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OKBR marca presença no III Encontro Brasileiro de Governo Aberto

- December 11, 2018 in acesso à informação, ciência aberta, colaboração, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Destaque, governo aberto, Internet, Jornalismo de dados, Lei de acesso à informação, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

Nos dias 3 e 4 de dezembro foi realizada a terceira edição do Encontro Brasileiro de Governo Aberto, que tem por objetivo debater e trocar experiências sobre os desafios para a promoção de transparência, participação, prestação de contas e novas tecnologias no Brasil. Além da Open Knowledge Brasil, as organizações Agenda Pública, Artigo 19, Ceweb.br/NIC.br, Fast Food da Política, Fórum de Gestão Compartilhada, Imaflora, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Município de de São Paulo e São Paulo Aberta também ficaram responsáveis pela realização do evento. Durante o evento, membros da Open Knowledge estiveram presentes em debates sobre a Lei de Acesso à Informação, jornalismo de dados e ciência aberta.

Privacidade e acesso à informação são debatidos em mesa do III Encontro Brasileiro de Governo Aberto

Na conversa sobre as fronteiras entre acesso à informação e privacidade, os debatedores apresentaram casos concretos que exemplificam a importância de trazer esses dois tópicos para o mesmo debate. Renato Morgado, gerente de políticas públicas do Imaflora, falou da necessidade de abrir o CPF no Cadastro Ambiental Rural para o cruzamento dessa base de dados. Discutiu-se a questão dos limites dos sigilos comercial e fiscal frente ao interesse público de algumas informações. Camille Moura, pesquisadora da Open Knowledge, falou do Queremos Saber, plataforma lançada no último mês com o apoio da organização, que assegura a privacidade de quem utiliza a LAI. Além deles, participaram da mesa Eduardo Nogueira, auditor do TCU, e Kátia Brasil, diretora da agência de jornalismo Amazônia Real.

Natália Mazotte, Luiz Fernando Toledo e Bruna Santos discutem jornalismo de dados em mesa do III Encontro Brasileiro de Governo Aberto

Já Natália Mazotte, diretora da OKBR, debateu alfabetização em dados com Bruna Santos, diretora de conhecimento e inovação da Comunitas, e Luiz Toledo, repórter do Estadão Dados. Os participantes abordaram os principais desafios e as estratégias utilizadas para levar letramento em dados a públicos não técnicos, como jornalistas e membros de organizações sociais. “As estratégias de abertura de dados e mobilização em prol de mais transparência pública precisam passar por pensar os usuários dos dados. Diminuir a brecha de letramento de dados entre atores da sociedade civil e nos próprios órgãos governamentais é essencial para que as políticas de governo aberto sejam realmente efetivas”, afirmou Natália. Ainda tivemos a participação de Neide de Sordi, conselheira da organização, na mesa sobre ciência aberta e livre acesso às publicações e aos dados de pesquisas. Segundo ela, é possível aproveitar a expansão do acesso à Internet para também expandir o acesso online e sem limitações às publicações de pesquisa e seus dados brutos, estimulando o uso de formatos e licenças abertas. Você pode ver a íntegra de todas as transmissões que foram feitas durante o encontro na página São Paulo Aberta. Flattr this!

3º Encontro Brasileiro de Governo Aberto acontece em São Paulo, na próxima semana

- November 30, 2018 in acesso à informação, colaboração, Destaque, Gastos Abertos, governo, governo aberto, Jornalismo de dados, LAI, Lei de acesso à informação, orçamento público, participação, sociedade civil, transparência

Dias 04 e 05 de dezembro marcam a realização do 3º Encontro Brasileiro de Governo Aberto. O evento será no Centro Cultural Banco do Brasil (Rua Álvares Penteado, 112), em São Paulo, e busca fortalecer as relações entre as entidades em busca de um impulso democrático na governança das políticas públicas. Esta edição do encontro pretende reunir membros de organizações da sociedade civil, órgãos públicos, iniciativa privada, movimentos sociais, universidades e cidadãos em geral para debater e trocar experiências sobre os desafios para a promoção da transparência, da participação, da prestação de contas e das novas tecnologias no Brasil. Outro objetivo é aproximar Estado e sociedade civil em iniciativas e trabalhos futuros, assim como na manutenção e melhoria de práticas já existentes. Na programação do evento, que conta com atrações internacionais, os participantes encontram debates e atividades sobre dados abertos, gestão, privacidade, inteligência artificial, participação social, transparência ambiental, entre outros temas. A transparência também figura como um dos temas-chave da reunião, e em mesa com participação de Camille Moura, da Open Knowledge Brasil, serão debatidos os limites entre privacidade e publicidade de órgãos públicos, os novos desafios em torno do assunto e o que pode ser feito para fomentar ainda mais a prestação de contas e o uso da tecnologia e da participação popular. Confira a agenda completa do evento e faça sua inscrição para participar.

