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Software livre: tecnologia social para combater desigualdades digitais

- November 6, 2016 in Conhecimento Livre, software livre

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Foto: Pixabay.

Por Thiago Rondon* O atual governo federal acaba de anunciar seu interesse, por meio de uma carta de intenção, de comprar soluções da Microsoft, o que sinaliza um forte investimento em licenças de tecnologias proprietárias de empresas estrangeiras, além dos atuais R$ 3,7 bilhões já investidos anualmente em licenças de software. Anualmente, o Brasil investe grandes recursos em licenciamento de software em todas as esferas do governo e esse investimento, em sua maioria, é destinado às empresas estrangeiras, significando uma oportunidade perdida de fomentar o desenvolvimento de uma política local de incentivo destinada às empresas de inovação e capacitação do setor tecnológico no país. Software livre pode ser denominado como um programa para computador que não restringe a modificação, acesso e distribuição dos códigos gerados para sua construção, o código fonte, a uma licença restritiva de propriedade. Mundialmente, muitos governos e empresas já adotam o conceito de software livre como estratégia de desenvolvimento e cultura para a área de tecnologia, principalmente em setores em que o mercado não tem condições de se desenvolver localmente ou na mesma velocidade que o resto do mundo. Pode-se tomar como exemplo a Índia, a Nova Zelândia e a Inglaterra, que mantêm políticas que guiam a atuação do governo para absorver e incentivar tecnologias desenvolvidas globalmente. O governo americano utiliza estratégias semelhantes em agências como a Nasa, por exemplo. No governo Lula, em 2002, uma frágil política sobre a utilização de software livre foi adotada. Infelizmente, o direcionamento que se tomou à época foi pautado em redução de custos e poucos esforços foram feitos para envolver o mercado local na questão, o que poderia ter incentivado o desenvolvimento de um mercado de software livre brasileiro. Neste exato momento, a estratégia do governo sobre tecnologia para servidores, bases de dados, desktops e a suíte de ferramentas para escritórios está balizada pelo anúncio do interesse de compra de soluções da Microsoft, e a intenção é trocar os softwares livres existentes por produtos da empresa, como o Office, Windows Professional, Windows Server e outros. Vários boatos e discussões surgiram relacionados à questão, muitos envolvendo falta de manutenção desses software livres, e até mesmo sendo levantadas dúvidas sobre a segurança desse tipo de ferramenta, mesmo sem evidências concretas ou um debate aberto e transparente. Além da questão do desenvolvimento interno, vivemos um momento de altos níveis de desemprego e de dificuldades do setor para inovar. Por esse motivo, é necessário repensar e reavaliar a compra de produtos proprietários, que não contribuem com o desenvolvimento nacional em diversos setores como empreendedorismo e capacitação, além de tirar a autonomia e o poder sobre os códigos executados dentro do governo, o que evitaria casos como o relatado em 2013 sobre espionagem do governo brasileiro por acordos entre a Microsoft e agência de espionagem americana através do programa “Prism” relevados pelo ex-agente da CIA Edward Snowden. As tecnologias estão transformando nossas economias, a sociedade e principalmente as instituições públicas, mas isso não acontece apenas pelo fato de a tecnologia estar sendo mais acessível para toda a população. No começo de 2016, o Banco Mundial divulgou um relatório chamado “Dividendos Digitais”, no qual alerta sobre as desigualdades que a tecnologia pode acentuar devido à falta de estratégias integradas de políticas públicas que a incorporem como plataforma de desenvolvimento humano. Também destaca a necessidade de regulamentações para estimular a concorrência interna e o desenvolvimento de aptidões digitais na sociedade, tais como alfabetização em tecnologia e preparação de carreiras em vez de empregos. No Brasil, mais da metade das pessoas tem acesso à internet, segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e o número de smartphones já é de 168 milhões de aparelhos de acordo com dados da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo. Para que possamos usufruir e aproveitar o potencial transformador da tecnologia, precisamos desenvolver estratégias de desenvolvimento digital por meio de inclusão, eficiência e inovação. Caso contrário, iremos perder uma grande oportunidade, principalmente de promover aptidões e poder estimular o mercado de pesquisadores e desenvolvedores e não apenas o de consumo. Trabalhadores e empresas no mundo inteiro estão se adaptando não apenas à tecnologia em si, mas também a políticas públicas digitais, este é o caso do leste da África, onde 40% dos adultos pagam suas contas de serviços de utilidade pública por celular. Na China, são 8 milhões de empresários que se utilizam de e-commerce (um terço deles são mulheres), bem como serviços de saúde pública que foram beneficiados pelo uso de tecnologia por meio de sistemas de mensagens. Esses impactos são cada vez mais evidentes quando há investimento em cultura digital, seja tornando a tecnologia mais acessível, seja desenvolvendo políticas de inclusão no mercado de trabalho. A tecnologia deve ser olhada como política de Estado, e não apenas como serviço ou bens de consumo. Software livre não deve ser encarado como redução de custos, mas como uma decisão estratégica e um investimento em toda uma cadeia de valor que tem um grande potencial de criar novos postos de trabalho, promover o desenvolvimento de um ecossistema nacional mais sólido de inovação e tecnologia. Não devemos perder a chance de incluir nesse debate a promoção e o fortalecimento de empreendedores locais, por meio de desenvolvedores de tecnologia e prestadores de serviços relacionados, e não apenas olhando os cidadãos como usuários. *Thiago Rondon é diretor da startup studio EOKOE, fundador do AppCívico que atua com tecnologias para causas sociais e é conselheiro da Open Knowledge Brasil. Flattr this!

