidade recorrem a seu círculo de amizades. Ao invés de fazer o pedido em seu nome, a pessoa pede para algum conhecido que não tenha relação com o órgão (melhor ainda se ela morar em outro Estado). Isso funciona, mas exige a boa vontade de um amigo, que pode ainda estar se arriscando ao fazer o pedido em seu nome. É possível fazer melhor. Com o apoio da Open Knowledge Brasil, um grupo de ativistas está desenvolvendo um sistema que irá permitir à população fazer pedidos de acesso à informação sem revelar sua identidade. O funcionamento é bem parecido com pedir que um amigo faça o pedido no nome dele, só que sem colocar ninguém em risco. Funciona assim:
  1. Você acessa um website nosso, escolhe o órgão e escreve o pedido
  2. O website gera um número de protocolo. É esse número que te permite acompanhar o pedido.
    1. Como esse website é nosso, não exigimos nenhuma forma de identificação nem guardamos logs dos acessos. Nem sequer nós mesmos sabemos quem fez o pedido. Essa é a única forma de garantir a anonimidade do cidadão.
  3. Esse pedido passa por moderação para confirmar que é válido e não (por exemplo) uma ameaça anônima.
  4. Passando pela moderação, o sistema cria o pedido no sistema do órgão em questão, usando o nome de uma organização que doou sua identidade (e.x. Open Knowledge Brasil).
  5. O sistema então monitora o pedido no sistema do órgão, cadastrando quaisquer respostas no nosso sistema. Assim, na próxima vez que o usuário consultar o pedido pelo seu número de protocolo, ele verá as respostas do órgão.
Do ponto de vista do órgão, quem está fazendo o pedido é a organização. Dessa forma, garantimos o anonimato do solicitante real, permitindo que qualquer pessoa possa exercer seu direito à informação sem medo de represálias. No futuro, esperamos que mais organizações “doem” sua identidade, evitando que todos os pedidos estejam em nome de uma única organização. O projeto ainda está em desenvolvimento e traz no nome a inspiração de um antigo projeto da Open Knowledge que também tinha por objetivo facilitar os pedidos de acesso à informação no Brasil: o Queremos Saber. Em breve lançaremos uma versão inicial com suporte a alguns órgãos públicos. Para sua expansão, porém, precisaremos de sua ajuda. Você consegue ajudar no desenvolvimento ou teste das ferramentas? Quer entender como pode ajudar o projeto “doando” a identidade de sua organização, para que os pedidos sejam feitos no nome dela? É ou conhece algum potencial financiador? Ou simplesmente tem alguma sugestão ou dúvida? Entre em contato conosco escrevendo para queremossaber@ok.org.br. Quanto menor o medo, maior a participação da população e maior a efetividade da Lei de Acesso à Informação. Esse é o nosso presente de 6 anos para a LAI.   * Vitor Baptista é membro associado da Open Knowledge Brasil e foi desenvolvedor da Open Knowledge Internacional. Flattr this!

Transparência nas eleições é tema de debate em SP no dia 16/05

- May 11, 2018 in Eventos, Lei de Acesso, transparência

Em comemoração dos 6 anos da Lei de Acesso à Informação, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) organiza o debate “Transparência e Agenda Eleitoral: financiamento, campanhas e partidos”, na Câmara Municipal de São Paulo. O evento, que abordará os principais temas envolvendo transparência e eleições, será no dia 16/05, às 19h. Natália Mazotte, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, será mediadora da discussão, que vai abordar notícias falsas (“fake news”), financiamento de campanhas e a transparência na agenda eleitoral e nos partidos. Entre os participantes, estão Joara Marchezini, da ARTIGO 19; Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; Ellen Aquino, pesquisadora do Instituto Tecnologia & Equidade; Marcelo Issa, do Movimento de Transparência Partidária; e o especialista em direito eleitoral Bruno Fagali. Confirme sua presença no evento. A RETPS é constituída por organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas. A Open Knowledge Brasil é uma das 19 organizações que integram a rede. Flattr this!