Sobre o Encontro Brasileiro de Governo Aberto

Os dois primeiros encontros, realizados em 2016 e 2017, em São Paulo, contaram com ampla participação e promoveram uma intensa troca de experiências sobre o tema. O sucesso das duas edições anteriores motivou a realização deste terceiro encontro, bem como a proposta de aprofundar as discussões temáticas e a ampliação dos parceiros envolvidos em sua realização. Neste ano, a fim de aumentar o alcance dos debates e contribuir mais ainda para o desenvolvimento da pauta de governo aberto no Brasil, as atividades do evento serão registradas e disponibilizadas em vídeo. O 3º Encontro Brasileiro de Governo Aberto é uma organização da Agenda Pública, Artigo 19, Ceweb.br/NIC.br, Fast Food da Política, Fórum de Gestão Compartilhada, Imaflora, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Open Knowledge Brasil, e Prefeitura do Município de São Paulo – Controladoria Geral do Município e São Paulo Aberta. Flattr this!

Carta aberta: estados e municípios devem permitir pedidos de informação anônimos

- November 29, 2018 in acesso à informação, carta aberta, CGU, Dados Abertos, Destaque, LAI, Lei de Acesso, Lei de acesso à informação, privacidade, sociedade civil, transparência

A Open Knowledge Brasil é uma das signatárias de carta aberta (íntegra abaixo) para que estados e municípios protejam a identidade de cidadãos que fazem pedidos de informação por meio da Lei de Acesso à Informação. Organizações da sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, também assinam o documento, que tem por objetivo fazer com que governos estaduais e municipais adotem a mesma medida instaurada pelo governo federal em 6.nov.2018: permitir a ocultação da identidade de quem faz uma solicitação de informação. Atualmente, o sistema do governo federal para receber pedidos de acesso conta com a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido”. Desta forma, a identificação do cidadão fica apenas com a CGU e não circula nos outros órgãos que processarão o pedido para respondê-lo. A medida é uma forma de reduzir problemas no atendimento a pedidos de informação. Relatórios de avaliação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação revelam que a qualidade e o tempo de respostas a pedidos de informação variam dependendo de quem faz o pedido. Segundo estudo da ONG Artigo 19, jornalistas e ativistas enfrentaram problemas para terem as solicitações respondidas por causa de suas atividades. Foi neste sentido que a Open Knowledge Brasil lançou o site Queremos Saber, plataforma alternativa para apresentar pedidos de informação sem identificação direta de quem faz a solicitação em outros níveis de governo. Carta aberta: estados e municípios devem permitir pedidos de informação anônimos O Brasil deu um importante passo no direito ao acesso à informação nas últimas semanas. Em agosto, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que criaria um dispositivo para proteger os requerentes de acesso à informação, garantindo que eles pudessem pedir dados a qualquer órgão do governo federal sem precisar se identificar. Tal medida, defendida amplamente por especialistas, foi implementada oficialmente em novembro de 2018 e já é uma realidade com o objetivo de proteger a integridade de quem precisa desses dados públicos, bem como evitar viés nas respostas. A mudança é parte de um compromisso acordado pelo Brasil ao fazer parte, como membro fundador, da Open Government Partnership (OGP), iniciativa que busca maior transparência governamental nos países que dela participam. Mas essa realidade, até então, é válida somente para o governo federal. O Brasil tem mais de 5 mil municípios, 26 Estados e um Distrito Federal, todos eles submetidos à Lei de Acesso à Informação (LAI). Não é incomum encontrar relatos de ameaças e pressões contra jornalistas e pesquisadores que tentam obter documentos que possam, de alguma maneira, prejudicar políticos ou governos locais. Um amplo histórico desses casos pode ser encontrado na publicação Identidade Revelada, da entidade internacional Artigo 19. Um dos exemplos citados no estudo aconteceu em novembro de 2017 e mostra como o então chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo tinha conhecimento sobre quem eram os requerentes dos pedidos de informação sobre os quais ele era um dos responsáveis por avaliar. Conforme amplamente documentado em artigo dos pesquisadores Karina Furtado Rodrigues, professora do Instituto Meira Mattos, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, e Gregory Michener, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), a necessidade de identificação do requerente pode ser uma barreira ao acesso à informação. “A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informações aos governos”, escrevem. Na prática, isso faz com que o requerente busque maneiras informais de se manter no anonimato, seja usando um e-mail ou uma identidade que não é dele, seja pedindo a instituições que façam os pedidos em seus nomes. Estas práticas, no limite, dificultam o acesso à informação e instauram um clima de de medo e insegurança, contrapondo as boas práticas de transparência governamental observadas em outros países. Diante das medidas já tomadas pelo governo federal e respaldadas na legislação atual, as instituições e pessoas que subscrevem esta carta pedem atenção dos governos estaduais e municipais para que adequem seus canais de transparência para proteger seus cidadãos e garantir, cada vez mais, um acesso à informação imparcial e de qualidade. Assinam: Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Artigo 19 Elda Valim – Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania/ONG Moral Fiquem Sabendo – O Brasil em Dados Frente pelo Controle e Contra a Corrupção Gênero e Número – Narrativas pela Equidade Gregory Michener (Pesquisador / Programa de Transparência Pública da FGV-Rio) Karina Furtado Rodrigues (Professora da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército) Karine Oliveira – Instituto Soma Brasil Lucas Lago – Pesquisador do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de São Paulo e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo Luiz Carlos V. Silva – Transparência Hacker-DF Marcos Silveira – Datapedia Maria do Socorro Mendonça – Instituto Nossa Ilhéus Michael Freitas Mohallem (professor e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV-Direito Rio) Open Knowledge Brasil Transparência Brasil Flattr this!

