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Relatório da CPI de crimes cibernéticos propõe criação de 8 projetos de lei que ameaçam liberdade na internet

- April 2, 2016 in brasil, Destaque, Direitos Humanos, governo, Internet, liberdade de expressão, marco civil da internet, projetos de lei, Sociedade

Em meio ao caos político do país, o Congresso Nacional apresentou ontem (31/04) o relatório final da CPI dos crimes cibernéticos, que deverá começar a ser discutido no próximo dia 7 e votado até 13 de abril. A CPI, criada em agosto de 2015 para investigar quadrilhas suspeitas de desviar dinheiro de bancos e abordar crimes e violações dos direitos humanos na internet, foi presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O deputado Espiridião Amim (PP-SC) e os deputados Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI) foram, respectivamente, relator e sub-relatores do texto que sugere a criação de oito projetos de lei de combate a crimes cibernéticos que também podem diminuir consideravelmente a liberdade dos brasileiros na internet. O primeiro deles estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso, em qualquer hipótese, como efeito da condenação. O segundo visa a alterar a redação do artigo 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático. O terceiro PL recomendado pelo relatório tem como objetivo autorizar o uso dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) por órgãos da polícia judiciária. A justificativa para que até 10% do fundo vá para a polícia judiciária seria de que os proponentes do projeto entendem “que a estruturação das polícias judiciárias para o combate aos crimes cibernéticos guarda total aderência com o principal objetivo do fundo, quer seja a fiscalização no uso dos sistemas de telecomunicações, aí inserida, logicamente, a rede mundial de computador (sic).” O quarto projeto “inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme”, com investigação competindo à Polícia Federal sempre que o crime for notório. Há também um pedido “determinando procedimento específico para a retirada de conteúdos que atentem contra a honra e outras providências”. Como parte da justificativa, figura o seguinte parágrafo:
Em primeiro lugar, foi levantada a questão dos crimes contra a honra. O procedimento previsto no MCI para a retirada de qualquer tipo de conteúdo, que não aqueles de conotação sexual, se dá via judicial. Entendemos que os crimes contra a honra – quando praticados pela internet, especificamente nas redes sociais -, são extremamente deletérios. A amplificação do dano advém da característica das redes sociais que permitem a replicação e a continuidade das postagens de forma impessoal e com pouco ou nenhum esforço. Some-se às facilidades digitais a possibilidade de viralização dos conteúdos, o que leva à possibilidade de a honra de uma pessoa ser destruída em poucos dias. Mais do que a honra, há vários casos de pessoas, adultos e crianças, que pereceram por causa desses ataques virtuais. Também, pleitos eleitorais podem ser extremamente influenciados por campanhas difamatórias praticadas pela internet, ainda mais em se considerando o curto tempo das campanhas eleitorais. Em suma, a demora no atendimento a remoções de conteúdos pode custar vidas e resultar em prejuízos, inclusive à democracia. (grifo nosso)
Os outros projetos de lei recomendados alteram o Marco Civil da Internet, estipulando que provedores e aplicações da internet devem incluir o IP como dado cadastral e liberá-lo para investigações sem a necessidade de ordem judicial, e também o bloqueio de aplicações da internet por meio de ordem judicial. O último dos projetos “estabelece a possibilidade de bloqueio de site voltado a disponibilizar conteúdo ilícito”. O Instituto Tecnologia e Sociedade do Rio foi a primeira instituição a se manifestar publicamente contra as medidas propostas no relatório:

O que mais pasma nesse relatório da CPI dos cibercrimes é como a internet é vista apenas como se fosse um “antro de perdição” e não como uma fonte de empregos, de inovação, de desenvolvimento, ou um instrumento essencial para o futuro do Brasil.

Em outras palavras, estão criminalizando a internet e colocando a rede sob o controle estrito do Estado. Esse é o mesmo caminho trilhado por países como a Arábia Saudita, Irã, Turquia, Coreia do Norte e Rússia.

