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Nota de repúdio à declaração de Bolsonaro sobre ativismo no Brasil

- October 15, 2018 in Open Knowledge Brasil

Organizações da sociedade civil e movimentos sociais têm um histórico significativo de ativismo em defesa dos mais diversos direitos no Brasil. Segundo estudo realizado pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), em 2017 existiam no país mais de 820 mil ONGs, atuando por melhores condições na educação, na saúde, por liberdades individuais e igualdade no acesso a direitos, pelo acesso à informação e a liberdade de expressão, pela dignidade no trabalho, pelo direito das crianças e adolescentes, pelo respeito ao meio ambiente, entre tantas outras pautas. O Brasil também é reconhecido internacionalmente por sua forte rede de voluntariado, que articula milhões de cidadãos e cidadãs que dedicam parte de seu tempo para construir uma sociedade mais justa, mais igualitária, na qual a população mais carente tenha acesso a direitos básicos fundamentais, muitas vezes não garantidos pelo Estado. Este trabalho também é reconhecido como ativismo. A ação desses ativistas tem sido fundamental para a melhoria das condições de vida no país e para o avanço na conquista de direitos. Organizações e movimentos são atores estratégicos na contribuição para a formulação de políticas públicas, na elaboração de leis importantes para o país, na fiscalização do poder público do ponto de vista orçamentário, na cobrança pela execução de políticas e programas de governo. Uma sociedade civil vibrante, atuante e livre para denunciar abusos, celebrar conquistas e avançar em direitos é um dos pilares de sociedades democráticas em todo mundo. Foi por meio do trabalho ativista de tantas entidades que o Brasil conquistou, por exemplo, leis como a do combate ao racismo e de enfrentamento à violência contra as mulheres; políticas públicas como o seguro desemprego e o financiamento estudantil; programas de combate ao desmatamento e de proteção dos animais; a Lei anti-fumo e a Lei da Ficha Limpa, que nasceu da iniciativa da sociedade civil para combater a corrupção nas mais diferentes esferas no país. Neste contexto, a declaração do candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) de que irá “botar um ponto final em todos os ativismos no Brasil” é de extrema gravidade. Ela é mais uma ameaça propagada por esta candidatura à nossa democracia. Bolsonaro afirmou seu desejo de acabar com a atuação das organizações da sociedade civil em seu pronunciamento oficial no dia 7 de outubro, veiculado pela Internet logo após a confirmação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de que o candidato disputará o segundo turno no próximo dia 28. Além de uma afronta à Constituição Federal, que garante os direitos de associação e assembleia no Brasil, a declaração reforça uma postura de excluir a sociedade civil organizada dos debates públicos. Trata-se de uma ameaça inaceitável à nossa liberdade de atuação. Não será apenas a vida de milhões de cidadãos e cidadãs ativistas e o trabalho de 820 mil organizações que serão afetados. Será a própria democracia brasileira. E não há democracia sem defesa de direitos. Mais do que nunca, o Brasil precisa de um governo aberto ao diálogo, que se proponha a conduzir a nação junto dos mais diferentes setores, respeitando a diversidade de opiniões e ideias sobre as propostas e rumos para o país. Em breve, a população voltará às urnas para eleger quem será o Presidente da República nos próximos quatro anos. Que o desprezo pelos movimentos sociais e entidades da sociedade civil manifestado nessa declaração seja considerado por todos e todas na hora de decidir seu voto. Calar a sociedade civil, como anuncia Jair Bolsonaro, é prática recorrente em regimes autoritários. Não podemos aceitar que passe a ser no Brasil. Clique aqui para ler a íntegra da nota. Flattr this!