Por pedidos de informação pública anônimos

- June 10, 2017 in Destaque, Lei de Acesso, Lei de acesso à informação, pedidos

Por Fabiano Angélico e Ariel Kogan* Pela Lei Brasileira de Acesso à Informação, que completa cinco anos de vigência em maio, o solicitante da informação – seja ele pessoa física ou jurídica – precisa informar seu nome e um documento à autoridade governamental. Tal obrigatoriedade vem se mostrando problemática, principalmente para jornalistas ou ativistas que buscam informações que podem revelar casos de corrupção ou de malversação de recursos públicos. Em dezembro de 2016, o Brasil enviou o seu terceiro plano de ação aos membros da Aliança para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) . Um dos objetivos assumidos pelo país é o de “criar novos mecanismos ou aperfeiçoar os mecanismos existentes de avaliação e monitoramento de transparência passiva da Lei 12.527 de 2011 no Governo Federal”. E um dos compromissos assumidos é “permitir proteção da identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação”. Há diversos relatos de ameaças, sutis ou agressivas, demissões e outros tipos de represálias. Integrante de uma ONG, Renato utilizou o sistema de pedido de informação de um governo estadual para solicitar informações sobre a Polícia Militar daquele estado. Um coronel da PM responde ao ativista em tom de ameaça, chegando a mencionar os financiadores da organização da qual Renato faz parte. A funcionária pública federal Joana pede informações a um ministério sobre um determinado contrato, bastante controverso. Bem pouco tempo depois é exonerada de um cargo de chefia, durante suas férias, sem comunicado prévio. João, funcionário de uma empresa pública estadual, desconfia que a cúpula da empresa está desviando dinheiro. Ele pede então a seu irmão para fazer pedidos de acesso à informação. Depois disso, é demitido por justa causa, por desobediência. Por ameaças, Maria tem medo de solicitar informações sobre a execução orçamentária de seu município e, por conta disso, encontra pela internet outra pessoa na mesma situação em uma cidade muito distante, cada uma faz o pedido pela outra, tornando dessa maneira o pedido mais seguro para ambas. O jornalista Manoel pede informações, via LAI, a uma prefeitura, sem se identificar como jornalista. Em poucos dias, o secretário municipal de Comunicação lhe telefona e, em um tom pouco cordial, diz que não é necessário usar a LAI para obter dados. Todos os nomes acima são fictícios. Os casos relatados, porém, são reais, infelizmente. Além de exonerações e ameaças, a identificação do solicitante leva o Estado a responder a pedidos de informação de acordo com o “status” dele. Pesquisas em diversos países, incluindo o Brasil, apontam que um mesmo pedido de informação é respondido de maneira mais completa quando o solicitante se identifica, por exemplo, como pesquisador de uma influente universidade do que se ele apenas coloca o seu nome, sem mais informações. Todos esses casos demonstram que a identificação do requerente de informação pode ter consequências pouco republicanas. Nesse contexto, é fundamental construir mecanismos que permitam e estimulem o exercício do direito à informação de forma mais segura, se necessário anônima e mais enriquecedora para todos, permitindo o controle social em muitas situações críticas. A Lei de Acesso à Informação pode ser uma excelente ferramenta para a identificação e a apuração de suspeitas de desvio do dinheiro público, de fraudes em contratos ou outras situações de ilegalidade nos órgãos públicos. Entretanto, para essa lei ser efetiva, é fundamental assegurar garantias ao solicitante. Acreditamos que esse será o próximo grande desafio no processo de implementação da LAI. *Fabiano Angélico é consultor em transparência e integridade e autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático”. *Ariel Kogan é diretor executivo da Open Knowledge Brasil (OKBR). Texto original publicado no Nexo
Anonymous requests for public information It is critical to build mechanisms that allow and promote the exercise of right to information access in a way that is safe to Information Access Act users According to the Brazilian Information Access Act, which has been effective for five years this May, the information requesting party – either an individual or an entity – needs to inform its name and a document number to the government authority. This obligation has shown to be problematic, especially for journalists and activists who search for information that might uncover cases of corruption or misappropriation of public resources. Brazil submitted its third action plan to Open Government Partnership in December of 2016. One of the country’s commitments is to “create new mechanisms or improve existing mechanisms to evaluate and monitor the passive transparency of Law 12.527 of 2011 in the Federal Government”. Another commitment is to “safeguard the requesting party’s identity under excusable cases through adjustments in request procedures and channels”. Several cases of subtle or aggressive threats, employee termination and other kinds of reprisals have been reported. Member of a non-governmental organization (NGO), Renato used a state government’s system to request information on their military police. A military police officer responded to his request with a threatening tone. The officer even mentioned the names of the fundraisers of the NGO of which Renato is a member. Joana, a federal government public employee, requested a ministry information about a quite controversial contract. Shortly afterwards and without previous notice, she was dismissed from her leadership position while she was on vacation. João, a state company public employee, suspected that the company’s top executives were misusing public funds. He asked his brother to request information access. He was then discharged with cause for disobedience. Feeling threatened, Maria was afraid to request information about the budget execution of the town where she lived. Searching the Internet, she found another person who lived in a very distant town who was in a similar situation. They then decided to exchange favours, and one requested information on behalf of the other. It was safer for both of them. Manoel, a journalist, requested information from a city hall via the Information Access Act. However, he didn’t inform that he was a journalist. In a few days, the municipal secretary of communications called him and, is a less than cordial tone, said that Manoel didn’t need to use the Information Access Act to collect data. All names mentioned above are fictitious. The reported cases, however, are unfortunately real. In addition to discharges and threatens, the requesting party identification leads the government to respond to information requests according to the requesting party “status”. Research in several countries, including Brazil, shows that the response to a same information request is more complete when the requesting party is identified as an investigator from a renowned university, for example, than when the individual is identified just by his/her name. These cases demonstrate that the identification of the requesting party may have not very republican consequences. It is, therefore, critical to develop mechanisms that allow and promote the exercise of right to safely and, if necessary, anonymously access information. This would be enriching for all and would allow social control in many critical situations. The Information Access Act may be an excellent tool to identify and monitor suspicions of misuse of public resources, contract frauds, or other improprieties in public agencies. For this law to be effective, however, it is essential that the requesting party is safeguarded. We believe this will be the next great challenge to the Information Access Act implementation process. Fabiano Angélico is a transparency and integrity adviser and author of the book “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático” (Information Access Act: Reinforcement for the Democratic Control). Ariel Kogan is managing director of Open Knowledge Brasil (OKBR). Tradução: Maria Augusta Tedesco Flattr this!