Open Knowledge Brasil celebra Termo de Cooperação Técnica com a Câmara Municipal de São Paulo

- December 17, 2015 in #EuVoto, colaboração, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Destaque, Escola de Dados, governo, Internet, Jornalismo de dados, okbr, Open Knowledge Brasil, Parceiros, participação, planejamento, projetos, São Paulo, sociedade civil, software livre, transparência

A Open Knowledge Brasil (OKBr) e a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) celebraram a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica não-oneroso, na última reunião da Mesa Diretora no dia 9 de dezembro. A data coincidiu com o dia internacional contra a corrupção. No documento, as partes se comprometem a desenvolver um programa de cooperação por meio de projetos, cursos e eventos, aprimorando o uso das tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de ampliar e qualificar os espaços de participação cívica e estimular a transparência das instituições públicas. A parceria tem como objetivo potencializar o trabalho que a Open Knowledge Brasil vem realizando desde 2011, com ênfase na promoção do uso do software livre, a liberação de dados públicos em formatos abertos, uma maior transparência governamental e maior participação com o uso inteligente da tecnologia. “O termo envolve transferência de experiências e conhecimentos. A Câmara, assinando esse termo de cooperação com a Open Knowledge Brasil, formaliza seu compromisso com a sociedade civil na implementação de mecanismos que contribuam com uma maior transparência e participação cidadã. Com o apoio da Câmara, pretendemos criar novos projetos e dar continuidade a alguns já existentes, como a ampliação da seção de dados abertos no portal da Câmara e o desafios de dados abertos, por exemplo”, afirma Everton Zanella Alvarenga, diretor executivo da OKBr. “As instituições públicas têm um papel fundamental na implementação de ferramentas e processos abertos, que promovam maior transparência e participação cidadã, utilizando tecnologias da sociedade da informação. Através deste acordo, a Open Knowledge Brasil coloca à disposição da Câmara Municipal de São Paulo todo o seu conhecimento e experiência na utilização e desenvolvimento de ferramentas cívicas abertas, jornalismo de dados e promoção do conhecimento livre”, afirmou Ariel Kogan, conselheiro deliberativo da OKBr e um dos criadores do Eu Voto, plataforma que permite aos membros da CMSP saberem como seus projetos são avaliados pelos cidadãos paulistas.
Ariel Kogan, conselheiro deliberativo da OKBr,  e vereador Donato, presidente da CMSP

Ariel Kogan, conselheiro deliberativo da OKBr, e vereador Donato, presidente da CMSP

O acordo, válido por 3 anos, prevê a cooperação em quatro frentes diferentes: ampliação e qualificação dos espaços e mecanismos de participação cidadã, transparência da gestão pública e abertura de dados, realização de cursos e de eventos. Um plano de trabalho para essas quatro frentes está em construção junto aos interlocutores responsáveis por cada área dentro da Câmara Municipal de São Paulo e será divulgado no começo do ano que vem. A Comunicação Externa da Câmara se compromete, por meio do acordo, a apoiar e participar ativamente, do projeto EuVoto. A ideia é ir além da atual interface web do projeto, desenvolvendo novas versões que ajudem a fomentar maior envolvimento dos cidadãos. Os coordenadores da Escola de Dados (Open Knowledge Brasil) e Escola do Parlamento (Câmara Municipal de São Paulo) já começaram os diálogos e a construção do planejamento para definir as ações conjuntas. Será realizado, entre outros, um evento sobre participação cívica, dados abertos e governança de dados. Em relação à agenda de transparência, retomamos o diálogo com a presidência da Casa para que a lei 16.051, de 6 de agosto de 2014, seja regulamentada. Flattr this!