OKBR participa de painéis na maior conferência global de dados abertos

- September 28, 2018 in acesso à informação, colaboração, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Escola de Dados, Eventos, Gastos Abertos, governo aberto, IODC, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

A Open Knowledge Brasil marca presença na International Open Data Conference (IODC) deste ano, nos dias 27 e 28 de setembro, em Buenos Aires, na Argentina, e participa de debates sobre como ciência de dados pode promover inovação e gerar impacto no jornalismo e o uso de tecnologia para ampliar a participação social na política. Natália Mazotte, diretora-executiva da OKBR, vai apresentar projetos da organização nas mesas Open Data + Journalism, no dia 27 de setembro, e Open Data + Government Finances, no dia 28. Na mesa sobre jornalismo e dados abertos, ela fala sobre sua experiência à frente da Escola de Dados, programa da Open Knowledge Brasil voltado à alfabetização de dados para jornalistas e membros de organizações da sociedade civil. Também apresenta o Perfil Político, ferramenta lançada nesta semana e criada pelo programa de inovação cívica da OKBR, voltada para jornalistas e formadores de opinião construírem pautas a partir de comparações de históricos dos políticos que pleiteiam um cargo nas eleições 2018. Já no painel sobre gastos governamentais, uma das pautas é a Operação Serenata de Amor, projeto que integra nosso programa de inovação cívica e apresenta Rosie, a inteligência artificial criada pelo projeto para verificar gastos suspeitos da cota de exercício parlamentar, ao público da conferência. Flattr this!

Que tal comparar candidatos das eleições com o Perfil Político?

- September 26, 2018 in acesso à informação, brasil, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Destaque, eleições, governo, Jornalismo de dados, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

Nesta semana, a Open Knowledge Brasil lança sua mais nova plataforma de inovação cívica: o Perfil Político. A ferramenta promete ajudar na checagem de informações na reta final da corrida eleitoral e é voltada para jornalistas e formadores de opiniões construírem pautas a partir da comparação dos históricos dos políticos. Pelo Perfil Político, é possível filtrar os políticos que já estão há mais tempo na vida pública e os que estão concorrendo pela primeira vez. Também é possível chegar a grupos sub-representados na maioria dos cargos, tanto para o legislativo quanto para o executivo, como mulheres, negros e indígenas. A partir dos filtros, o usuário consegue informações sobre as alianças políticas, evolução do patrimônio dos que já ocuparam cargos eletivos, troca-troca partidário, entre outras informações valiosas para quem precisa escolher entre milhares de candidatos e diferentes vieses ideológicos, já que o Brasil conta com 35 siglas partidárias. “Se queremos mais renovação, diversidade e ética na política, precisamos conhecer quem está na disputa. Primeiro, olhando o histórico do candidato. Depois, olhando o quanto seu perfil se diferencia daqueles que já ocupam o cargo em disputa”, afirma Natália Mazotte, diretora executiva da Open Knowledge Brasil e uma das idealizadoras do Perfil Político. O projeto usa ciência de dados para auxiliar eleitores na tomada de decisão. “Criamos um dos bancos de dados mais completos sobre os candidatos para entregar essas respostas, usando ciência de dados para melhor informar o eleitor”, comenta. Jornalistas e formadores de opinião, segundo Natália, podem potencializar o efeito do trabalho e alcançar ainda mais pessoas. Para construir a ferramenta, foram meses de trabalho de raspagem e tratamento de dados. O Perfil Político se abastece de fontes como o TSE e os portais da Câmara e do Senado. O projeto, porém, tem como objetivo se expandir, com mais dados, se tornando uma ferramenta de comparação mesmo após as eleições. “Hoje o que temos no Brasil é um cenário de muitos dados e informação, porém poucas delas sendo usadas pela sociedade civil. Nossa plataforma começa a cruzar essas informações para contar histórias mais interessantes e complexas”, afirma Eduardo Cuducos, líder técnico do projeto. O Perfil Político faz parte do Programa de Ciência de Dados para Inovação Cívica da Open Knowledge Brasil e conta com parte da equipe que lançou a Operação Serenata de Amor, projeto que há dois anos desenvolveu uma inteligência artificial capaz de auditar contas públicas e ajudar no controle social. Para experimentar a ferramentas, acesse: http://perfilpolitico.serenata.ai/. Flattr this!