Conheça e faça uso da Lei de Acesso à Informação Pública

- November 26, 2016 in Destaque, LAI, Lei de Acesso

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Por Lucas Ansei

Um pouco sobre a Lei N° 12.527 (Lei de Acesso à Informação)

Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) abrange os 3 poderes, todas as esferas de governo (municipais, estaduais, distrital e federal) e obriga os órgãos públicos a atender qualquer pedido de acesso à informação desde que tal informação não seja sigilosa e/ou de importância para a segurança nacional. No entendimento da lei, o cidadão tem direito a conhecer todas as informações produzidas pelo poder público, com exceção dos casos citados anteriormente. Além disso, a LAI prevê a obrigatoriedade da existência de portais de transparência onde o cidadão pode verificar licitações, despesas, receitas e etc. É importante ressaltar que no artigo 5 da lei cita-se: “Art. 5 o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.” No entanto, muitos portais de transparência, até mesmo nas grandes capitais nacionais, apresentam a ausência de informações básicas e uma linguagem técnica de difícil interpretação ou até mesmo a disponibilização de dados em sua íntegra apenas em SQL – onde é necessário um conhecimento técnico de informática para consumir esses dados. Minha experiência utilizando a LAI (Lucas Ansei, pesquisador do Gastos Abertos) A grande maioria dos portais de transparência que acessei apresentam inúmeras falhas, inconsistências, ausência de informações básicas, e alguns chegam ao ponto de não serem funcionais. imagem-1

Portal de transparência de Florianópolis

Além disso, de acordo com o art. 10 da LAI qualquer meio legítimo pode ser utilizado para entrar com um pedido de acesso à informação, mas,na prática, muitas prefeituras aceitam apenas pedidos originados de seus respectivos e-sics ignorando pedidos feitos via e-mail. Enviei e-mails pedindo informações para algumas prefeituras de capitais que disponibilizavam os dados de forma insatisfatória e/ou incorreta, porém a única prefeitura que respondeu meu pedido por e-mail foi a Prefeitura de Curitiba. Após um extenso intercâmbio de e-mails com a Prefeitura Municipal de Curitiba, eles atenderam o pedido e disponibilizaram suas despesas no ano de 2015. imagem-2

Dados adicionados após a utilização da LAI

Os dados de despesas para o ano de 2015 disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba apresentam uma boa qualidade de transparência, tendo, de fato, a maior qualidade entre as capitais nacionais, posto que era de Recife.