OKBR participa de painéis na maior conferência global de dados abertos

- September 28, 2018 in acesso à informação, colaboração, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Escola de Dados, Eventos, Gastos Abertos, governo aberto, IODC, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

A Open Knowledge Brasil marca presença na International Open Data Conference (IODC) deste ano, nos dias 27 e 28 de setembro, em Buenos Aires, na Argentina, e participa de debates sobre como ciência de dados pode promover inovação e gerar impacto no jornalismo e o uso de tecnologia para ampliar a participação social na política. Natália Mazotte, diretora-executiva da OKBR, vai apresentar projetos da organização nas mesas Open Data + Journalism, no dia 27 de setembro, e Open Data + Government Finances, no dia 28. Na mesa sobre jornalismo e dados abertos, ela fala sobre sua experiência à frente da Escola de Dados, programa da Open Knowledge Brasil voltado à alfabetização de dados para jornalistas e membros de organizações da sociedade civil. Também apresenta o Perfil Político, ferramenta lançada nesta semana e criada pelo programa de inovação cívica da OKBR, voltada para jornalistas e formadores de opinião construírem pautas a partir de comparações de históricos dos políticos que pleiteiam um cargo nas eleições 2018. Já no painel sobre gastos governamentais, uma das pautas é a Operação Serenata de Amor, projeto que integra nosso programa de inovação cívica e apresenta Rosie, a inteligência artificial criada pelo projeto para verificar gastos suspeitos da cota de exercício parlamentar, ao público da conferência. Flattr this!

Que tal comparar candidatos das eleições com o Perfil Político?