Nota pública sobre o incêndio no Museu Nacional

- September 4, 2018 in Destaque, Open Knowledge Brasil

A Open Knowledge Brasil lamenta profundamente o incêndio que destruiu o Museu Nacional, o primeiro Museu de Ciências do país, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O espaço abrigava mais de 20 milhões de peças que faziam parte de um acervo de valor inestimável para a história e para a cultura do Brasil e do mundo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Museus, o incêndio que ocorreu no último domingo (2) é a maior tragédia museológica do país e nos apresenta o desafio de consolidar e implementar uma política pública que garanta, de forma efetiva, a manutenção e conservação de edifícios e acervos do patrimônio cultural brasileiro. A Open Knowledge promove o conhecimento livre por acreditar em sua capacidade de gerar grandes benefícios sociais. Por essa razão, entende como urgente a necessidade de investimentos para prevenção de casos semelhantes e o aprimoramento na gestão do nosso patrimônio imaterial. Dar um olhar estratégico e prioritário para a preservação, manutenção e boa gestão de nossos acervos históricos, científicos e culturais é essencial para garantirmos o direito à memória e à informação. A Open Knowledge presta todo o apoio e se disponibiliza para toda a ajuda possível à comunidade do Museu Nacional. Também incentiva a petição que pede manifestações claras dos candidatos à Presidência da República e aos Governos Estaduais sobre a tragédia e o que pretendem fazer com relação ao patrimônio, caso sejam eleitos. Flattr this!

Nota pública sobre o incêndio no Museu Nacional

- September 4, 2018 in Destaque, Open Knowledge Brasil

A Open Knowledge Brasil lamenta profundamente o incêndio que destruiu o Museu Nacional, o primeiro Museu de Ciências do país, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O espaço abrigava mais de 20 milhões de peças que faziam parte de um acervo de valor inestimável para a história e para a cultura do Brasil e do mundo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Museus, o incêndio que ocorreu no último domingo (2) é a maior tragédia museológica do país e nos apresenta o desafio de consolidar e implementar uma política pública que garanta, de forma efetiva, a manutenção e conservação de edifícios e acervos do patrimônio cultural brasileiro. A Open Knowledge promove o conhecimento livre por acreditar em sua capacidade de gerar grandes benefícios sociais. Por essa razão, entende como urgente a necessidade de investimentos para prevenção de casos semelhantes e o aprimoramento na gestão do nosso patrimônio imaterial. Dar um olhar estratégico e prioritário para a preservação, manutenção e boa gestão de nossos acervos históricos, científicos e culturais é essencial para garantirmos o direito à memória e à informação. A Open Knowledge presta todo o apoio e se disponibiliza para toda a ajuda possível à comunidade do Museu Nacional. Também incentiva a petição que pede manifestações claras dos candidatos à Presidência da República e aos Governos Estaduais sobre a tragédia e o que pretendem fazer com relação ao patrimônio, caso sejam eleitos. Flattr this!

Carta da Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) contra um dos vetos da Lei 13.709/2018

- August 20, 2018 in Lei de Acesso, Open Knowledge Brasil

A Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), da qual a Open Knowledge Brasil faz parte, manifesta-se contra o veto do inciso II do artigo 23 da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nesta última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou parcialmente a Lei No 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos vetos do presidente, suprimindo o inciso II do artigo 23, é, na opinião desta rede, extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil.

Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), surge um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos¹: os  pedidos de informação. Qualquer cidadão pode solicitar uma informação ao poder público mediante identificação mínima por meio de nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente a LAI é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que sua implementação deva ser aprimorada.

Uma dessas lacunas se refere à proteção da identidade ou identificação do solicitante de informações. Nos termos do inciso vetado, os órgãos da administração pública ficariam proibidos de compartilhar dados relativos à identidade dos usuários do sistema de acesso à informação, tanto no âmbito do próprio setor público, quanto com entes de direito privado. Isto significa que, apesar de a identificação para a realização do pedido ainda ser obrigatória nos termos da LAI, os dados pessoais não seriam compartilhados com o órgão solicitado, tornando impossível saber quem fez qual pedido. Esta medida asseguraria a privacidade dos solicitantes de informação, que, por vezes, se sentem constrangidos a utilizar o sistema por conta da obrigatoriedade de identificação em um contexto em que seus dados pessoais não são devidamente protegidos.