Qualidade de transparência? O que é isso?

Muitos portais de transparência disponibilizam apenas uma relação entre suas despesas totais e as suas respectivas funções básicas (saúde, moradia, educação e etc). No entanto, essa “transparência” não permite que o cidadão saiba para exatamente onde o seu dinheiro foi direcionado. Tal prática torna impossível que o cidadão verifique para qual programa o seu dinheiro foi, para qual ação seu dinheiro foi usado e, o mais importante: para qual CPF/CNPJ seu dinheiro foi encaminhado. É de suma importância que o cidadão pressione a entidade pública para que ela disponibilize os dados de forma realmente transparente e satisfatória, pois não basta apenas disponibilizar alguns números espalhados. A verdadeira transparência consiste no empoderamento do cidadão por meio de informação e conhecimento.

Canais de contato de capitais

Durante o período onde realizei o levantamento de portais de transparência das capitais nacionais, também reuni os links para e-sics, onde qualquer cidadão pode pedir qualquer informação pública, desde que não infrinja as exceções. Apesar disso, alguns e-sics possuem falhas e não estão completamente funcionais.

A importância de conhecer a LAI e utilizá-la

No atual momento político e econômico do país, com a tendência de cortar gastos, não podemos deixar de pressionar as instituições públicas para que abram os seus gastos de forma detalhada, com uma transparência, efetivamente, de qualidade. Não podemos deixar que o Governo Federal fique sem divulgar os gastos com cartões corporativos durante meses. É preciso ter em mente, principalmente neste momento, que a LAI é uma ferramenta importantíssima a ser utilizada contra a corrupção e a favor da inclusão política. Além disso, como citado no capítulo II art. 8 § 3 item III: “possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;”. Ou seja, a LAI pode ser utilizada para o desenvolvimento de plataformas e portais que consomem os dados disponibilizados pelos portais de transparência, como, por exemplo, o portal Para Onde Foi o Meu Dinheiro?. A LAI é uma porta de entrada para a participação cidadã e pode servir como ponto de partida para a abertura de um debate mais aberto e qualificado em relação aos gastos públicos. *Lucas Ansei, pesquisador do Gastos Abertos da Open Knowledge Brasil e do AppCivico Flattr this!