- September 26, 2018 in acesso à informação, brasil, Conhecimento Livre, Dados Abertos, Destaque, eleições, governo, Jornalismo de dados, Open Knowledge Brasil, sociedade civil, transparência

Nesta semana, a Open Knowledge Brasil lança sua mais nova plataforma de inovação cívica: o Perfil Político. A ferramenta promete ajudar na checagem de informações na reta final da corrida eleitoral e é voltada para jornalistas e formadores de opiniões construírem pautas a partir da comparação dos históricos dos políticos. Pelo Perfil Político, é possível filtrar os políticos que já estão há mais tempo na vida pública e os que estão concorrendo pela primeira vez. Também é possível chegar a grupos sub-representados na maioria dos cargos, tanto para o legislativo quanto para o executivo, como mulheres, negros e indígenas. A partir dos filtros, o usuário consegue informações sobre as alianças políticas, evolução do patrimônio dos que já ocuparam cargos eletivos, troca-troca partidário, entre outras informações valiosas para quem precisa escolher entre milhares de candidatos e diferentes vieses ideológicos, já que o Brasil conta com 35 siglas partidárias. “Se queremos mais renovação, diversidade e ética na política, precisamos conhecer quem está na disputa. Primeiro, olhando o histórico do candidato. Depois, olhando o quanto seu perfil se diferencia daqueles que já ocupam o cargo em disputa”, afirma Natália Mazotte, diretora executiva da Open Knowledge Brasil e uma das idealizadoras do Perfil Político. O projeto usa ciência de dados para auxiliar eleitores na tomada de decisão. “Criamos um dos bancos de dados mais completos sobre os candidatos para entregar essas respostas, usando ciência de dados para melhor informar o eleitor”, comenta. Jornalistas e formadores de opinião, segundo Natália, podem potencializar o efeito do trabalho e alcançar ainda mais pessoas. Para construir a ferramenta, foram meses de trabalho de raspagem e tratamento de dados. O Perfil Político se abastece de fontes como o TSE e os portais da Câmara e do Senado. O projeto, porém, tem como objetivo se expandir, com mais dados, se tornando uma ferramenta de comparação mesmo após as eleições. “Hoje o que temos no Brasil é um cenário de muitos dados e informação, porém poucas delas sendo usadas pela sociedade civil. Nossa plataforma começa a cruzar essas informações para contar histórias mais interessantes e complexas”, afirma Eduardo Cuducos, líder técnico do projeto. O Perfil Político faz parte do Programa de Ciência de Dados para Inovação Cívica da Open Knowledge Brasil e conta com parte da equipe que lançou a Operação Serenata de Amor, projeto que há dois anos desenvolveu uma inteligência artificial capaz de auditar contas públicas e ajudar no controle social. Para experimentar a ferramentas, acesse: http://perfilpolitico.serenata.ai/. Flattr this!

O novo formato do Conselho de Transparência Pública – e o que isso muda para mim, para você, para nós

- August 31, 2018 in combate à corrupção, controladoria-geral da união, controle social, Destaque, fiscalização, sociedade civil, transparência