Um caso emblemático sobre como o compartilhamento de dados pessoais pode ser nocivo ao direito de acesso à informação foi relatado em novembro de 2017 em reportagem do Estado de São Paulo. Na ocasião, foram revelados áudios de reuniões da Prefeitura de São Paulo em que os participantes deliberavam sobre o atendimento a pedidos de acesso à informação, e um dos presentes abertamente relatava sua indisposição para responder pedidos de jornalistas, referindo-se a cada um deles nominalmente.

Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados 16 casos que evidenciam a recorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contatando o requerente de maneira indevida (via telefone, redes sociais ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação. Esse cenário de violações se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública, explicitamente referendado pela LAI, preconizar que a identidade não deve influenciar no provimento de informação, direito constitucional garantido a qualquer cidadã ou cidadão. Todos esses problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Além de a própria negação do direito à proteção da identidade dos requerentes de informação, no contexto de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, ser uma contradição em termos, as justificativas apresentadas para o veto não citam especificamente a LAI, que é objeto central e manifesto do artigo 23. Argumenta-se que o compartilhamento de informações pessoais entre órgãos do setor público e com entes privados é essencial para a execução de políticas públicas, questão que, além de estar contemplada no próprio caput do artigo 23, nada tem a ver com o direito de acesso a informações governamentais de que trata o inciso II.

Dados os motivos apresentados, é imperativo que o congresso nacional se atente para a relevância do tema e derrube o veto presidencial ao Inciso II do Artigo 23, garantindo, assim, a proteção e preservação dos dados pessoais dos requerentes de informação em todo Brasil.

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[1] Aqui, incluem-se também empresas públicas e de capital misto; autarquias e organizações sem fins lucrativos que exerçam função pública ou recebam financiamento público. Flattr this!

Carta da Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) contra um dos vetos da Lei 13.709/2018

- August 20, 2018 in Lei de Acesso, Open Knowledge Brasil

A Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), da qual a Open Knowledge Brasil faz parte, manifesta-se contra o veto do inciso II do artigo 23 da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Veja a íntegra da carta abaixo:

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Nesta última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou parcialmente a Lei No 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos vetos do presidente, suprimindo o inciso II do artigo 23, é, na opinião desta rede, extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil.

Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), surge um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos¹: os pedidos de informação. Qualquer cidadão pode solicitar uma informação ao poder público mediante identificação mínima por meio de nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente a LAI é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que sua implementação deva ser aprimorada.

Uma dessas lacunas se refere à proteção da identidade ou identificação do solicitante de informações. Nos termos do inciso vetado, os órgãos da administração pública ficariam proibidos de compartilhar dados relativos à identidade dos usuários do sistema de acesso à informação, tanto no âmbito do próprio setor público, quanto com entes de direito privado. Isto significa que, apesar de a identificação para a realização do pedido ainda ser obrigatória nos termos da LAI, os dados pessoais não seriam compartilhados com o órgão solicitado, tornando impossível saber quem fez qual pedido. Esta medida asseguraria a privacidade dos solicitantes de informação, que, por vezes, se sentem constrangidos a utilizar o sistema por conta da obrigatoriedade de identificação em um contexto em que seus dados pessoais não são devidamente protegidos.

Um caso emblemático sobre como o compartilhamento de dados pessoais pode ser nocivo ao direito de acesso à informação foi relatado em novembro de 2017 em reportagem do Estado de São Paulo. Na ocasião, foram revelados áudios de reuniões da Prefeitura de São Paulo em que os participantes deliberavam sobre o atendimento a pedidos de acesso à informação, e um dos presentes abertamente relatava sua indisposição para responder pedidos de jornalistas, referindo-se a cada um deles nominalmente.

Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados 16 casos que evidenciam a recorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contatando o requerente de maneira indevida (via telefone, redes sociais ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação. Esse cenário de violações se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública, explicitamente referendado pela LAI, preconizar que a identidade não deve influenciar no provimento de informação, direito constitucional garantido a qualquer cidadã ou cidadão. Todos esses problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Além de a própria negação do direito à proteção da identidade dos requerentes de informação, no contexto de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, ser uma contradição em termos, as justificativas apresentadas para o veto não citam especificamente a LAI, que é objeto central e manifesto do artigo 23. Argumenta-se que o compartilhamento de informações pessoais entre órgãos do setor público e com entes privados é essencial para a execução de políticas públicas, questão que, além de estar contemplada no próprio caput do artigo 23, nada tem a ver com o direito de acesso a informações governamentais de que trata o inciso II.