Dia Internacional do Acesso Universal à Informação

- September 28, 2016 in Destaque, Lei de Acesso

informacoes Por Neide De Sordi* Neste dia 28 de setembro, a Open Knowledge Brasil (OKBr) se junta à UNESCO na comemoração do primeiro Dia Internacional do Acesso Universal à Informação (IDUAI), aprovado pela Resolução (38 C/70), da UNESCO, em 17 de novembro de 2015. A data é o resultado aos esforços da Plataforma Africana sobre o Acesso à Informação e do Trabalho da FOIAnet (The Freedom of Information Advocates Network), que promove o International Right to Know Day desde 2014. Neste primeiro Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, reproduzimos, a seguir, a mensagem da UNESCO: “O ato de requerer que se tenha acesso à informação – esse direito humano fundamental é parte do que nos torna humanos, é essencial para a inclusão e o diálogo, é a base do Estado de direito e da boa governança, e é vital para a elaboração de novos caminhos para o desenvolvimento sustentável.” Esta é a mensagem do primeiro Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, como foi decidido pelos Estados-membros da UNESCO – é por isso que o acesso à informação é um fator-chave para o avanço da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, para a promoção da dignidade e dos direitos humanos, para a erradicação da pobreza e para a construção de sociedades do conhecimento inclusivas. O acesso à informação igualitário e universal é um poderoso condutor para as mudanças positivas, ao ampliar as oportunidades para superar as desigualdades, para alcançar os marginalizados, para criar e compartilhar conhecimento, para descobrir outras culturas, para fortalecer as bases das instituições democráticas. Em um mundo que se globaliza, esse direito deve ser respeitado offline e online – a revolução digital deve ser uma revolução de desenvolvimento, que se beneficie do empoderamento conferido pelas novas tecnologias da informação e da comunicação, para a inclusão e a inovação. Isso significa derrubar todas as barreiras ao acesso, quanto à conectividade e às habilidades. Essa é a importância de leis fortes sobre a liberdade de informação, bem como de sua implementação efetiva. Foi há 250 anos que foi aprovada a primeira legislação mundial sobre liberdade de informação, nas atuais Suécia e Finlândia, como foi reconhecido pela Declaração da Finlândia, do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa de 2016. Para avançar, devemos empoderar todas as mulheres e todos os homens com a conscientização sobre seu direito de acesso à informação, e devemos avançar também nas habilidades de Alfabetização Midiática e Informacional (AMI), para que todos possam se beneficiar desse direito para o desenvolvimento sustentável. Esses objetivos orientam todas as ações da UNESCO, para apoiar governos e sociedades, para garantir que todas as mulheres se todos os homens desfrutem de um acesso à informação pleno e igualitário, que é essencial para seus direitos, sua dignidade e empoderamento. Outras iniciativas voltadas para o acesso universal à informação também merecem destaque, como a Open Government Partnership (OGP), iniciativa de caráter multilateral, que já conta com a participação de 69 países, que visa assegurar compromissos concretos dos governos para promover a transparência, capacitar os cidadãos, combater a corrupção e fortalecer a governança com o uso de novas tecnologias. O Dia Internacional para o Acesso Universal à informação é de especial relevância para a nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento, e especialmente para a meta 16.10 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16), que visa a Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.” O acesso universal à informação também se encontra no cerne da Cúpula Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação, que reconhece a necessidade de se desenvolver sociedades do conhecimento inclusivas. O acesso universal à informação está relacionado ao direito de procurar e receber informação, o qual é parte integrante do direito à liberdade de expressão, descrito no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O tema sobre o acesso universal à informação esteve no cerne das celebrações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa 2016, ocorrido em Helsinki. No evento mundial organizado pela UNESCO, foi lançada a Declaração da Finlândia, que, entre outros, marca o aniversário da primeira lei sobre liberdade de informação do mundo, que foi aprovada há 250 anos nas atuais Suécia e Finlândia. Desde então, a aprovação de leis relativas à liberdade de informação se tornou uma tendência mundial, da qual fazem parte mais de 100 países. O Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação promove vários projetos importantes para a liberdade de informação e funciona como um agregador para o indicador relativo ao ODS 16.10.2. Diversas ações da UNESCO apoiam o acesso universal à informação, como o Programa Informação para Todos, que auxilia os estados-membros quanto ao aproveitamento das novas oportunidades da era da informação, para criar sociedades igualitárias por meio de um melhor acesso à informação; o Programa Memória do Mundo; a Recomendação sobre a Promoção e o Uso do Multilinguismo e o Acesso Universal ao Ciberespaço, de 2003, que asseguram que o inestimável patrimônio documental mundial pertença a todos, e que o multilinguismo e o acesso universal permaneçam no cerne da agenda de desenvolvimento da internet; o importante trabalho para promover a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garantindo que a informação possa auxiliar a integrar plenamente mulheres e homens com deficiência em todos os aspectos da vida social, política e econômica. A UNESCO espera que o estabelecimento do dia 28 de setembro com o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação fará com que mais países adotem uma legislação sobre liberdade de informação, desenvolvendo políticas para o multilinguismo e a diversidade cultural no ciberespaço, e assegurando a integração de mulheres e homens com deficiência. A OKBr acredita que a data irá contribuir para o progresso da Agenda 2030 de Desenvolvimento e para a criação de sociedades do conhecimento em todo o mundo. Na agenda das comemorações do Dia Internacional para o Acesso Universal à informação, no Brasil, a serem realizadas no Museu do Amanhã, com o tema acesso aberto à informação científica, terá destaque com o lançamento do “Manifesto de Acesso Aberto a Dados da Pesquisa Brasileira para Ciência Cidadã”, pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT). Na sede da UNESCO, em Paris, as comemorações se darão no dia 26/09/2016, e terão como foco o potencial da informação no cumprimento do conjunto de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030 pela comunidade internacional. Fonte: UNESCO. Dia Internacional do Acesso Universal à Informação.
*Neide De Sordi representa a OKBr no Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a elaboração do 3º Plano de Ação brasileiro da OGP. Ela é diretora da InnovaGestão – empresa de consultoria em gestão da informação e conhecimento. Flattr this!