Sustentabilidade dos aplicativos cívicos e software livre

- October 23, 2015 in colaboração, Destaque, Gastos Abertos, Internet, orçamento, planejamento, projetos, Sociedade, sociedade civil, software livre

Diversas plataformas e aplicativos cívicos estão surgindo pelo mundo com o intuito de aproximar os cidadãos da construção daquilo que é público, de interesse de todos. A questão que todas elas enfrentam é a sustentabilidade econômica dos projetos.

As diversas manifestações acontecidas nos últimos anos no Brasil (e no mundo) mostram de forma clara um anseio da população por se aproximar da política e participar de maneira efetiva da construção de soluções e das tomadas de decisões sobre o que é público.

Este novo padrão de comportamento, aliado às tecnologias e ferramentas que surgem na era da internet, vem possibilitando o surgimento de novas soluções e compondo um novo ecossistema da participação e incidência política. Em todo mundo, a sociedade civil organizada, empresas e governos buscam alternativas às tradicionais — e, em grande parte, desgastadas — ferramentas de participação.

Surgem soluções das mais diversas, algumas que permitem ao cidadão votar em tempo real nos projetos de lei que tramitam no legislativo, outras que permitem acompanhar os dados de orçamento, quer dizer, como o dinheiro público está sendo gasto. Também existem aplicativos para indicar os locais da cidade onde está faltando ou há algum problema com algum serviço público, para avaliar o nível de satisfação em relação às instituições públicas ou aos políticos, entre outras funcionalidades.

A grande questão passa pelo modelo de negócios, as formas de financiar tais ferramentas, permitindo sustentar estas plataformas ao longo do tempo, mantendo a neutralidade, aprimorando constantemente os códigos e suas funcionalidades, assegurando a privacidade dos dados dos usuários e sua segurança.

Neste sentido, o software livre é uma excelente solução para as plataforma e aplicativos cívicos adotados principalmente pelas instituições públicas, pois mesmo não podendo cobrar por licenças de uso, podem ser remunerados por vários serviços imprescindíveis ao uso do software, inclusive serviços recorrentes, desenvolvendo uma saudável e duradoura relação comercial com potencias interessados no aplicativo.

O software livre permite o desenvolvimento do código de maneira colaborativa, as melhorias realizadas em outros locais que já utilizam o software podem ser facilmente incorporadas, permitindo diminuição de custos e aprimoramento constante das ferramentas.

Todos podem ter ciência dos algoritmos utilizados para ordenar ou mostrar as informações e sugerir melhorias, evitando a dependência de um fornecedor específico de software. O próprio governo pode se empoderar do aplicativo para customizações ou integrações necessárias de maneira independente, sanando a dependência da utilização de software proprietário no setor público.

A escolha de soluções de código aberto ou software livre trata-se de uma importante opção a médio e longo prazo que permite, por um lado, a diminuição de custos e a autonomia das instituições públicas e, por outro, o fortalecimento do ecossistema de desenvolvedores de aplicativos cívicos que acreditam e procuram a democratização da democracia no contexto do século XXI.

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O movimento de dados abertos tem uma arquitetura de participação?

- September 14, 2015 in colaboração, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Destaque, sociedade civil, software livre, transparência

Acabo de sair de duas conferências, a ConDatos e a AbreLatam, organizadas pelo governo do Chile e a sociedade civil organizada. O objetivo de ambos os eventos é o debate sobre dados abertos, assisti a algumas palestras e principalmente conversei com muitos participantes.

Nos últimos eventos que tenho presenciado, busco novos movimentos que estão surgindo destas comunidades, tentando compreender se existe alguma arquitetura de participação.

Em um universo paralelo, observando comunidades de software livre e diversos pensadores que comentaram sobre o crescimento do ecossistema, podemos destacar que o movimento de software livre é baseado em diversos outros. O objetivo é claro para todos eles: quando o software desenvolvido tiver uma licença de liberdade aos direitos autorais das produções intelectuais, ele é livre. Uma regra simples.