Dados os motivos apresentados, é imperativo que o congresso nacional se atente para a relevância do tema e derrube o veto presidencial ao Inciso II do Artigo 23, garantindo, assim, a proteção e preservação dos dados pessoais dos requerentes de informação em todo Brasil.

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[1] Aqui, incluem-se também empresas públicas e de capital misto; autarquias e organizações sem fins lucrativos que exerçam função pública ou recebam financiamento público. Flattr this!

Ciência de Dados para Inovação Cívica recebe bolsa da Mozilla Research Projects

- August 2, 2018 in acesso à informação, colaboração, Dados Abertos, Destaque, Gastos Abertos, governo, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

No último mês, a Operação Serenata de Amor, que integra nosso programa Ciência de Dados para Inovação Cívica, recebeu apoio da Mozilla Research Projects para avançar no processamento de linguagem natural de alguns de seus principais projetos, como o Querido Diário e o Perfil Político. O Querido Diário faz a captura e análise de diários oficiais dos municípios para compreensão dos casos de dispensa de licitação. Atualmente, está presente em Goiânia e Porto Alegre, e em fase de construção para outros 40 municípios brasileiros. Já o Perfil Político pretende cruzar praticamente todos os bancos de dados públicos e oferecer informação jamais imaginada sobre o comportamento, intenções e histórico dos políticos. Ambos os projetos lidam com textos corridos, por tratar-se da interpretação de diários oficiais, projetos de lei, relatórios e pareceres do legislativo. Na área técnica, esse tipo de trabalho, quando feito por robôs, é chamado de processamento de linguagem natural, também conhecido como PLN. Como a maior parte do que existe em PLN é feito pensando na língua inglesa, as ferramentas com textos em português não são capazes de entregar resultados satisfatórios. O jargão jurídico é outro obstáculo para a interpretação das máquinas.

Com esse desafio em mente, o programa enviou à Mozilla Research Projects um projeto de pesquisa com o título A Brazilian bot to read government gazettes and bills: Using NLP to empower citizens and civic movements (traduzindo para o bom PT-BR: “Um bot brasileiro para ler diários oficiais e contas do governo: usando PLN para empoderar cidadãos e movimentos cívicos), que foi aprovado com uma bolsa.

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Ciência de Dados para Inovação Cívica recebe bolsa da Mozilla Research Projects

- August 2, 2018 in acesso à informação, colaboração, Dados Abertos, Destaque, Gastos Abertos, governo, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

No último mês, a Operação Serenata de Amor, que integra nosso programa Ciência de Dados para Inovação Cívica, recebeu apoio da Mozilla Research Projects para avançar no processamento de linguagem natural de alguns de seus principais projetos, como o Querido Diário e o Perfil Político. O Querido Diário faz a captura e análise de diários oficiais dos municípios para compreensão dos casos de dispensa de licitação. Atualmente, está presente em Goiânia e Porto Alegre, e em fase de construção para outros 40 municípios brasileiros. Já o Perfil Político pretende cruzar praticamente todos os bancos de dados públicos e oferecer informação jamais imaginada sobre o comportamento, intenções e histórico dos políticos. Ambos os projetos lidam com textos corridos, por tratar-se da interpretação de diários oficiais, projetos de lei, relatórios e pareceres do legislativo. Na área técnica, esse tipo de trabalho, quando feito por robôs, é chamado de processamento de linguagem natural, também conhecido como PLN. Como a maior parte do que existe em PLN é feito pensando na língua inglesa, as ferramentas com textos em português não são capazes de entregar resultados satisfatórios. O jargão jurídico é outro obstáculo para a interpretação das máquinas.