  • texto por Bruno Morassutti

Bruno Morassutti

Em Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de agosto, a Presidência da República reformou a estrutura do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).  Criado em 2003 pela Lei Federal 10.863, o CTPCC é um colegiado que integra a estrutura básica do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (MTFCGU), com a finalidade de servir de espaço para debate de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistema de controle, incremento da transparência e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Em seu histórico, o colegiado exerceu papel importante na elaboração da Lei de Conflito de Interesses e, principalmente, da Lei de Acesso à Informação, além de contribuir para iniciativas importantes em Governo Aberto. Entretanto, desde 2016 o CTPCC se encontrava inativo, não havendo notícias sobre seu funcionamento em seu site. Assim, na segunda metade de 2017, o MTFCGU lançou uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade civil, da qual resultou, ao final, a publicação do Decreto Federal 9.468. Inicialmente, é possível afirmar que as novas normas trouxeram inúmeros avanços. Em primeiro lugar, houve a ampliação das competências, passando a incluir o incentivo a políticas de controle social da administração pública, bem como iniciativas voltadas a desenvolver integridade e ética também no setor privado. Em segundo, o CTPCC passou a contar formalmente com um plano de trabalho, o qual servirá para delinear adequadamente as políticas a serem desenvolvidas. De fato, embora o CTPCC já possuísse uma atuação forte até 2016, o delineamento de sua agenda é extremamente positivo pois permite que a sociedade, ao conhecer melhor o planejamento do colegiado, se mobilize de modo mais eficaz para a implementação das medidas propostas. Em terceiro, houve uma significativa mudança na composição do colegiado, em especial da representação da sociedade civil. Antigamente, o CTPCC possuía 10 assentos para este setor, porém praticamente todos eram expressamente relacionados a entidades específicas, as quais possuíam “cadeira cativa” no órgão. Por certo, muito embora diversas daquelas entidades desempenhem até hoje um papel importante na promoção da transparência e combate à corrupção, é democrático e saudável a rotação de representantes da sociedade, permitindo que novas ideias e concepções sejam agregadas aos trabalhos. Por outro lado, será necessário que o procedimento de seleção das entidades, dentro dos requisitos do art. 7º, seja claro e objetivo, já que do contrário o CTPCC acabará por perder a legitimidade de sua atuação. Ainda dentre as novidades da composição, houve uma redução no número de representantes da sociedade, que passou para sete. Além disso, foi considerada como “representação da sociedade civil” uma “entidade de representação interfederativa de órgãos de controle”, que, apesar de certamente possuírem experiência na temática, não são propriamente representantes da sociedade, mas sim de ente públicos. Por fim, foram incluídos, na condição de convidados permanentes, além do Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Em quarto, foram também previstos alguns requisitos mínimos para o funcionamento do colegiado, dentre eles o quórum mínimo para funcionamento e tomada de decisões e, o que é mais importante, a publicidade de suas deliberações, inclusive pela disponibilização eletrônica de informações por transparência ativa. Certamente, não faria sentido que um órgão voltado a esta área não assumisse sua própria bandeira na realização de suas atividades. Em síntese, pode-se dizer que a nova estrutura dada ao conselho tem a capacidade de fortalecê-lo e institucionalizá-lo de modo permanente como um espaço para pensar e refletir sobre importantes medidas na agenda pública em prol do fortalecimento de nossa democracia. Resta aguardar – e enquanto sociedade – acompanhar para que isso efetivamente se torne realidade. Bruno Schimitt Morassutti possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (2013) e especialização lato sensu em Processo Civil (2015) e em Direito Público (2016) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É mestrando em Direito pela PUCRS. Foi Conselheiro Executivo do Grupo de Estudantes de Direito Internacional – GEDIN. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, notadamente em Direito Constitucional, Administrativo, Internacional e Direito & Novas Tecnologias.  Flattr this!

O novo formato do Conselho de Transparência Pública – e o que isso muda para mim, para você, para nós

- August 31, 2018 in combate à corrupção, controladoria-geral da união, controle social, Destaque, fiscalização, sociedade civil, transparência