Além disto, o modo de trabalhar que os novos movimentos se desenvolveram é o que Tim O’Reilly descreve como arquitetura da participação, assim como Larry Lessig provoca que precisamos prestar atenção para arquitetura de sistemas baseado no que Mitch Kapor diz sobre a arquitetura ser política. Isto significa que é preciso criar uma estratégia de como a colaboração, comunicação e participação irão acontecer.

Nos dias de hoje, podemos observar como o software livre é a base de inovação e tecnologia no mundo. Glyn Moody destaca alguns números impressionantes, tais como 485 dos 500 supercomputadores são executados por Linux. Na computação em nuvem, 75% utilizam Linux como sistema operacional primário. Servidores web são dominados por softwares livres há mais de 20 anos. E por aí vai.

Com relação ao desenvolvimento de software com foco em dados abertos, podemos citar comunidades estruturadas como da Open Knowledge com a ferramenta CKAN, que é um catálogo de dados com o objetivo de disponibilizar datasets de maneira organizada. Há um número considerável de portais no mundo se utilizando dele e já há uma comunidade organizada ao redor desta ferramenta. Já é possível notar um grande número de extensões desenvolvidas por terceiros, e aí entramos numa reflexão que Linus Torvalds faz sobre a arquitetura ser mais importante que o código-fonte. Estou citando isto pois é comum desenvolvedores dizerem que podemos ter um código melhor para o CKAN, mas a pergunta é: podemos ter uma arquitetura de participação melhor? O CKAN é ótimo neste aspecto e está cumprindo seu objetivo.

Meu ponto agora é explorar um pouco por que não estamos trabalhando para fomentar mais o movimento de tecnologia ao redor de dados abertos. E principalmente, por que não temos uma arquitetura realmente construída para as que pessoas participem?

A World Wide Web é um sistema de participação descentralizado, na qual todos podem estar presentes de maneira simples através dos seus protocolos, através de uma arquitetura de participação “espada”. Faça algo nos padrões estipulados, e você está nela. Simples assim.

Eric Raymond defende a ideia da promessa plausível para que um projeto tenha sucesso no desenvolvimento colaborativo e para isto ele destaca a necessidade de um líder qualificado que tenha capacidade de coordenar pessoas e a ideia que está nos códigos liberados, sendo que os projetos não precisam ser brilhantes, mas sim serem lançados de maneira clara para comunidade com uma proposta plausível, pois ela poderá ficar brilhante com este posicionamento com o tempo.

A arquitetura do software é a política de participação e envolvimento dos usuários e desenvolvedores em ambientes livres.

O problema do ovo e da galinha parece atingir muito o ecossistema atual de dados abertos. De um lado, comunidades e desenvolvedores buscam dados abertos que estejam disponíveis para fazer algo, enquanto do outro, governos alegam que os dados existentes ainda não são muito utilizados pelo público. Algo está faltando aí.

A questão econômica é extremamente complexa e muito discutida nos últimos eventos, mas é interessante de visualizar como ocorre hoje com a economia baseada em software livre. Atualmente, um software livre que tem uma boa estratégia de participação desenvolvida é uma vantagem competitiva no mercado.

Vivemos em uma época que inovação é engajamento.

Veja o exemplo do Docker, um software livre que automatiza e facilita o processo de implementação através de containers. Aberto em 2013 para o público, em pouco mais de alguns meses criou um ecossistema de comunidades, colaboradores e com empresas especializadas na prestação de serviço e consultoria. Indo um pouco mais fundo, podemos perceber que toda a tecnologia já existia antes do Docker e já estava disponível para todos, mas ainda não existia uma maneira simples de fazer com que as pessoas participassem.

O que o Docker fez foi criar uma interface que facilitou a participação de usuários, qualquer um poderia criar um container e disponibilizar para os outros. Rapidamente todos começaram a utilizar e consequentemente os provedores de infraestrutura tiveram que começar a utilizar.

Docker é fantástico, a arquitetura de participação é um dos fatores de sucesso.

Retornando ao evento: muitas pessoas comentaram comigo uma frase dita em algum painel, que afirmava que as leis da transparência convivem perfeitamente com a corrupção. Infelizmente não sei quem é o autor, mas a frase ilustra muito bem a falta de um ecossistema. Abrir os dados não vai resolver o problema de transparência. Abrir os dados não gera participação. Será que estamos querendo o que não podemos? Como liderar um projeto e realizar promessas tão abrangentes? As promessas devem ser mais pontuais.