É possível assinar a petição criada pelo ITSRio, a fim de pressionar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional a barrar as propostas presentes no relatório final.

Recomendações do relatório foram previstas Ainda em dezembro de 2015, uma matéria do Brasil de Fato alertava para a possibilidade de o relatório final da CPI recomendar a alteração do Marco Civil da Internet e estimular a aprovação em caráter de urgência de alguns PLs relacionados à rede. Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e membro da comunidade do software livre, em entrevista à matéria mencionada, alertou para a volta do PL Espião como pauta:
“Uma lei que pode ser votada com urgência é o PL 215, conhecido como ‘PL espião’. Um dos dispositivos da lei permite que as pessoas que criticarem deputados, autoridades, possam ter sua pena dobrada se a crítica for considerada injúria, calúnia ou difamação. O curioso é que ao mesmo tempo que a CPI quer tornar a vida do cidadão completamente transparente para o estado e corporações, o estado e as corporações são cada vez mais opacos na sociedade. É o contrário. Temos que ter privacidade para os fracos e transparência total para as ações dos poderosos.”
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Relatório da CPI de crimes cibernéticos propõe criação de 8 projetos de lei que ameaçam liberdade na internet

- April 2, 2016 in brasil, Direitos Humanos, governo, Internet, liberdade de expressão, marco civil da internet, projetos de lei, Sociedade

Em meio ao caos político do país, o Congresso Nacional apresentou ontem (31/04) o relatório final da CPI dos crimes cibernéticos, que deverá começar a ser discutido no próximo dia 7 e votado até 13 de abril. A CPI, criada em agosto de 2015 para investigar quadrilhas suspeitas de desviar dinheiro de bancos e abordar crimes e violações dos direitos humanos na internet, foi presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O deputado Espiridião Amim (PP-SC) e os deputados Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI) foram, respectivamente, relator e sub-relatores do texto que sugere a criação de oito projetos de lei de combate a crimes cibernéticos que também podem diminuir consideravelmente a liberdade dos brasileiros na internet. O primeiro deles estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso, em qualquer hipótese, como efeito da condenação. O segundo visa a alterar a redação do artigo 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático. O terceiro PL recomendado pelo relatório tem como objetivo autorizar o uso dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) por órgãos da polícia judiciária. A justificativa para que até 10% do fundo vá para a polícia judiciária seria de que os proponentes do projeto entendem “que a estruturação das polícias judiciárias para o combate aos crimes cibernéticos guarda total aderência com o principal objetivo do fundo, quer seja a fiscalização no uso dos sistemas de telecomunicações, aí inserida, logicamente, a rede mundial de computador (sic).” O quarto projeto “inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme”, com investigação competindo à Polícia Federal sempre que o crime for notório. Há também um pedido “determinando procedimento específico para a retirada de conteúdos que atentem contra a honra e outras providências”. Como parte da justificativa, figura o seguinte parágrafo:
Em primeiro lugar, foi levantada a questão dos crimes contra a honra. O procedimento previsto no MCI para a retirada de qualquer tipo de conteúdo, que não aqueles de conotação sexual, se dá via judicial. Entendemos que os crimes contra a honra – quando praticados pela internet, especificamente nas redes sociais -, são extremamente deletérios. A amplificação do dano advém da característica das redes sociais que permitem a replicação e a continuidade das postagens de forma impessoal e com pouco ou nenhum esforço. Some-se às facilidades digitais a possibilidade de viralização dos conteúdos, o que leva à possibilidade de a honra de uma pessoa ser destruída em poucos dias. Mais do que a honra, há vários casos de pessoas, adultos e crianças, que pereceram por causa desses ataques virtuais. Também, pleitos eleitorais podem ser extremamente influenciados por campanhas difamatórias praticadas pela internet, ainda mais em se considerando o curto tempo das campanhas eleitorais. Em suma, a demora no atendimento a remoções de conteúdos pode custar vidas e resultar em prejuízos, inclusive à democracia. (grifo nosso)
Os outros projetos de lei recomendados alteram o Marco Civil da Internet, estipulando que provedores e aplicações da internet devem incluir o IP como dado cadastral e liberá-lo para investigações sem a necessidade de ordem judicial, e também o bloqueio de aplicações da internet por meio de ordem judicial. O último dos projetos “estabelece a possibilidade de bloqueio de site voltado a disponibilizar conteúdo ilícito”. O Instituto Tecnologia e Sociedade do Rio foi a primeira instituição a se manifestar publicamente contra as medidas propostas no relatório:

O que mais pasma nesse relatório da CPI dos cibercrimes é como a internet é vista apenas como se fosse um “antro de perdição” e não como uma fonte de empregos, de inovação, de desenvolvimento, ou um instrumento essencial para o futuro do Brasil.

Em outras palavras, estão criminalizando a internet e colocando a rede sob o controle estrito do Estado. Esse é o mesmo caminho trilhado por países como a Arábia Saudita, Irã, Turquia, Coreia do Norte e Rússia.

É possível assinar a petição criada pelo ITSRio, a fim de pressionar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional a barrar as propostas presentes no relatório final.

Recomendações do relatório foram previstas Ainda em dezembro de 2015, uma matéria do Brasil de Fato alertava para a possibilidade de o relatório final da CPI recomendar a alteração do Marco Civil da Internet e estimular a aprovação em caráter de urgência de alguns PLs relacionados à rede. Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e membro da comunidade do software livre, em entrevista à matéria mencionada, alertou para a volta do PL Espião como pauta:
“Uma lei que pode ser votada com urgência é o PL 215, conhecido como ‘PL espião’. Um dos dispositivos da lei permite que as pessoas que criticarem deputados, autoridades, possam ter sua pena dobrada se a crítica for considerada injúria, calúnia ou difamação. O curioso é que ao mesmo tempo que a CPI quer tornar a vida do cidadão completamente transparente para o estado e corporações, o estado e as corporações são cada vez mais opacos na sociedade. É o contrário. Temos que ter privacidade para os fracos e transparência total para as ações dos poderosos.”
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Governo aberto é teatro político para os corruptos?

- December 7, 2015 in Dados Abertos, Destaque, governo, governo aberto, Internet, liberdade de expressão, OGP, sociedade civil, transparência

Nesse verão passado, decidi que estava na hora de voltar para a Romênia, país do qual minha família fugiu vinte e cinco anos atrás. Depois de décadas sob o regime comunista do ditador Nicolae Ceausescu, o país ainda tem um longo caminho para superar seu legado e eu queria ser parte disso. Passei três meses trabalhando com a Funky Citizens, uma ONG local que trabalha em questões de democratização e combate à corrupção, usando advocacy baseada em pesquisa e ferramentas tecnológicas. Lá, eu tive a oportunidade de trabalhar com membros da sociedade civil e do governo tanto na questão de prestação de contas quanto no combate à corrupção. Quando fui embora, o país estava no meio de um debate político muito intenso. Dois meses depois, quando cheguei à Cidade do México para um evento de governo aberto, a Romênia e seu caos político subiram ao palco, bem literalmente. O evento do qual participei foi a Cúpula da Open Government Partnership (OGP – Parceria do Governo Aberto, em português), uma iniciativa multilateral de agora 69 países participantes onde membros da sociedade civil e do governo trabalham juntos para promover transparência, fortalecer a governança e combater a corrupção. Então vocês podem imaginar minha surpresa quando vi a escalação para a sessão inaugural da Cúpula e li o nome de ninguém mais, ninguém menos do que o Primeiro Ministro romeno, Victor Ponta. Depois de ser acusado em múltiplas instâncias por fraude, evasão fiscal e lavagem de dinheiro em 13 de julho, Victor Ponta foi finalmente indiciado por essas acusações de corrupção dois meses depois. E agora, lá estava ele, no palco da Open Government, sentado na primeira fila entre outras autoridades governamentais de alto nível de todo o mundo. Ele falou sobre a importância da transparência, de abertura, e da tecnologia para governo. Ele não falou, no entanto, sobre a corrupção difundida no país. Ele não falou sobre sua acusação formal. Ele não falou sobre a agência que apresentou essas acusações contra ele; o Diretório Nacional Anti-Corrupção sob o comando de Laura Codruţa Kövesi processou, no ano passado, 24 prefeitos, dois ex-ministros e um ex-primeiro ministro, e mais de 1.000 outros agentes públicos, incluindo juízes e promotores, com uma taxa de condenação de mais de 90%. Então, exatamente uma semana depois do dia em que se apresentou no palco da OGP, pregando “transparência é sempre, em qualquer caso, a escolha certa para um Governo”, Victor Ponta renunciou como Primeiro Ministro. O incidente que deflagrou essa iniciativa? Protesto.
Manifestantes em Bucareste segurando um cartaz que diz “Coruptia Ucide #Colectiv” (Corrupção Mata) via Associated Press