  • texto por Bruno Morassutti

Bruno Morassutti

Em Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de agosto, a Presidência da República reformou a estrutura do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).  Criado em 2003 pela Lei Federal 10.863, o CTPCC é um colegiado que integra a estrutura básica do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (MTFCGU), com a finalidade de servir de espaço para debate de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistema de controle, incremento da transparência e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Em seu histórico, o colegiado exerceu papel importante na elaboração da Lei de Conflito de Interesses e, principalmente, da Lei de Acesso à Informação, além de contribuir para iniciativas importantes em Governo Aberto. Entretanto, desde 2016 o CTPCC se encontrava inativo, não havendo notícias sobre seu funcionamento em seu site. Assim, na segunda metade de 2017, o MTFCGU lançou uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade civil, da qual resultou, ao final, a publicação do Decreto Federal 9.468. Inicialmente, é possível afirmar que as novas normas trouxeram inúmeros avanços. Em primeiro lugar, houve a ampliação das competências, passando a incluir o incentivo a políticas de controle social da administração pública, bem como iniciativas voltadas a desenvolver integridade e ética também no setor privado. Em segundo, o CTPCC passou a contar formalmente com um plano de trabalho, o qual servirá para delinear adequadamente as políticas a serem desenvolvidas. De fato, embora o CTPCC já possuísse uma atuação forte até 2016, o delineamento de sua agenda é extremamente positivo pois permite que a sociedade, ao conhecer melhor o planejamento do colegiado, se mobilize de modo mais eficaz para a implementação das medidas propostas. Em terceiro, houve uma significativa mudança na composição do colegiado, em especial da representação da sociedade civil. Antigamente, o CTPCC possuía 10 assentos para este setor, porém praticamente todos eram expressamente relacionados a entidades específicas, as quais possuíam “cadeira cativa” no órgão. Por certo, muito embora diversas daquelas entidades desempenhem até hoje um papel importante na promoção da transparência e combate à corrupção, é democrático e saudável a rotação de representantes da sociedade, permitindo que novas ideias e concepções sejam agregadas aos trabalhos. Por outro lado, será necessário que o procedimento de seleção das entidades, dentro dos requisitos do art. 7º, seja claro e objetivo, já que do contrário o CTPCC acabará por perder a legitimidade de sua atuação. Ainda dentre as novidades da composição, houve uma redução no número de representantes da sociedade, que passou para sete. Além disso, foi considerada como “representação da sociedade civil” uma “entidade de representação interfederativa de órgãos de controle”, que, apesar de certamente possuírem experiência na temática, não são propriamente representantes da sociedade, mas sim de ente públicos. Por fim, foram incluídos, na condição de convidados permanentes, além do Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Em quarto, foram também previstos alguns requisitos mínimos para o funcionamento do colegiado, dentre eles o quórum mínimo para funcionamento e tomada de decisões e, o que é mais importante, a publicidade de suas deliberações, inclusive pela disponibilização eletrônica de informações por transparência ativa. Certamente, não faria sentido que um órgão voltado a esta área não assumisse sua própria bandeira na realização de suas atividades. Em síntese, pode-se dizer que a nova estrutura dada ao conselho tem a capacidade de fortalecê-lo e institucionalizá-lo de modo permanente como um espaço para pensar e refletir sobre importantes medidas na agenda pública em prol do fortalecimento de nossa democracia. Resta aguardar – e enquanto sociedade – acompanhar para que isso efetivamente se torne realidade. Bruno Schimitt Morassutti possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (2013) e especialização lato sensu em Processo Civil (2015) e em Direito Público (2016) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É mestrando em Direito pela PUCRS. Foi Conselheiro Executivo do Grupo de Estudantes de Direito Internacional – GEDIN. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, notadamente em Direito Constitucional, Administrativo, Internacional e Direito & Novas Tecnologias.  Flattr this!

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- August 31, 2018 in combate à corrupção, controladoria-geral da união, controle social, Destaque, fiscalização, sociedade civil, transparência

  • texto por Bruno Morassutti

Bruno Morassutti

Em Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de agosto, a Presidência da República reformou a estrutura do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).  Criado em 2003 pela Lei Federal 10.863, o CTPCC é um colegiado que integra a estrutura básica do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (MTFCGU), com a finalidade de servir de espaço para debate de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistema de controle, incremento da transparência e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Em seu histórico, o colegiado exerceu papel importante na elaboração da Lei de Conflito de Interesses e, principalmente, da Lei de Acesso à Informação, além de contribuir para iniciativas importantes em Governo Aberto. Entretanto, desde 2016 o CTPCC se encontrava inativo, não havendo notícias sobre seu funcionamento em seu site. Assim, na segunda metade de 2017, o MTFCGU lançou uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade civil, da qual resultou, ao final, a publicação do Decreto Federal 9.468. Inicialmente, é possível afirmar que as novas normas trouxeram inúmeros avanços. Em primeiro lugar, houve a ampliação das competências, passando a incluir o incentivo a políticas de controle social da administração pública, bem como iniciativas voltadas a desenvolver integridade e ética também no setor privado. Em segundo, o CTPCC passou a contar formalmente com um plano de trabalho, o qual servirá para delinear adequadamente as políticas a serem desenvolvidas. De fato, embora o CTPCC já possuísse uma atuação forte até 2016, o delineamento de sua agenda é extremamente positivo pois permite que a sociedade, ao conhecer melhor o planejamento do colegiado, se mobilize de modo mais eficaz para a implementação das medidas propostas. Em terceiro, houve uma significativa mudança na composição do colegiado, em especial da representação da sociedade civil. Antigamente, o CTPCC possuía 10 assentos para este setor, porém praticamente todos eram expressamente relacionados a entidades específicas, as quais possuíam “cadeira cativa” no órgão. Por certo, muito embora diversas daquelas entidades desempenhem até hoje um papel importante na promoção da transparência e combate à corrupção, é democrático e saudável a rotação de representantes da sociedade, permitindo que novas ideias e concepções sejam agregadas aos trabalhos. Por outro lado, será necessário que o procedimento de seleção das entidades, dentro dos requisitos do art. 7º, seja claro e objetivo, já que do contrário o CTPCC acabará por perder a legitimidade de sua atuação. Ainda dentre as novidades da composição, houve uma redução no número de representantes da sociedade, que passou para sete. Além disso, foi considerada como “representação da sociedade civil” uma “entidade de representação interfederativa de órgãos de controle”, que, apesar de certamente possuírem experiência na temática, não são propriamente representantes da sociedade, mas sim de ente públicos. Por fim, foram incluídos, na condição de convidados permanentes, além do Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Em quarto, foram também previstos alguns requisitos mínimos para o funcionamento do colegiado, dentre eles o quórum mínimo para funcionamento e tomada de decisões e, o que é mais importante, a publicidade de suas deliberações, inclusive pela disponibilização eletrônica de informações por transparência ativa. Certamente, não faria sentido que um órgão voltado a esta área não assumisse sua própria bandeira na realização de suas atividades. Em síntese, pode-se dizer que a nova estrutura dada ao conselho tem a capacidade de fortalecê-lo e institucionalizá-lo de modo permanente como um espaço para pensar e refletir sobre importantes medidas na agenda pública em prol do fortalecimento de nossa democracia. Resta aguardar – e enquanto sociedade – acompanhar para que isso efetivamente se torne realidade. Bruno Schimitt Morassutti possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (2013) e especialização lato sensu em Processo Civil (2015) e em Direito Público (2016) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É mestrando em Direito pela PUCRS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, notadamente em Direito Constitucional, Administrativo, Internacional e Direito & Novas Tecnologias.  Flattr this!