A promessa plausível é fundamental para dizer o que se quer, e a arquitetura de colaboração é o que vai permitir a participação e o desenvolvimento colaborativo.

Muitos dizem que não é necessário promover software livre com dados abertos, pois isto não é um fim. Mas acredito que é um desperdício não aproveitar um ecossistema tão forte e com suporte tão abrangente, desde desenvolvedores, infraestrutura, empresas e principalmente uma arquitetura de colaboração!

Quais movimentos ou projetos de dados abertos teremos daqui alguns anos? Devemos investir tecnologias estratégicas nessa reflexão, que possam ajudar na construção da participação.

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As diferentes licenças Creative Commons e o impacto na produção de conhecimento livre

- February 6, 2015 in CC, Conhecimento Livre, copyleft, creative commons, Destaque, Licenças Livres, software livre

Libertando a força do comum

Não diga licença Creative Commons sem especificar qual, pois as diferenças entre as licenças têm consequências profundas. Artigo originalmente publicado na revista ARede. Por Alexandre Hannud Abdo Em fevereiro de 2008, a Creative Commons (CC) fez uma alteração muito particular na apresentação das suas licenças. Duas licenças especiais tiveram suas páginas pintadas com fundo verde, representando “prossiga”, enquanto as demais foram coloridas de amarelo, para “atenção”. Além do fundo verde, as licenças “Atribuição” e “Atribuição-CompartilhaIgual” receberam também uma distinção que diz: “Aprovada para obras culturais livres”. O objetivo foi distinguir as chamadas licenças livres daquelas que, apesar de não estabelecer reservas a todos os direitos, não são compatíveis com a produção de um acervo de conhecimento e cultura livres. Essa mudança foi acompanhada de um anúncio que repetia uma velha lição da organização: não diga licença Creative Commons sem especificar qual, pois as diferenças entre as licenças têm consequências profundas. Desde as primeiras versões, as licenças CC permitem, na combinação de cláusulas que formam cada uma, a inclusão de restrições que preservam diferentes aspectos da propriedade privada do conhecimento originada na lei de direito autoral. Ao contrário do pretendido por seus idealizadores, duas dessas restrições proprietárias foram e permanecem muito utilizadas: as SemDerivados (ND) e a NãoComercial (NC). Mais fácil de ser entendida, a restrição às obras derivadas (ND) veta a distribuição de qualquer trabalho que incremente ou recombine uma obra sem expressa autorização de todos os detentores de direito patrimonial sobre a obra. Quanto à restrição ao uso comercial (NC), as consequências são menos evidentes e, até por isso, tão ou mais drásticas. Vejamos os problemas mais graves da restrição NC e por que a condição CompartilhaIgual (SA – sigla para ShareAlike) responde de forma mais eficaz e solidária aos principais receios que levam pessoas a adotar tal restrição. Um primeiro fato a se observar é que a comunidade de software livre, matriz dos movimentos contemporâneos pela liberdade do conhecimento, não admite nada semelhante a uma restrição NãoComercial. Isso não é acidental, visto que a “liberdade zero” do software livre trata justamente de tornar explícito que o contribuidor abre mão de qualquer possibilidade de controlar o uso que os indivíduos fazem do software distribuído. Sem essa liberdade, as aplicações benéficas do software livre na economia, promovendo autonomia ao trabalhador e combatendo monopólios, seriam suprimidas; não haveria um mercado de serviços associado ao movimento, e os recursos e interesse disponíveis para seu progresso seriam ordens de grandeza menor. Para ilustrar essa consequência para além do software, vamos avaliar o caso dos textos da revista ARede, que utilizava a licença NC e, a partir desta edição, passa a usar a licença CompartilhaIgual. A restrição NC impedia, na lei: “Educadores em serviço privado de utilizá-los em material de aula ou distribuir fotocópias; blogs, sites ou qualquer mídia de circulá-los, se vendem anúncios ou impressos para viabilizar-se; autônomos ou empresas, de todos os tamanhos, de ofertarem serviços que potencializassem seu uso ou os aprimorassem; e impedia até mesmo a distribuição de cópias físicas a preço de custo para atender demanda fora do alcance.” Genericamente, tal restrição impede as obras – salvo pelo mesmo caminho dos direitos reservados – de assumir um papel na economia e geração de renda da sociedade, limitando os benefícios do potencial multiplicativo da informação exatamente onde podem ser mais necessários. Aliado a essa liberdade, o software livre ainda introduziu o conceito de copyleft, a ideia de que o uso incremental e recombinante do comum deve permanecer comum, para fortalecer a liberdade dos indivíduos e avançar o desenvolvimento de um ecossistema livre. Mas o software livre não representa a única comunidade planetária que percebeu logo cedo a falácia de impôr restrições de uso ao comum. A Wikipédia e seus projetos irmãos, constituindo o Movimento Wikimedia, a seu exemplo, adota uma licença livre e copyleft, atualmente a Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual. O movimento de Acesso Aberto à ciência segue a mesma orientação, recomendando apenas Atribuição, sem o copyleft. E também as comunidades de dados abertos, que em muitos casos promovem mesmo a dedicação ao domínio público, sem nem a condição de atribuição.