Manifestantes em Bucareste segurando um cartaz que diz “Coruptia Ucide #Colectiv” (Corrupção Mata) via Associated Press

Manifestantes em Bucareste segurando um cartaz que diz “Coruptia Ucide #Colectiv” (Corrupção Mata) via Associated Press Um incêndio devastador na boate Colectiv, em Bucareste, causado pela corrupção, custou a vida de 60 pessoas e colocou mais de 100 outras em hospitais. Na segunda-feira, 3 de novembro, mais de 20.000 manifestantes foram espontaneamente para as ruas da capital, cantando “Coruptia Ucide” (“Corrupção Mata”). Eles exigiram a renúncia de Victor Ponta e do prefeito de Bucareste, dentre outras autoridades eleitas. Para a surpresa das pessoas, no dia seguinte ele fez exatamente isso. Ele renunciou. No entanto, mesmo após sua renúncia, os protestos continuaram. Isso era sobre muito mais do que Ponta. Era sobre a forma na qual a corrupção cotidiana afeta cada um de nós.  Ela pode ferir ou até mesmo matar sua família ou seus amigos. Durante os dias seguintes de protestos, pessoas de todas as idades e origens se uniram nas ruas, exigindo um governo com maior capacidade de resposta, mais limpo, e menos corrupção. Eles pediram uma mudança real em toda a classe política, uma mudança no nível institucional e individual. Pela primeira vez, os membros da sociedade civil foram convidados a falar diretamente com o presidente para discutir suas queixas. Entre uma das 10 pessoas selecionadas para participar estava Elena Calistru, Diretora Executiva da Funky Citizens. Ela refletiu sobre o momento histórico, dizendo que “o acidente mostrou uma enorme lacuna entre o governo e a sociedade… em uma baixa representação dos interesses da comunidade nas prioridades governamentais.” A mesma lacuna pode ser vista na Open Government Partnership. O envolvimento da sociedade civil, enquanto mostra grande iniciativa, por si só não é suficiente. Ele não deve ser usado como um golpe publicitário. Não deve ser usado para acobertar ou fazer uma “lavagem aberta” do governo. A eliminação da corrupção não pode ser uma meta aspiracional, mas deve ser uma exigência inegociável para a participação na OGP. Isso vale para os Estados membros, bem como para os líderes que Parceria escolhe para promover e erguer em fóruns públicos. Se este não for o caso, então o que estamos fazendo além de um show político? Certamente não estamos avançando em termos de Governo Aberto. Flattr this!