Transparência e privacidade: complementares para a democracia do futuro

- August 20, 2018 in acesso à informação, Dados Abertos, dados digitais, dados pessoais, Destaque, governo brasileiro, lei, lei de proteção de dados, LGPD, retrocesso, transparência

Na última terça-feira (14/8), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Com a LGPD, o Brasil possui um marco regulatório para resguardar os dados dos seus cidadãos. Fruto de um longo debate da sociedade civil, a lei é bem-vinda do ponto de vista econômico, por regular uma atividade em pleno funcionamento no Brasil, e também do ponto de vista social, por dar ao cidadão o poder de evitar que seus dados sejam utilizados para fins com os quais não concorda. Os vetos do Planalto a partes do texto aprovado no Congresso, porém, eliminam a criação de uma autoridade independente para fiscalizar e uniformizar a aplicação da LGPD. Em artigo para o Jota, Natália Mazotte, diretora da Open Knowledge Brasil, e Yasodara Córdova, uma de nossas conselheiras e pesquisadora sênior da Digital Kennedy School & Misinformation Lab em Harvard, alertam para possíveis retrocessos não só na proteção de dados do cidadão comum, mas também na abertura de dados de interesse público caso o projeto de lei de autoria do Executivo não contemple efetivamente um órgão independente e técnico. Confira aqui o texto na íntegra. Flattr this!

Transparência e privacidade: complementares para a democracia do futuro

- August 20, 2018 in acesso à informação, Dados Abertos, dados digitais, dados pessoais, Destaque, governo brasileiro, lei, lei de proteção de dados, LGPD, retrocesso, transparência

Na última terça-feira (14/8), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Com a LGPD, o Brasil possui um marco regulatório para resguardar os dados dos seus cidadãos. Fruto de um longo debate da sociedade civil, a lei é bem-vinda do ponto de vista econômico, por regular uma atividade em pleno funcionamento no Brasil, e também do ponto de vista social, por dar ao cidadão o poder de evitar que seus dados sejam utilizados para fins com os quais não concorda. Os vetos do Planalto a partes do texto aprovado no Congresso, porém, eliminam a criação de uma autoridade independente para fiscalizar e uniformizar a aplicação da LGPD. Em artigo para o Jota, Natália Mazotte, diretora da Open Knowledge Brasil, e Yasodara Córdova, uma de nossas conselheiras e pesquisadora sênior da Digital Kennedy School & Misinformation Lab em Harvard, alertam para possíveis retrocessos não só na proteção de dados do cidadão comum, mas também na abertura de dados de interesse público caso o projeto de lei de autoria do Executivo não contemple efetivamente um órgão independente e técnico. Confira aqui o texto na íntegra. Flattr this!