Acumulação coletiva

Uma consequência da opção desses movimentos é que uma obra livre pode recombinar-se à vontade com a totalidade dos seus acervos, enquanto qualquer obra submetida a uma restrição NC não pode ser facilmente incorporada a esses projetos, nem utilizar esse imenso acervo disponível para seu próprio aprimoramento. E mesmo que permita a recombinação dentro do universo de outras obras não comerciais, que não é pequeno, a restrição acaba por impedir tanto seus contribuidores como o progresso da obra em si de valerem-se de suas aplicações econômicas, sempre que a obra em transformação torna-se relevante ao ponto de ter uma vida própria, passando por vários autores. Para suspender a restrição seria necessário fazer acordos com todos e, havendo um único indisposto ou inacessível, o processo todo falharia – a menos que se suprima a contribuição desses, o que nem sempre é viável ou possível. A restrição NC, além de legitimar uma lógica de controle e propriedade sobre o conhecimento, privilegia aqueles que podem arcar com altos custos de transação para obter permissões sobre a obra. Assim, enquanto a acumulação sob a condição CompartilhaIgual é coletiva e tem efeito positivo para o comum, a NC falha ao dificultar a integração das obras às atividades de subsistência coletivas e autônomas, e ao replicar os vícios da acumulação proprietária, reproduzindo parte da dinâmica de privilégio econômico dos direitos reservados.

Uso comercial

Há ainda um mal entendimento do que significa uso não comercial. Muitas pessoas associam ao uso sem fins lucrativos. Porém, tanto a atividade de uma associação comunitária pode configurar uso comercial, quanto a de uma empresa privada multinacional pode satisfazer a cláusula de não comércio. Assim, mesmo quem não quer seu trabalho associado ao lucro – o que em termos do desenvolvimento do comum já é por si questionável ante a experiência do soft- ware livre e os efeitos de acumulação discutidos acima – não é atendido pela restrição. Também aí a condição CompartilhaIgual aparece como alternativa superior, pois por mais que uma obra seja incorporada por outros, o contribuidor sempre pode tomar de volta integralmente a derivação e usar a própria exposição da atribuição a seu favor e das suas ideias. Além do mais, todas as licenças CC carregam uma cláusula importantíssima, mas pouco conhecida, que proíbe qualquer uso da obra que dê a entender que seus autores aprovam ou endossam. E, como todas as licenças CC no mínimo permitem a circulação gratuita da obra, situações comerciais em geral estão associadas à solução de uma necessidade concreta e inovadora, pois caso contrário a obra estaria chegando sem custo. É comum nós, brasileiros, ignorarmos certas leis individualmente, vivendo em estado libertário sem precisar admitir essa postura. Contudo, essa estratégia não se presta a empreendimentos coletivos mais ousados, onde a escala de ação necessária acaba por acionar os instrumentos de regulação que irão reprimí-la. Por isso, apesar de muitas vezes a questão das licenças parecer árida e abstrata, além de contraintuitiva, são as licenças livres que sustentam o pé jurídico e organizador indispensável para projetos colaborativos, como o Software Livre, a Wikipédia e os movimentos de Acesso e Dados Abertos, a adquirirem a amplitude necessária para transformar profundamente nossa sociedade. Alexandre Hannud Abdo é cientista molecular e há mais de uma década contribui de todas as maneiras que encontrou com projetos de software, conhecimento e cultura livres. O conteúdo desta postagem está sob uma Licença Creative Commons Atribuição CompartilhaIgual 3.0. flattr this!