Open Knowledge Brasil assina carta contra o #PLespião

- September 30, 2015 in brasil, Destaque, governo, Internet, liberdade de expressão, Open Knowledge Brasil, Sociedade, sociedade civil

O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no artigo 48 e no artigo141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais. O projeto, apelidado pelos ativistas digitais de PL espião, também modifica o Marco Civil da Internet, aumentando o rigor no armazenamento de dados que os provedores e sites devem fazer para fins de investigações. De acordo com Ronaldo Lemos (diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio), em recente coluna na Folha de São Paulo, “uma das principais conquistas do Marco Civil foi estabelecer a necessidade de ordem judicial prévia para a obtenção dos dados dos usuários na rede. Criou-se assim um sistema minimamente balanceado: os provedores e sites precisam guardar os dados, mas só podem entrega-los para fins de investigação se um juiz autorizar.” Com o PL espião, governo ou polícia passam a ter acesso a mensagens privadas trocadas em redes sociais e todos os cidadãos passam a ser tratados como suspeitos. Além disso, elimina-se a necessidade de “queixa” do ofendido, conferindo poder à polícia e ao Ministério Publico para investigar qualquer ofensa proferida na internet, sem queixa prévia. Na prática, a medida transforma autoridades públicas em advogados privados de políticos.
Crédito: http://plespiao.tumblr.com/

Crédito: http://plespiao.tumblr.com/

O texto também altera o “direito ao esquecimento”, permitindo que políticos solicitem ao Poder Judiciário o apagamento imediato de conteúdos de internet que os relacionem a fatos “difamatórios ou injuriosos”. Se aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o PL espião segue para o Plenário da Câmara e em seguida para a votação no Senado Federal. A Open Knowledge Brasil entende que este projeto de lei constitui uma grave ameaça à liberdade de expressão na internet e à nossa democracia e, junto a outras entidades da sociedade civil reunidas na Articulação Marco Civil Já, é signatária da carta contra o PL 215/15. Convidamos todas as instituições parceiras a assinar a carta e todos os nossos leitores a reforçar a petição pública contra o PL criada no Avaaz, nos esforços de que a matéria seja amplamente discutida antes de ser votada no Plenário da Câmara. Flattr this!

Nota de repúdio contra o vigilantismo – Não ao PL 215/2015

- September 30, 2015 in brasil, governo, Internet, liberdade de expressão, Open Knowledge Brasil, Sociedade, sociedade civil

Entidades da sociedade civil reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão. Estão em tramitação na Câmara dos Deputados diferentes projetos que ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da Internet. Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara projetos de lei que alteram o MCI. O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype e Whatsapp, por exemplo. Na sétima e última versão do substitutivo, a proposta ainda prevê a ampliação dos dados cadastrais a serem coletados pelos provedores de internet, impondo a obrigação de reterem dados como endereço completo, telefone e CPF, que poderão ser repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.
Crédito: http://www.plespiao.org.br/

Crédito: http://www.plespiao.org.br/

O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos. Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na recente história do Congresso Nacional. Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. É necessário haver, principalmente, intensidade de participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet. Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão defendido no debate do MCI. A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira conseguiu no Congresso Nacional. Portanto, as entidades reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação.
  • Actantes
  • Advogados Ativistas
  • AMB — Articulação de Mulheres Brasileiras
  • ANDI — Comunicação e Direitos
  • Artigo 19
  • ASL Associação Softwarelivre.org
  • Baixa Cultura (baixacultura.org)
  • Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
  • Cibercult UFRJ
  • Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
  • Clube de Engenharia
  • Coletivo Digital
  • Coletivo Locomotiva Cultural
  • Coletivo Pedra no Sapato
  • Coletivo Soycoco Por Ti – Pela Integração Latino Americana
  • Coding Rights
  • Flacso Brasil
  • FLISOL Brasil – Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre
  • Fora do Eixo
  • Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
  • FotoLivre.org
  • Fundação Blogoosfero
  • Grupo de Estudos de Direito da Internet (GEDI/UFRN)
  • Hack Agenda
  • Instituto Bem Estar Brasil
  • Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM)
  • Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
  • Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão
  • Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  • Labhacker
  • Laboratório de estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES)
  • Mídia Ninja
  • Movimento Mega
  • Observatório da Mulher
  • Open Knowledge Brasil
  • PROTESTE – Associação de Consumidores
  • #Redelivre
  • SindijorPR –  Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná
  • Sindicato dos Radialistas no Estado de São Paulo
  • SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
  • Tie-Brasil
  • Transparência Hacker
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