Com esse desafio em mente, o programa enviou à Mozilla Research Projects um projeto de pesquisa com o título “A Brazilian bot to read government gazettes and bills: Using NLP to empower citizens and civic movements” (traduzindo para o bom PT-BR: “Um bot brasileiro para ler diários oficiais e contas do governo: usando PLN para empoderar cidadãos e movimentos cívicos”), que foi aprovado com uma bolsa.

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Conheça os compromissos da OKBR no 4º plano de ação da Parceria para Governo Aberto

- July 24, 2018 in brasil, colaboração, Dados Abertos, Destaque, governo aberto, OGP, Open Knowledge Brasil, participação, sociedade civil, transparência

A Open Knowledge Brasil participou, no início de julho, da segunda etapa das oficinas de cocriação para elaboração do 4º Plano de Ação brasileiro da Parceria para Governo Aberto (ou OGP, na sigla em inglês), organizadas pela CGU. Nessa etapa, especialistas do governo e da sociedade civil debateram um desafio, priorizado em votação aberta, e criaram um compromisso para buscar solucioná-lo. São 12 assuntos para avançar a agenda de governo aberto no país, cada um com seu compromisso. Juntos eles vão compor o Plano de Ação brasileiro na OGP para os próximos dois anos. Estivemos presentes em três temas: Ecossistema de Dados Abertos, Inovação e Governo Aberto na Ciência e Governo Aberto em Estados e Municípios. Em cada um deles, ajudamos a estabelecer os compromissos e definir estratégias, responsáveis, atividades e prazos. E qual a relevância desses compromissos para a sociedade brasileira? Eles são um atestado de medidas concretas a serem tomadas por sociedade e governo. A OGP é uma das principais iniciativas globais para difundir e incentivar ações de transparência, acesso à informação pública e participação social. E essa agenda é cara à Open Knowledge não à toa: ela é essencial para o fortalecimento democrático no mundo e para o fomento de práticas de governança inovadoras e inclusivas. A OGP foi lançada em 2011, quando os oito países fundadores da Parceria (África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) assinaram a Declaração de Governo Aberto e apresentaram seus Planos de Ação. Atualmente, 75 países integram a Parceria e já assumiram cerca de mil compromissos para tornar seus governos mais transparentes. Quer saber como vamos contribuir no 4o plano de ação brasileiro na OGP? Então segue a leitura: Ecossistema de Dados Abertos Pedro Vilanova, da equipe da Operação Serenata de Amor, e Davi Ventura, pesquisador do Índice de Dados Abertos (ODI), participaram da oficina de Ecossistema de Dados Abertos. O compromisso definido pelo grupo participante foi: Estabelecer de forma colaborativa modelo de referência de política de dados abertos que promova interação, capacitação e sensibilização entre sociedade e as três esferas do governo a partir do mapeamento das demandas sociais. Ações com envolvimento direto da Open Knowledge:
  • Identificar potencialidades e limites dos modelos existentes
  • Criar consulta pública sobre o texto do modelo  
  • Plano de comunicação e disseminação do modelo para as 3 esferas do governo e sociedade civil
Inovação e Governo Aberto na Ciência Neide de Sordi, conselheira deliberativa da Open Knowledge, participou da oficina de Inovação e Governo Aberto na Ciência. O compromisso definido pelo grupo participante foi: Estabelecer mecanismos de governança de dados científicos para o avanço da Ciência Aberta no Brasil. Ações com envolvimento direto da Open Knowledge:
  • Proposição de padrões de interoperabilidade para repositórios de dados de pesquisa
  • Proposição de conjunto de indicadores para aferição da maturidade em Ciência Aberta
Governo Aberto em Estados e Municípios Natália Mazotte, diretora da Open Knowledge, esteve presente na oficina de Governo Aberto em Estados e Municípios. O compromisso definido pelo grupo participante foi: Desenvolver ações colaborativas para disseminar conhecimento e mapear boas práticas de governo aberto com vistas a promover o engajamento subnacional. Ações com envolvimento direto da Open Knowledge:
  • Articulação com entidades para disseminação de conceitos e práticas de governo aberto
  • Elaboração de EADs para uso prático de ferramentas de governo aberto em temas multissetoriais
  • Construção de recursos educacionais abertos para capacitação em governo aberto
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