Brasil ganha ferramenta de visualização de orçamento construída com a Open Knowledge

- December 1, 2014 in colaboração, Dados Abertos, DAPP, Destaque, dinheiro público, doutor Marco, fgv, formato aberto, Gastos Abertos, mosaico, okbr, OKI, Open Spending, orçamento, orçamento federal, políticas pútlicas, senado, SIGA, SIGA Brasil, Sociedade, software livre

Foi lançado ontem, 30 de novembro, o Mosaico Orçamentário, uma ferramenta de visualização de dados do Orçamento Federal desenvolvida a partir do Open Spending, da Open Knowledge Internacional (OKI). A iniciativa é da Diretoria de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-DAPP) em parceria com a Open Knowledge Brasil e o jornal O Globo e disponibiliza aos cidadãos dados do orçamento federal de 2001 a 2014, oferecendo a possibilidade de filtragem por temas, por órgãos e também pela distribuição de partidos políticos. Além disso, todas bases de dados estão disponíveis para download num formato aberto (CSV). Segundo Marco Aurélio Ruediger, diretor da FGV-DAPP, a ferramenta busca promover a transparência, “um vetor central não só para aumentar a confiança da sociedade civil nas instituições, como para a melhoria das políticas públicas”.
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Mosaico Orçamentário disponibiliza dados do orçamento federal de 2001 a 2014 com possibilidade de filtragem por temas, órgãos e partidos políticos

O Mosaico utiliza informações públicas obtidas no portal SIGA Brasil, do Senado Federal. Segundo Ruediger, a obtenção dos dados foi um desafio para o projeto. “O banco de dados do orçamento do senado foi central, é um trabalho que tem um viés republicano importante. Nos estados não existe nada tão acessível assim”, conta. Apesar de já estarem disponíveis, os dados são difíceis de serem interpretados por pessoas que não estejam familiarizadas com a linguagem do orçamento. “Nosso  trabalho conseguiu deixar a informação mais clara pro cidadão mediano”, afirma. Para ele, o desafio maior agora é que os dados continuem sendo disponibilizados. O desenvolvimento da ferramenta levou um ano e meio e envolveu uma equipe de 19 pessoas, entre cientistas políticos, economistas, sociólogos, desenvolvedores de software (TI) e profissionais de design. A iniciativa partiu de uma conversa entre a FGV-DAPP e a Open Knowledge Brasil (OKBr) e Internacional sobre alguns trabalhos de abertura de dados e visualizações de orçamento e contou com apoio técnico da OKBr sobre a parte tecnológica (abertura de dados e de software) e de uma equipe da FGV sobre questões conceituais sobre o orçamento. Open spending O Open Spending, da rede da Open Knowledge, é um banco de dados de informações financeiras públicas que permite rastrear e analisar o dinheiro ao redor do mundo. Ele inclui orçamentos, dados sobre gastos, planilhas de balanço, etc., e é contruído por uma comunidade de usuários e colaboradores de diversos locais e mantido pela OKI. Ruediger destaca a importância que o uso de um software livre teve para a evolução do Mosaico Oraçamentário. Partindo de uma primeira versão desenvolvida pela Open Knowledge Brasil (OKBr), o grupo da FGV-DAPP conseguiu realizar uma série de modificações e adaptações. “Pudemos fazer evoluir não só o código e dar uma confiabilidade enorme, mas a versão que vai pro ar agregou um entendimento bastante poderoso do orçamento público e de suas matizes”, conta. Ele ressalta que todo o conhecimento agregado pela FGV na ferramenta segue livre e aberto para que a comunidade possa se apropriar e continuar desenvolvendo. O Open Spending já foi adaptado em países com Bósnia, Eslováquia, Inglaterra, Camarões, Uganda, entre outros e também foi usado pelos governos de Bolonha e Berlim para criar visualizações de orçamento. Veja mais projetos baseados no Open Spending aqui. Orçamento O Mosaico Orçamentário é o quinto projeto envolvendo dados de orçamento promovido ou apoiado pela OKBr. Além dele, a rede promoveu as ferramentas Orçamento ao Seu Alcance, Cuidando do Meu Bairro e o Gastos Abertos. Além disso participou da pesquisa sobre dados de portais de transparência em parceria com o Intituto de Estudos Socioeconômicos. Saiba mais: flattr this!